1.

«Aparelho de refrigeração com função de venda direta», um armário isolado equipado com um ou mais compartimentos de temperatura controlada, refrigerado por convecção natural ou forçada por um ou mais meios consumidores de energia, destinado à exposição e venda, com ou sem serviço assistido, a clientes, de géneros alimentícios e outros artigos a temperaturas específicas inferiores à temperatura ambiente, acessível diretamente através de lados abertos ou de uma ou mais portas ou gavetas, ou por ambos os meios, incluindo aparelhos de refrigeração com função de venda direta com zonas utilizadas para a conservação de géneros alimentícios e de outros artigos aos quais os clientes não têm acesso, mas excluídos os minibares e os aparelhos de armazenagem de vinhos;

2.

«Géneros alimentícios», alimentos, ingredientes, bebidas, incluindo vinho, e outros artigos utilizados principalmente na alimentação que exigem refrigeração a temperaturas específicas;

3.

«Unidade de condensação», um produto que inclui, pelo menos, um compressor acionado por motor elétrico e um condensador, capaz de arrefecer e de manter, de forma contínua, uma temperatura baixa ou média no interior de um aparelho ou sistema de refrigeração, por meio de um ciclo de compressão de vapor, uma vez ligado a um evaporador e a um dispositivo de expansão, definida no Regulamento (UE) 2015/1095;

4.

«Armário com componentes separados», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que consiste numa montagem de fábrica de componentes que, para funcionar como aparelho de refrigeração com função de venda direta, necessita ainda de ser ligada a componentes separados (unidade de condensação e/ou compressor e/ou unidade de água condensada), não integrados no armário;

5.

«Aparelho de refrigeração com função de venda direta utilizado na preparação de alimentos», um aparelho de refrigeração com função de venda direta especificamente ensaiado e aprovado para preparar alimentos, tais como máquinas de fabrico de gelados, máquinas de venda automática refrigeradas equipadas com função de micro-ondas ou máquinas de gelo; não são abrangidos aparelhos de refrigeração com função de venda direta equipados com um compartimento especialmente concebido para preparar alimentos cujo volume equivalha a menos de 20 % do volume líquido do aparelho;

6.

«Volume líquido», a parte do volume bruto de um compartimento que resta após a dedução do volume dos componentes e espaços não utilizáveis para a conservação e a exposição de géneros alimentícios ou outros artigos, expresso em decímetros cúbicos (dm3) ou litros (l);

7.

«Volume bruto», o volume do espaço no interior do invólucro de um compartimento, sem componentes internos e com portas e tampas fechadas, expresso em decímetros cúbicos (dm3) ou litros (l);

8.

«Especificamente ensaiado e aprovado», que o produto satisfaz os seguintes requisitos:

9.

«Bancada refrigerada com expositor» ou «saladette», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma ou mais portas ou frentes de gaveta no plano vertical, com aberturas na superfície superior, nas quais podem ser inseridos recipientes, de fácil acesso, para conservação temporária de géneros alimentícios, tais como ingredientes para pizas e para saladas;

10.

«Balcão horizontal de serviço ao cliente com conservação integrada», um armário horizontal, destinado a serviço assistido, com capacidade de conservação refrigerada de, pelo menos, 100 litros (l) por metro (m) linear, aquela normalmente assente na base do balcão;

11.

«Armário horizontal», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma abertura de exposição horizontal na parte superior, acessível por cima;

12.

«Temperatura de funcionamento de refrigeração», uma temperatura compreendida entre -3,5 °C e 15 °C, nos aparelhos equipados com um sistema de gestão de energia que permita poupar energia, ou entre -3,5 °C e 10 °C, nos aparelhos não equipados com um sistema desses;

13.

«Temperatura de funcionamento», a temperatura de referência no interior de um compartimento durante o ensaio;

14.

«Máquina de venda automática refrigerada», um aparelho de refrigeração com função de venda direta concebido para aceitar pagamentos ou fichas do consumidor para fornecer géneros alimentícios e outros artigos refrigerados, sem intervenção laboral local;

15.

