(1)

O Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece um novo quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC), a fim de melhorar a realização dos objetivos da União estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Especifica também os objetivos da União a alcançar por meio da PAC e define os tipos de intervenções e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, proporcionando simultaneamente a estes flexibilidade para a conceção das intervenções a realizar nos respetivos planos estratégicos da PAC. Os Estados-Membros têm de elaborar propostas dos planos estratégicos da PAC e apresentá-las à Comissão. Para o efeito, é necessário estabelecer regras de execução.

(2)

O Regulamento (UE) 2021/2115 dispõe, no artigo 11.o, n.o 1, que, se os Estados-Membros previrem intervenções com base na superfície para além das que cumprem as disposições do anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, incluindo o apoio associado ao rendimento previsto nesse regulamento, e se essas intervenções abrangerem a totalidade ou parte das sementes oleaginosas cobertas pelo anexo do Memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas no âmbito do GATT (2), a superfície total objeto de apoio com base nas realizações previstas nos planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros em causa não pode exceder a superfície máxima objeto de apoio no conjunto da União para garantir o cumprimento dos seus compromissos internacionais. Por conseguinte, a Comissão tem de fixar a superfície de referência indicativa objeto de apoio em cada Estado-Membro, como uma quota-parte na superfície máxima objeto de apoio no conjunto da União, que corresponde a 7 854 446 hectares, calculada com base na superfície cultivada média da União nos anos de 2016 a 2020.

(3)

O título III, capítulo II, secção 3, subsecção 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 prevê um pagamento específico para o algodão, para o qual quatro Estados-Membros têm de autorizar as terras e variedades em causa. Cabe a esses Estados-Membros instituir regras pormenorizadas neste particular. Importa, porém, que o procedimento dessas autorizações seja organizado de modo a permitir que os agricultores em causa recebam as notificações relacionadas com a autorização em tempo útil, antes da época da sementeira seguinte. Além disso, é conveniente determinar as informações mínimas que essas notificações devem conter.

(4)

Em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2115, determinados Estados-Membros devem escolher, nos seus planos estratégicos da PAC, um ou mais tipos de intervenção no setor vitivinícola, incluindo a destilação de subprodutos da vinificação. Incumbe à Comissão fixar a assistência financeira da União para esse efeito.

(5)

Em conformidade com o artigo 123.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) 2021/2115, a autoridade de gestão assegura, através de ações de promoção da notoriedade adequadas, que os beneficiários de apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), com exceção das intervenções relacionadas com superfícies e animais, publicitem esse apoio, inclusive mediante a devida utilização do emblema da União. Em conformidade com o artigo 123.o, n.o 2, alínea k), do mesmo regulamento, a autoridade de gestão assegura a divulgação dos planos estratégicos da PAC através da execução de ações de comunicação e de promoção da notoriedade destinadas ao público em geral, aos potenciais beneficiários e aos grupos-alvo pertinentes. Por último, a autoridade de gestão disponibiliza ao comité de acompanhamento as informações necessárias para a tarefa de examinar a execução de ações de comunicação e de promoção da notoriedade, em conformidade com o artigo 124.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115. É conveniente estabelecer condições uniformes para a aplicação dos requisitos de informação, divulgação e promoção da notoriedade a que se referem essas disposições.

(6)

Dada a necessidade de os Estados-Membros terem em conta as regras estabelecidas no presente regulamento aquando da elaboração dos seus planos estratégicos da PAC, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política Agrícola Comum,