(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece as obrigações contabilísticas gerais do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis aos sujeitos passivos.

(2)

O crescimento do comércio eletrónico facilita a venda transfronteiras de bens e serviços aos consumidores finais nos Estados-Membros. Nesse contexto, entende-se por comércio eletrónico transfronteiras uma entrega de bens ou prestação de serviços relativamente à qual o IVA é devido num Estado-Membro, estando o fornecedor ou prestador estabelecido noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Contudo, as empresas fraudulentas exploram as oportunidades oferecidas pelo comércio eletrónico para obterem vantagens indevidas no mercado, eludindo as suas obrigações em matéria de IVA. Quando se aplica o princípio da tributação no destino, uma vez que os consumidores não têm obrigações contabilísticas, os Estados-Membros de consumo necessitam de instrumentos adequados para detetar e controlar essas empresas fraudulentas. É importante combater a fraude transfronteiras ao IVA resultante do comportamento fraudulento de algumas empresas no domínio do comércio eletrónico transfronteiras.

(3)

Na grande maioria das compras em linha efetuadas pelos consumidores na União, os pagamentos são executados através de prestadores de serviços de pagamento. Para prestar serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento dispõe de informações específicas para identificar o destinatário ou beneficiário desse pagamento, a par de informações pormenorizadas relativas à data e ao montante do pagamento, ao Estado-Membro de origem do pagamento, bem como ao facto de o pagamento ter sido iniciado nas instalações do comerciante. Esta informação especifica é especialmente importante no contexto dos pagamentos transfronteiras em que o ordenante está situado num Estado-Membro e o beneficiário está situado noutro Estado-Membro, num território terceiro ou num país terceiro. Estas informações são necessárias para que as autoridades tributárias dos Estados-Membros («autoridades tributárias») possam exercer as suas funções básicas de deteção de empresas fraudulentas e de controlo do IVA devido. Por conseguinte, é necessário que os prestadores de serviços de pagamento disponibilizem essas informações às autoridades tributárias, a fim de as ajudar a identificar e a combater a fraude transfronteiras ao IVA.

(4)

Para combater a fraude ao IVA, é importante obrigar os prestadores de serviços de pagamento a conservarem registos suficientemente pormenorizados e a comunicarem certos pagamentos transfronteiras, determinados como tal pela localização do ordenante e do beneficiário. Por conseguinte, é necessário definir o conceito da localização do ordenante e da localização do beneficiário, bem como os meios para a identificação dessas localizações. A localização do ordenante e do beneficiário só deverá fundamentar a obrigação de conservar registos e comunicar informações para os prestadores de serviços de pagamento estabelecidos na União e essa obrigação não poderá prejudicar a aplicação das regras estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (4) no que se refere ao local de uma operação tributável.

(5)

Com base nas informações que já detêm, os prestadores de serviços de pagamento conseguem identificar a localização do beneficiário e do ordenante em relação aos serviços de pagamento que prestam, recorrendo a um identificador de uma conta de pagamento do ordenante ou do beneficiário ou de qualquer outro identificador que identifique inequivocamente, e revele a localização, do ordenante ou do beneficiário. Quando esses identificadores não estiverem disponíveis, a localização do ordenante ou do beneficiário deverá ser determinada através de um código de identificação comercial do prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante ou do beneficiário, nos casos em que os fundos são transferidos para um beneficiário sem que seja criada nenhuma conta de pagamento em nome de um ordenante, quando os fundos não são creditados em nenhuma conta de pagamento do beneficiário ou quando não existe nenhum outro identificador do ordenante ou do beneficiário.

