(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as substâncias ativas na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem normalmente ser sujeitas a uma classificação e rotulagem harmonizadas. É, por conseguinte, adequado estabelecer um regulamento interno pormenorizado relativo à apresentação de propostas à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, pelo Estado-Membro relator durante a renovação da aprovação de substâncias ativas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(3)

O Estado-Membro relator deverá dispor de mais tempo, no âmbito do procedimento de renovação, para preparar o projeto de relatório de avaliação da renovação e o processo apresentado à Agência e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deverá também dispor de mais tempo para preparar as suas conclusões. Por conseguinte, o período de que os requerentes dispõem entre o pedido de renovação e a apresentação dos processos complementares deve ser reduzido em três meses, devendo esse período de três meses ser reafetado aos períodos concedidos ao Estado-Membro relator e à Autoridade.

(4)

É conveniente que, em geral, o Estado-Membro relator apresente um processo em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 pelo menos para as classes de perigo relevantes para determinar se uma substância ativa pode ser considerada substância ativa de baixo risco nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o anexo II, ponto 5.1.1, do mesmo regulamento, que também incluem as classes de perigo relevantes para os critérios de exclusão estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.4 e 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Estado-Membro relator deve justificar devidamente a razão pela qual não são necessárias a classificação e a rotulagem harmonizadas para as classes de perigo para as quais considera que os critérios de classificação e rotulagem harmonizadas estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 não estão preenchidos.

(5)

No entanto, sempre que uma proposta já tenha sido apresentada à Agência e a sua avaliação esteja em curso, o Estado-Membro relator deve limitar a proposta a qualquer das classes de perigo que não são abrangidas pela proposta pendente, a menos que considere que há novas informações que não faziam parte do processo pendente.

(6)

Além disso, para as classes de perigo enumeradas no ponto 5.1.1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 já abrangidas por um parecer existente do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência, basta que o Estado-Membro relator justifique devidamente que o parecer existente do Comité de Avaliação dos Riscos continua válido. A Agência pode expor as suas opiniões sobre a proposta apresentada pelo Estado-Membro relator.

(7)

Devem ser definidos calendários indicativos para assegurar que o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência esteja à disposição da Autoridade antes da adoção da sua conclusão nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 844/2012.

(8)

Deve ser previsto um período transitório para que os requerentes possam adaptar-se ao período reduzido para a preparação de processos entre o pedido de renovação e a apresentação dos processos complementares. Os procedimentos para os quais já tenham sido apresentados processos complementares não devem ser afetados.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,