«Armário de canto», um aparelho de refrigeração com função de venda direta utilizado para estabelecer continuidade geométrica entre dois armários lineares que fazem um ângulo entre eles e/ou que formam uma curva. Os armários de canto não possuem eixo longitudinal nem comprimento identificáveis, uma vez que consistem apenas numa forma de enchimento (em cunha ou semelhante), e não são concebidos para funcionar como unidades refrigeradas de instalação livre. O ângulo entre as duas extremidades laterais dos armários de canto varia entre 30 ° e 90 °;

16.

«Temperatura de funcionamento de congelação», uma temperatura inferior a -12 °C;

17.

«Balcão de serviço ao cliente para peixe com gelo moído», um armário horizontal para serviço assistido, concebido e comercializado especificamente para a exposição de peixe fresco; caracteriza-se por ter uma camada de gelo moído por cima do peixe fresco exposto, para manter a temperatura deste, e possui uma abertura para esgoto;

18.

«Aparelho de armazenagem de vinhos», um aparelho de refrigeração equipado apenas com um tipo de compartimento, destinado à armazenagem de vinhos, com controlo preciso da temperatura nas condições de conservação e da temperatura visada e equipado com medidas antivibração, definido no Regulamento Delegado (UE) 2019/2016;

19.

«Compartimento», um espaço fechado num aparelho de refrigeração com função de venda direta, separado de outros compartimentos por uma divisória, um recipiente ou um elemento construtivo semelhante, diretamente acessível através de uma ou mais portas exteriores, que pode estar dividido em subcompartimentos. Para efeitos do presente regulamento, salvo disposição em contrário, «compartimento» refere-se tanto aos compartimentos como aos subcompartimentos;

20.

«Porta exterior», a parte de um aparelho de refrigeração com função de venda direta que pode ser movida ou removida para permitir, pelo menos, deslocar a carga do exterior para o interior, ou do interior para o exterior, do aparelho;

21.

«Subcompartimento», um espaço fechado num compartimento, com uma gama de temperaturas de funcionamento diferente do compartimento em que está localizado;

22.

«Minibar», um aparelho de refrigeração com volume total máximo de 60 litros, destinado principalmente à conservação e venda de géneros alimentícios em quartos de hotel e instalações similares, definido no Regulamento Delegado (UE) 2019/2016;

23.

«Ponto de venda», um local no qual aparelhos de refrigeração com função de venda direta são colocados em exposição ou postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra;

24.

«Índice de eficiência energética» (IEE), o índice de eficiência energética relativa de um aparelho de refrigeração com função de venda direta, expresso em percentagem (%), calculado de acordo com o anexo IV, ponto 2.

a)

No ponto de venda, inclusive em feiras, cada aparelho de refrigeração com função de venda direta ostenta a etiqueta facultada pelos fornecedores em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sendo a mesma apresentada, no caso dos aparelhos encastráveis, de forma claramente visível e, no caso dos outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta, de forma claramente visível, na parte exterior, da frente ou de cima, do aparelho de refrigeração;

b)

No caso de venda à distância, a etiqueta e a ficha de informação do produto são apresentadas em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII;

c)

Toda a publicidade visual relativa a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, incluindo na Internet, contém a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII;

d)

Todo o material promocional técnico ou outro material promocional relativo a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, incluindo na Internet, que descreva os parâmetros técnicos do modelo em causa inclui a classe de eficiência energética deste e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII.

a)

as classes de eficiência energética;

b)

a possibilidade de reagir aos objetivos da economia circular;

c)

a viabilidade de destrinçar melhor a classificação de determinados produtos, nomeadamente diferenciando os armários integrais dos armários com componentes separados.

1)

«Arrefecedor de bebidas», um aparelho de refrigeração com função de venda direta concebido para arrefecer, a velocidade especificada, bebidas não-perecíveis embaladas, vinho excluído, nele introduzidas à temperatura ambiente, para venda a temperaturas especificadas inferiores àquela. Permite aceder diretamente às bebidas através de lados abertos ou de uma ou mais portas e/ou gavetas. Dada a natureza não perecível das bebidas, a temperatura no interior do arrefecedor pode aumentar durante períodos sem procura, para, deste modo, poupar energia;

2)

«Congelador para gelados», um armário horizontal fechado, destinado a conservar e/ou expor e a vender gelados pré-embalados, aos quais o consumidor pode aceder abrindo uma tampa transparente ou não-transparente situada na parte superior do armário; tem um volume líquido não superior a 600 litros (l) e, somente no caso dos congeladores para gelados com tampa transparente, um volume líquido dividido pela AET não inferior a 0,35 metros (m);