(6)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é importante que a obrigação que recai sobre um prestador de serviços de pagamento de conservar e fornecer informações relativas a um pagamento transfronteiras seja proporcionada e limitada ao necessário para que os Estados-Membros combatam a fraude ao IVA. Além disso, a única informação relativa ao ordenante que deverá ser conservada é a sua localização. No que diz respeito às informações relativas ao beneficiário e ao próprio pagamento, os prestadores de serviços de pagamento só deverão ser obrigados a conservar e a transmitir às autoridades tributárias as informações necessárias para que essas autoridades possam detetar eventuais operadores fraudulentos e efetuar controlos fiscais. Por conseguinte, os prestadores de serviços de pagamento deverão ser obrigados a conservar apenas os registos de pagamentos transfronteiras suscetíveis de indicar atividades económicas. A introdução de um limite máximo baseado no número de pagamentos recebidos por um beneficiário no decurso de um trimestre civil daria uma indicação de que esses pagamentos foram recebidos no âmbito de uma atividade económica, excluindo assim os pagamentos por razões não comerciais. Se esse limite máximo for atingido, a obrigação de comunicação de informações e de conservação de registos por parte do prestador de serviços de pagamento será desencadeada.

(7)

Num único pagamento de um ordenante a um beneficiário podem participar vários prestadores de serviços de pagamento. Esse pagamento único pode dar origem a várias transferências de fundos entre os diferentes prestadores de serviços de pagamento. Todos os prestadores de serviços de pagamento que participam num determinado pagamento devem estar sujeitos à obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, a menos que seja aplicável uma exclusão específica. Esses registos e informações devem dizer respeito ao pagamento do ordenante inicial ao beneficiário final, e não às transferências intermédias de fundos entre os prestadores de serviços de pagamento.

(8)

A obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações também deverá existir nos casos em que um prestador de serviços de pagamento recebe fundos ou aceita operações de pagamento em nome do beneficiário, e não apenas nos casos em que um prestador de serviços de pagamento transfere fundos ou emite instrumentos de pagamento para o ordenante.

(9)

As obrigações estabelecidas na presente diretiva não deverão ser aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que não sejam abrangidos pela Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, quando os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário não estão situados num Estado-Membro, os prestadores de serviços de pagamento do ordenante estão vinculados à obrigação de manter registos e de comunicar informações sobre o pagamento transfronteiras. Em contrapartida, para que a obrigação de manutenção de registos e de comunicação de informações seja proporcionada nos casos em que tanto os prestadores de serviços de pagamento do ordenante como os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário estão situados num Estado-Membro, só os prestadores de serviços de pagamento do beneficiário deverão manter registos dessas informações. Para efeitos da obrigação de conservação de registos e de comunicação de informações, deverá considerar-se que um prestador de serviços de pagamento está situado num Estado-Membro quando o seu código de identificação de empresa (BIC) ou código único de identificação de empresa se refere a esse Estado-Membro.

(10)

Devido ao volume significativo de informações e à sua sensibilidade em termos de proteção dos dados pessoais, é necessário e proporcionado que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações relativas a pagamentos transfronteiras durante um período de três anos, a fim de ajudar os Estados-Membros a combater a fraude ao IVA e a detetar os operadores fraudulentos. Esse período proporciona tempo suficiente para que os Estados-Membros possam efetuar controlos efetivos e investigar os casos de suspeita de fraude ao IVA ou detetar a fraude ao IVA.

(11)

As informações a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento deverão ser recolhidas e trocadas entre os Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (7) que estabelece as regras para a cooperação administrativa e a troca de informações, a fim de combater a fraude ao IVA.

(12)

A fraude ao IVA é um problema comum a todos os Estados-Membros, mas estes não dispõem, a nível individual, das informações necessárias para assegurar que as regras em matéria de IVA relativas ao comércio eletrónico transfronteiras sejam corretamente aplicadas ou para combater a fraude ao IVA no âmbito deste tipo de comércio. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, ou seja, a luta contra a fraude ao IVA, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a nível individual se existir um elemento transfronteiras e for necessário obter informações de outros Estados-Membros, mas pode, em razão da dimensão ou efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de proteção dos dados pessoais. As informações sobre pagamentos conservadas e comunicadas em conformidade com a presente diretiva deverão ser tratadas apenas pelos peritos antifraude das autoridades tributárias, dentro dos limites do que for proporcionado e necessário para atingir o objetivo da presente diretiva, a saber, combater a fraude ao IVA. Esta diretiva respeita igualmente as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em 14 de março de 2019 (9).

(15)

A Diretiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,