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Document 32022B1830
Decision (EU, Euratom) 2022/1830 of the European Parliament of 4 May 2022 on the closure of the accounts of the European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy (F4E) for the financial year 2020
Decisão (UE, Euratom) 2022/1830 do Parlamento Europeu de 4 de maio de 2022 sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2020
Decisão (UE, Euratom) 2022/1830 do Parlamento Europeu de 4 de maio de 2022 sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2020
OJ L 258, 5.10.2022, p. 489–489
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 258/489 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2022/1830 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 4 de maio de 2022
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) para o exercício de 2020
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2020, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das empresas comuns (1), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 (06005/2022 — C9-0108/2022), |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o seu artigo 70.o, |
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Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0076/2022), |
1. |
Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2020; |
2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(1) JO C 458 de 12.11.2021, p. 20.
(2) JO C 458 de 12.11.2021, p. 20.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.