(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).

(3)

Em 3 de junho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/884, que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas em vários setores.

(4)

A Decisão (PESC) 2022/884 alarga a proibição de prestar serviços especializados de mensagens financeiras a mais três instituições de crédito russas.

(5)

A Decisão (PESC) 2022/884 também alarga a lista das pessoas ligadas à base industrial e de defesa da Rússia relativamente às quais são impostas restrições mais rigorosas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e segurança da Rússia.

(6)

Considera-se também adequado alargar a lista de produtos regulamentados que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança.

(7)

A Decisão (PESC) 2022/884 alarga a suspensão das licenças de radiodifusão na União aos meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa.

(8)

A Federação da Rússia desenvolveu uma campanha internacional sistemática de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas russas, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas na União e nos Estados-Membros.

(9)

A fim de justificar e apoiar a agressão à Ucrânia, a Federação da Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando gravemente os factos.

(10)

Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais para promover e apoiar a agressão contra a Ucrânia e para a desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia.

(11)

Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é necessário e compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no seu artigo 11.o, introduzir novas medidas restritivas a fim de suspender as atividades de radiodifusão desses meios de comunicação social na União ou dirigidas à União. As medidas deverão ser mantidas até que cesse a agressão contra a Ucrânia e até que a Federação da Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros.

(12)

Afigura-se adequado conferir ao Conselho competências de execução para decidir, por meio de atos de execução e na sequência de uma análise dos factos pertinentes, se as medidas restritivas se devem tornar aplicáveis, na data especificada no presente regulamento, em relação a uma ou várias entidades enumeradas no anexo VI do presente regulamento.

(13)

Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, essas medidas não impedem os meios de comunicação e o seu pessoal de realizar atividades na União que não a radiodifusão, como pesquisas e entrevistas. Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito pelos direitos, liberdades e princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação.

(14)

A Decisão (PESC) 2022/884 impõe igualmente a proibição de publicitar produtos ou serviços em qualquer conteúdo produzido ou transmitido pelos meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa cujas licenças de radiodifusão estejam suspensas.

(15)

A Decisão (PESC) 2022/884 impõe ainda proibições à aquisição, importação ou transferência para Estados-Membros, direta ou indiretamente, de petróleo bruto e de determinados produtos petrolíferos, originários ou exportados da Rússia, assim como de seguro e resseguro do transporte marítimo desses produtos para países terceiros por navios da União. São previstos períodos de transição adequados.

(16)

Devido à situação geográfica de vários Estados-Membros, que causa uma dependência específica em relação ao petróleo bruto importado via oleoduto a partir da Rússia, sem fornecimentos alternativos viáveis a curto prazo, as proibições da importação de petróleo bruto a partir da Rússia não deverão temporariamente aplicar-se, até que o Conselho decida em contrário, às importações via oleoduto a partir da Rússia para esses Estados-Membros. Esses Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para obter fornecimentos alternativos, de modo a garantir que as importações de petróleo bruto via oleoduto a partir da Rússia fiquem sujeitas às proibições o mais rapidamente possível.

(17)

É necessário proibir a posterior transferência, transporte ou revenda de petróleo bruto a partir da Rússia fornecido a um Estado-Membro via oleoduto a outros Estados-Membros ou a países terceiros, bem como proibir, após um período transitório de oito meses, a posterior transferência, transporte ou revenda de produtos petrolíferos obtidos a partir desse petróleo bruto a outros Estados-Membros. Devido à dependência específica da Chéquia em relação a esses produtos petrolíferos, deverá ser previsto um período adicional de dez meses para que este país obtenha fornecimentos alternativos.

(18)

Devido à exposição geográfica específica da Bulgária, deverá prever-se, por um período limitado, uma derrogação especial à proibição das importações de petróleo bruto através de transporte marítimo (“petróleo bruto transportado por mar”) e de produtos petrolíferos. Devido à situação específica da Croácia, relacionada com o facto de a sua refinaria necessitar de garantir, para o seu funcionamento, o fornecimento regular de gasóleo de vácuo, a autoridade nacional competente deverá poder autorizar a aquisição, a importação ou a transferência de gasóleo de vácuo russo durante um período específico, sob determinadas condições.