3)

«Tampa transparente», uma porta de matéria transparente, que abrange pelo menos 75 % da superfície da porta e permite ao utilizador final ver claramente os artigos através dela;

4)

«Área de exposição total (AET)», a área visível total ocupada por géneros alimentícios e outros artigos, incluindo a área visível através dos vidros, definida pela soma das áreas das projeções horizontais e verticais do volume líquido, expressa em metros quadrados (m2);

5)

Código de «resposta rápida» (QR), um código de barras em matriz incluído na etiqueta energética de um modelo de produto que remete por hiperligação para as informações desse modelo na parte pública da base de dados sobre produtos;

6)

«Consumo anual de energia» (CAE), o consumo energético diário médio, multiplicado por 365 (dias por ano), expresso em quilowatt-hora por ano (kWh/a), calculado em conformidade com o anexo IV, ponto 2, alínea b);

7)

«Consumo diário de energia» (Ediário ), a energia consumida durante 24 horas por um aparelho de refrigeração com função de venda direta, nas condições de referência, expressa em quilowatts-hora por dia (kWh/24h);

8)

«Consumo anual de energia normalizado» (CAEN), o consumo energético anual de referência do aparelho de refrigeração com função de venda direta, expresso em quilowatts-hora por ano (kWh/a), calculado em conformidade com o anexo IV, ponto 2, alínea c);

9)

«M» e «N», parâmetros de modelização que têm em conta a área de exposição total e a forma como a utilização energética depende do volume, com os valores estabelecidos no anexo IV, quadro 3;

10)

«Coeficiente de temperatura» (C), um fator de correção que tem em conta diferenças na temperatura de funcionamento;

11)

«Fator de classe climática» (CC), um fator de correção que tem em conta diferenças relativamente às condições ambientes para as quais o aparelho de refrigeração foi concebido;

12)

«P», um fator de correção que tem em conta diferenças entre armários integrais e armários com componentes separados;

13)

«Armário integral», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que dispõe de um sistema de refrigeração integral, com compressor e unidade de condensação próprios;

14)

«Vitrina de gelados», um aparelho de refrigeração com função de venda direta no qual se podem conservar, expor e servir gelados, dentro dos limites de temperatura previstos, estabelecidos no anexo IV, quadro 4;

15)

«Armário vertical», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma abertura de exposição vertical ou inclinada;

16)

«Armário semivertical», um armário vertical com uma abertura de exposição vertical ou inclinada, cuja altura não excede 1,5 metros (m);

17)

«Armário combinado», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que combina as direções de exposição e abertura dos armários verticais e dos armários horizontais;

18)

«Armário de supermercado», um aparelho de refrigeração com função de venda direta destinado à venda e exposição de géneros alimentícios e outros artigos no comércio a retalho, tal como em supermercados, Não são considerados armários de supermercado os arrefecedores de bebidas, as máquinas de venda automática refrigeradas, as vitrinas de gelados e os congeladores para gelados;

19)

«Frigorífico», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que mantém continuamente os produtos conservados no armário a uma temperatura de funcionamento de refrigeração;

20)

«Congelador», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que mantém continuamente os produtos conservados no armário a uma temperatura de funcionamento de congelação;

21)

«Armário frigorífico entrante», um armário de supermercado que permite a exposição direta das mercadorias nos tabuleiros ou carrinhos em que estas se encontram, os quais nele podem ser introduzidos por elevação ou rotação ou após a remoção da parte frontal inferior, se essa possibilidade existir;

22)

«Embalagem-M», uma embalagem de ensaio equipada com um dispositivo de medição da temperatura;

23)

«Máquina de venda automática multitemperaturas», uma máquina de venda automática refrigerada na qual, pelo menos, dois compartimentos funcionam a temperatura diferente;

24)

«Mecanismo de visualização», qualquer ecrã, inclusive ecrãs táteis, ou outra tecnologia de visualização, utilizado para apresentar conteúdos da Internet aos utilizadores;

25)

«Ecrã tátil», um ecrã sensível ao toque, como em tábletes, ardósias digitais ou telemóveis inteligentes;

26)

«Visualização em ninho», uma interface visual em que o acesso a uma imagem ou a um conjunto de dados se faz com um clique no rato ou movimento do rato ou por expansão em ecrã tátil sobre outra imagem ou conjunto de dados;

27)

«Texto alternativo», texto fornecido em alternativa a um gráfico, que permite apresentar a informação em formato não-gráfico se os dispositivos de visualização não puderem exibir o gráfico ou caso se pretenda melhorar a acessibilidade, nomeadamente em aplicações de síntese de voz.

