EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32018B2071
Decision (EU) 2018/2071 of the European Parliament of 24 October 2018 on discharge in respect of the implementation of the general budget of the European Union for the financial year 2016, Section II — European Council and Council
Decisão (EU) 2018/2071 do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
Decisão (EU) 2018/2071 do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
OJ L 331, 28.12.2018, p. 210–210
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 331/210 |
DECISÃO (EU) 2018/2071 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de outubro de 2018
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
— |
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1), |
— |
Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0249/2017] (2), |
— |
Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3), |
— |
Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta a sua Decisão de 18 de abril de 2018 (5), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2016, bem como a resolução que a acompanha (6), |
— |
Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
— |
Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0300/2018), |
1.
Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016;
2.
Regista as suas observações na resolução que se segue;
3.
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
O Presidente
Antonio TAJANI
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(5) JO L 248 de 3.10.2018, p. 23.