(19)

Se o fornecimento de petróleo bruto a um Estado-Membro sem litoral via oleoduto a partir da Rússia for interrompido por razões fora do controlo desse Estado-Membro, a importação de petróleo bruto transportado por mar a partir da Rússia para esse Estado-Membro deverá ser autorizada, a título de derrogação temporária excecional, até que o fornecimento via oleoduto seja retomado ou que o Conselho decida que a proibição da importação de petróleo bruto fornecido via oleoduto seja aplicável a esse Estado-Membro.

(20)

Em caso de rutura súbita do fornecimento de petróleo, seja via oleoduto ou transportado por mar, os Estados-Membros deverão agir num espírito de solidariedade e de cooperação regional, envolvendo tanto as autoridades públicas como as empresas do setor da energia, em estreita coordenação com o Grupo de Coordenação do Petróleo, tendo em vista a eventual libertação das reservas de petróleo, incluindo as reservas de petróleo de emergência, e outras medidas, incluindo o fornecimento da mistura adequada, tal como previsto nos seus planos de contingência nacionais ou como acordado em conformidade com a Diretiva 2009/119/CE. Este compromisso de solidariedade e cooperação assume especial importância no contexto da agressão da Rússia à Ucrânia e de uma possível rutura do fornecimento de petróleo bruto russo, ou de produtos petrolíferos refinados na região, nomeadamente no que diz respeito aos oleodutos ou aos portos do mar Negro. A Comissão acompanhará os mercados e a segurança do aprovisionamento, e informará regularmente o Conselho e, se necessário, apresentará propostas para reforçar a segurança do aprovisionamento.

(21)

No respeito pelo princípio da liberdade de trânsito, as proibições de aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de determinados produtos petrolíferos da Rússia deverão ser aplicadas sem prejuízo da aquisição, importação ou transferência desses produtos quando são originários de um país terceiro e apenas transitam pela Rússia. Em especial, essas proibições não deverão ser aplicadas nos casos em que a Rússia seja identificada como o Estado de exportação na declaração aduaneira, se o país de origem do petróleo bruto e de outros produtos petrolíferos for identificado nessa declaração como Estado terceiro.

(22)

As autoridades nacionais deverão efetuar os controlos necessários para garantir que o trânsito de mercadorias de países terceiros não leve a que as proibições sejam contornadas. Se existirem elementos de prova suficientes de que as importações de mercadorias de países terceiros têm por efeito contornar a proibição, essas importações deverão ser proibidas.

(23)

Por outro lado, a Decisão (PESC) 2022/884 impõe proibições da prestação à Rússia de serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal, bem como de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas.

(24)

Com vista a assegurar a aplicação harmoniosa do artigo 5.o-M do Regulamento (UE) n.o 833/2014, afigura-se adequado prorrogar o prazo para a cessação das atividades previsto nos n.os 2 e 3 desse artigo de 10 de maio de 2022 até 5 de julho de 2022.

(25)

É conveniente esclarecer que o presente regulamento não impede que uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado- Membro receba pagamentos da sua contraparte russa, nos termos de contratos relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo X do Regulamento (UE) n.o 833/2014 celebrados antes de 26 de fevereiro de 2022 e executados por essa pessoa coletiva, entidade ou organismo antes de 27 de maio de 2022.

(26)

Tendo em conta o anexo II do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (4), os serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal abrangem o registo de transações comerciais para empresas e outros; os serviços de análise de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras; o planeamento e consultoria fiscal para empresas; e a preparação de documentos fiscais. Os serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas abrangem os serviços de consultoria, orientação e assistência operacional fornecidos às empresas relativamente à política e estratégia empresarial e à planificação, estruturação e controlo globais de uma organização. As taxas de gestão e a auditoria de gestão; a consultoria de gestão de mercado, recursos humanos, gestão da produção e gestão de projetos; e os serviços de consultoria, de orientação e operacionais relativos à melhoria da imagem dos clientes e das suas relações com o público em geral e outras instituições estão incluídas.

(27)

A fim de assegurar a correta aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 833/2014, é conveniente alargar a isenção da proibição de transporte de mercadorias por empresas de transporte rodoviário estabelecidas na Rússia a todas as representações diplomáticas e consulares na Rússia. Convém igualmente alargar determinadas isenções às proibições de aceitação de depósitos e de fundos fiduciários, bem como esclarecer e reforçar as disposições relativas às sanções nacionais em caso de violação das medidas previstas nesse regulamento.

(28)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(29)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,