I.

Código QR;

II.

Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.

Identificador de modelo do fornecedor;

IV.

Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.

Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.

CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.

VIII.

IX.

X.

XI.

Número do presente regulamento, ou seja, 2019/2018.

I.

Código QR;

II.

Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.

Identificador de modelo do fornecedor;

IV.

Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.

Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.

CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.

Soma dos volumes brutos dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em litros (l) e arredondada às unidades;

VIII.

Temperatura média por compartimento máxima dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 5;

IX.

Temperatura ambiente máxima, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 6;

X.

Número do presente regulamento, ou seja, 2019/2018.

I.

Código QR;

II.

Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.

Identificador de modelo do fornecedor;

IV.

Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.

Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.

CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.

Soma dos volumes líquidos dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em litros (l) e arredondada às unidades;

VIII.

Temperatura média por compartimento máxima dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 7;

IX.

Temperatura ambiente máxima, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 8;

X.

Número do presente regulamento, ou seja, 2019/2018.

a)

A etiqueta deve ter, pelo menos, 96 mm de largura e 192 mm de altura. Se a etiqueta for impressa num tamanho maior, o conteúdo da mesma deve ser proporcional às especificações supra;

b)

Fundo da etiqueta: 100 % branco;

c)

Tipos de carateres: Verdana e Calibri;

d)

Dimensões da etiqueta e especificações dos elementos dela constantes: como indicado nos modelos dos pontos 4.1.a 4.3;

e)

Cores CMAP — ciano, magenta, amarelo e preto, de acordo com o seguinte exemplo: 0,70,100,0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto;

f)

Requisitos a satisfazer pela etiqueta (os números referem-se às figuras anteriores):

a)

As condições ambientes correspondem à série 1, exceto no caso dos congeladores para gelados e das vitrinas de gelados, que são ensaiados nas condições ambientes correspondentes à série 2, como se estabelece no quadro 2;

b)

Se um compartimento for regulável a várias temperaturas, é ensaiado à temperatura de funcionamento mais baixa;

c)

As máquinas de venda automática refrigeradas com compartimentos de volume variável são ensaiadas com o compartimento que tiver a temperatura de funcionamento mais elevada reduzido ao seu volume líquido mínimo;

d)

No caso dos arrefecedores de bebidas, a velocidade de arrefecimento é especificada em função do tempo de recuperação de meia recarga.

Quadro 2

Condições ambientes.

a)

No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, calcula-se o IEE, expresso em% e arredondado às décimas, determinando a razão entre CAE (kWh/a) e a referência CAEN (kWh/a), do seguinte modo:

b)

O CAE, expresso em kWh/a e arredondado às centésimas, é calculado do seguinte modo:

CAE = 365 × Ediário

em que:

c)

O CAEN é expresso em kWh/a e arredondado às centésimas. No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos sejam da classe de temperatura e das máquinas de venda automática refrigeradas, o CAEN é calculado do seguinte modo:

CAEN = 365 × P × (M + N × Y) × C

No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos não sejam todos da mesma classe de temperatura, com exceção das máquinas de venda automática refrigeradas, o CAEN é calculado do seguinte modo:

em que:

1)

Devem verificar uma só unidade do modelo;

2)

Deve considerar-se que o modelo satisfaz os requisitos aplicáveis se:

3)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) e b), deve considerar-se que o modelo em causa e todos os modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento.

4)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades do Estado-Membro devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais modelos equivalentes.

5)

Deve considerar-se que o modelo em causa satisfaz os requisitos aplicáveis se as médias aritméticas dos valores determinados para essas três unidades se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias constantes do quadro 12.

6)

Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo em causa e todos os modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento.

7)

Assim que tomarem uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6, as autoridades do Estado-Membro devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão.