REGULAMENTO (UE) 2018/975 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de unidades populacionais de peixes transzonais na zona da Convenção da SPRFMO.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se:

Artigo 3.o

Relação com outros atos da União

Salvo disposição em contrário nele expressa, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos Regulamentos (CE) n.o 1005/2008, (CE) n.o 1224/2009 e (UE) n.o 2017/2403.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Zona da Convenção da SPRFMO»: a zona geográfica delimitada no artigo 5.o da Convenção da SPRFMO;

2)   «Navio de pesca»: um navio, de qualquer dimensão, utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos de exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores;

3)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca, registado na União, que arvora pavilhão de um Estado-Membro;

4)   «Recursos haliêuticos da SPRFMO»: todos os recursos biológicos marinhos na zona da Convenção da SPRFMO, excluindo:

5)   «Produtos da pesca da SPRFMO»: os organismos aquáticos, ou os produtos deles derivados, provenientes das atividades de pesca na zona da Convenção da SPRFMO;

6)   «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, e a transferência e o desembarque de peixes e de produtos da pesca;

7)   «Pesca de fundo»: a pesca exercida por navios de pesca que utilizam artes de pesca suscetíveis de entrar em contacto com o fundo do mar ou com organismos bentónicos durante as operações normais;

8)   «Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006;

9)   «Pesca INN»: uma atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 a 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

10)   «Projeto de lista de navios INN da SPRFMO»: a lista inicial dos navios de pesca que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN, elaborada pelo Secretariado da SPRFMO e submetida ao Comité Técnico e de Cumprimento da SPRFMO para apreciação;

11)   «Pescaria exploratória»: uma pescaria em que não tenha existido pesca ou pesca com um determinado tipo de artes de pesca ou de técnica de pesca, nos 10 anos anteriores;

12)   «Grande rede pelágica de deriva»: uma rede de emalhar, ou outra rede, ou uma combinação de redes, com mais de 2,5 km de comprimento, destinadas a deixar o peixe preso, emalhado ou enredado à tona ou em profundidade;

13)   «Redes de emalhar de águas profundas», nomeadamente tresmalhos, redes fixas, redes âncora e redes de imersão: sequências de paredes de rede simples, dupla ou tripla, mantidas em posição vertical no fundo ou próximo do fundo, em que o peixe, preso pelas guelras, fica enredado ou emalhado. As redes de emalhar de águas profundas são constituídas por um ou, mais raramente, por dois ou três panos justapostos presos nos mesmos cabos. Podem ser combinados vários tipos de redes numa arte de pesca. Estas redes podem ser utilizadas isoladamente ou, mais correntemente, dispostas em linha em grande número (caçadas). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo ou deixada à deriva, solta ou amarrada ao navio;

14)   «Parte Não Contratante Cooperante na SPRFMO» (PNCC): um Estado ou uma entidade de pesca que não é Parte na Convenção da SPRFMO, mas que acordou em cooperar estreitamente na aplicação das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO;

15)   «Registo de navios da SPRFMO»: a lista dos navios de pesca autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO, notificada pelas Partes Contratantes e pelas PNCC, e mantida pelo Secretariado da SPRFMO;

16)   «Transbordo»: a descarga, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca;

17)   «Outras espécies que suscitam preocupação»: as espécies constantes do anexo XIII;

18)   «Ecossistema marinho vulnerável» (EMV): um ecossistema marinho cuja integridade (isto é, a sua estrutura ou a sua função) está, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio de precaução, ameaçada por efeitos adversos importantes resultantes do contacto físico com artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo recifes, montes submarinos, fontes hidrotermais, corais de águas frias e leitos de esponjas de águas frias.

TÍTULO II

MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTAS ESPÉCIES

CAPÍTULO I

Carapau-chileno ( Trachurus murphyi )

Artigo 5.o

Informação sobre o esgotamento das quotas de carapau-chileno

Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão da data de encerramento das pescarias de carapau-chileno que tenham atingido 100 % do seu limite de capturas. A Comissão transmite sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 6.o

Presença de observadores nas pescarias de carapau-chileno

Os Estados-Membros asseguram a presença de observadores científicos, no mínimo, em 10 % das viagens dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Para os navios de pesca que não efetuem mais de duas viagens por ano, essa percentagem de 10 % é calculada com base nos dias de pesca ativa, no caso dos arrastões, e com base nos lanços, no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida.

Artigo 7.o

Comunicação de dados relativos ao carapau-chileno

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as capturas de carapau-chileno do mês anterior, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até ao dia 20 de cada mês.

2.   Além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão os seguintes dados sobre as pescarias de carapau-chileno:

Artigo 8.o

Repartição das possibilidades de pesca para o carapau-chileno

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, na repartição das possibilidades de pesca para as populações de carapau-chileno que lhes foram atribuídas, os Estados-Membros aplicam critérios transparentes e objetivos, designadamente critérios ambientais, sociais e económicos, e esforçam-se por distribuir de forma equitativa as quotas nacionais pelos diferentes segmentos da frota e por conceder incentivos aos navios de pesca da União que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto ambiental reduzido.

CAPÍTULO II

Aves marinhas

Artigo 9.o

Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos palangreiros

1.   As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca que operam com palangres.

2.   Todos os navios de pesca da União que operam com palangres de fundo devem utilizar estralhos lastrados e cabos de galhardetes (de afugentamento de aves).

3.   Os navios de pesca da União não podem calar palangres na obscuridade.

4.   A lastragem dos palangres deve ser efetuada em conformidade com o anexo I.

5.   Os cabos de afugentamento de aves devem ser montados em conformidade com o anexo II.

6.   Os navios de pesca da União estão proibidos de descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal não seja possível, e quando for necessário para a descarga de resíduos biológicos por motivos de segurança operacional, os navios devem agrupar os resíduos pelo menos durante duas horas.

Artigo 10.o

Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos arrastões

1.   As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca da União que operam com artes de arrasto.

2.   Durante o exercício da pesca, os navios de pesca da União devem utilizar dois cabos de galhardetes ou, se na prática as operações impedirem essa utilização, uma cortina espanta-aves.

3.   As cortinas espanta-aves devem ser montadas em conformidade com o anexo III.

4.   Sempre que possível, os navios de pesca da União devem ser proibidos de descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem.

5.   Sempre que possível e adequado, os navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, limitando as descargas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal não seja possível e adequado, os navios de pesca devem agrupar os resíduos pelo menos durante duas horas.

6.   Sempre que possível, as redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes.

7.   O tempo de permanência da rede à superfície da água durante a alagem deve ser reduzido ao mínimo, mediante uma manutenção adequada dos guinchos e boas práticas nas operações de convés.

Artigo 11.o

Comunicação de dados sobre as aves marinhas

No relatório científico anual referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), os Estados-Membros devem indicar:

TÍTULO III

MEDIDAS DE GESTÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLO RELATIVAS A CERTOS MÉTODOS DE PESCA

CAPÍTULO I

Pesca de fundo

Artigo 12.o

Autorização de pesca de fundo

1.   Os Estados-Membros não autorizam os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo sem autorização prévia da SPRFMO.

2.   Os Estados-Membros cujos navios tencionem exercer atividades de pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO devem apresentar um pedido de autorização à Comissão o mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão transmite esse pedido ao Secretariado da SPRFMO o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. O pedido deve conter:

3.   A avaliação de impacto a que se refere o n.o 2, alínea c), deve ser realizada de acordo com as orientações internacionais para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura («orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO»), publicadas em 2009, e ter em conta a norma de avaliação do impacto da pesca de fundo da SPRFMO e as zonas em que se sabe existirem EMV ou em que a sua existência seja provável.

4.   A Comissão informa o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO quanto à autorização do exercício da pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO para a qual a avaliação de impacto foi realizada, incluindo as condições atinentes e as medidas relevantes destinadas a evitar efeitos adversos importantes nos EMV.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as avaliações de impacto a que se refere o n.o 2, alínea c), sejam atualizadas na sequência de alterações importantes na pescaria suscetíveis de se repercutir nos EMV, e comunicam essas informações à Comissão assim que estiverem disponíveis. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 13.o

Pesca de fundo exercida fora da pegada da pesca de fundo ou acima dos níveis de captura do período de referência

1.   Os Estados-Membros não autorizam os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo fora da pegada da pesca de fundo ou acima dos níveis de captura do período de referência sem autorização prévia da SPRFMO.

2.   Os Estados-Membros cujos navios tencionem pescar fora da pegada da pesca de fundo ou ultrapassar o nível médio anual das capturas a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea b), devem apresentar um pedido de autorização à Comissão o mais tardar 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO correspondente ao ano em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão transmite esse pedido ao Secretariado da SPRFMO o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico. O pedido deve conter:

3.   A avaliação de impacto a que se refere o n.o 2, alínea a), deve ser realizada de acordo com as orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO, e ter em conta a norma de avaliação do impacto da pesca de fundo da SPRFMO e as zonas em que se sabe existirem EMV ou em que a sua existência seja provável.

4.   A Comissão informa o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO quanto à autorização do exercício da pesca de fundo na zona da Convenção da SPRFMO para a qual a avaliação de impacto foi realizada, incluindo as condições atinentes e as medidas relevantes destinadas a evitar efeitos adversos importantes nos EMV.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as avaliações de impacto a que se refere o n.o 2, alínea a), sejam atualizadas na sequência de alterações na pescaria suscetíveis de se repercutir nos EMV, e comunicam essas informações à Comissão assim que estiverem disponíveis. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 14.o

EMV na pesca de fundo

1.   Enquanto se aguarda a elaboração dos pareceres do Comité Científico da SPRFMO sobre os limiares, os Estados-Membros estabelecem os limiares para as descobertas de EMV pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, tendo em conta o ponto 68 das orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO.

2.   Os Estados-Membros determinam que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão cessem as atividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer local da zona da Convenção da SPRFMO em que as descobertas ultrapassem os limiares estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo. Os Estados-Membros comunicam as descobertas de EMV à Comissão com base nas orientações constantes do anexo IV. A Comissão transmite sem demora essas informações ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 15.o

Presença de observadores na pesca de fundo

Os Estados-Membros asseguram a presença de observadores a bordo de 100 % dos arrastões que arvoram o seu pavilhão e que participam na pesca de fundo e, no mínimo, de 10 % dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que utilizam outras artes de pesca de fundo.

Artigo 16.o

Comunicação de dados relativos à pesca de fundo

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, a quantidade das espécies capturadas na pesca de fundo no mês anterior nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Até ao dia 15 de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exerceram a pesca ativa e dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que participaram em operações de transbordo. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a sua receção.

3.   Se os dados mínimos obrigatórios respeitantes à identificação dos navios de pesca indicados no anexo V não tiverem sido facultados, os Estados-Membros proíbem os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão de participar na pesca de fundo.

CAPÍTULO II

Pesca exploratória

Artigo 17.o

Autorização das pescarias exploratórias

1.   Os Estados-Membros que pretendam autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a participar numa pescaria exploratória apresentam à Comissão, o mais tardar 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO:

2.   A Comissão transmite o pedido à Comissão da SPRFMO, e o plano de operações de pesca ao Comité Científico da SPRFMO, o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO.

3.   A Comissão informa os Estados-Membros da decisão da SPRFMO quanto à autorização de pesca numa pescaria exploratória.

Artigo 18.o

Pescarias exploratórias

1.   Os Estados-Membros não autorizam os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a participar numa pescaria exploratória sem autorização prévia da SPRFMO.

2.   Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que participem numa pescaria exploratória respeitem o plano de operações de pesca aprovado pela SPRFMO.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os dados exigidos pelo plano de recolha de dados da SPRFMO sejam apresentados à Comissão, que os transmite ao Secretariado da SPRFMO.

4.   Os navios de pesca da União autorizados a participar em pescarias exploratórias estão proibidos de continuar a pescar numa dada pescaria, salvo se os dados especificados no plano de recolha de dados da SPRFMO, relativos à campanha mais recente em que a pesca tenha sido exercida, tiverem sido apresentados ao Secretariado da SPRFMO, e o Comité Científico da SPRFMO tiver tido a possibilidade de os examinar.

5.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca participam em pescarias exploratórias asseguram que todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão tenham a bordo um ou mais observadores independentes, em função das necessidades, para recolher dados em conformidade com o plano de recolha de dados da SPRFMO.

Artigo 19.o

Substituição de navios de pesca que participam em pescarias exploratórias

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.o e 18.o, os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão e que não estejam identificados no plano de operações de pesca a participar numa pescaria exploratória, se os navios de pesca da União identificados no plano de operações de pesca estiverem impedidos de pescar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa informa sem demora a Comissão, e apresenta:

2.   A Comissão transmite essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO.

CAPÍTULO III

Grandes redes pelágicas de deriva, redes de emalhar de águas profundas e outras redes de emalhar

Artigo 20.o

Grandes redes pelágicas de deriva e redes de emalhar de águas profundas

A utilização de grandes redes pelágicas de deriva e de todas as redes de emalhar de águas profundas é proibida em toda a zona da Convenção da SPRFMO.

Artigo 21.o

Redes de emalhar

Os Estados-Membros cujos navios pretendam transitar pela zona da Convenção da SPRFMO com redes de emalhar a bordo devem:

TÍTULO IV

MEDIDAS DE CONTROLO COMUNS

CAPÍTULO I

Autorizações

Artigo 22.o

Registo de navios da SPRFMO

1.   Até 15 de novembro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO no ano seguinte, acompanhada das informações indicadas no anexo V. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da SPRFMO. Ao examinarem a possibilidade de emitir autorizações de pesca na zona da Convenção da SPRFMO, os Estados-Membros devem ter em conta o historial de cumprimento dos navios de pesca e dos operadores.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão sobre os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que estão autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO pelo menos 20 dias antes da data da primeira entrada dos navios na zona da Convenção da SPRFMO. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 15 dias antes da data da primeira entrada dos navios na zona da Convenção da SPRFMO.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os dados dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que estão autorizados a pescar na zona da Convenção da SPRFMO estejam atualizados. Qualquer alteração deve ser notificada à Comissão o mais tardar 10 dias após ter sido efetuada. A Comissão informa o Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a receção dessa notificação.

4.   Em caso de revogação ou de renúncia, ou noutras circunstâncias que invalidem uma autorização, os Estados-Membros informam sem demora a Comissão para que esta possa transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de três dias a contar da data em que a autorização se torne inválida.

5.   Os navios de pesca da União não incluídos no registo de navios da SPRFMO não podem ser autorizados a exercer atividades de pesca de espécies sob a responsabilidade da SPRFMO na zona da Convenção da SPRFMO.

CAPÍTULO II

Transbordo

Artigo 23.o

Disposições gerais sobre o transbordo

1.   O presente capítulo aplica-se às operações de transbordo realizadas:

2.   Os transbordos no mar e no porto só podem ser efetuados entre navios de pesca incluídos no registo de navios da SPRFMO.

3.   A transferência de combustível, de tripulação, de artes de pesca ou de outros fornecimentos no mar, na zona da Convenção da SPRFMO, só pode ser efetuada entre navios de pesca incluídos no registo de navios da SPRFMO.

4.   Nas águas da União, são proibidas as operações de transbordo no mar de recursos haliêuticos da SPRFMO, e de outras espécies pescadas em associação com esses recursos, que tenham sido capturados na zona da Convenção da SPRFMO.

Artigo 24.o

Notificação do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais

1.   Independentemente do local em que o transbordo seja realizado, em caso de transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturados na zona da Convenção da SPRFMO por navios de pesca da União, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão transmitem simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO as seguintes informações:

Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca da União a comunicar essa informação diretamente ao Secretariado da SPRFMO por via eletrónica, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão.

2.   As notificações mencionadas no n.o 1 devem incluir as informações disponíveis pertinentes relativas à operação de transbordo, incluindo a data e a hora estimados, o local previsto e a pescaria, e informações sobre os navios de pesca da União em causa, em conformidade com o anexo VII.

Artigo 25.o

Acompanhamento do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais

1.   Se estiver presente um observador a bordo do navio de pesca da União que procede à descarga ou à receção, o observador acompanha as atividades de transbordo. O observador preenche a folha do diário de bordo da SPRFMO relativa ao transbordo em conformidade com o anexo VIII para verificar a quantidade e as espécies dos produtos da pesca transbordadas, e apresenta uma cópia da folha do diário de bordo às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio observado.

2.   O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca apresenta à Comissão, no prazo de 10 dias a contar do desembarque do observador, os dados por ele introduzidos na folha do diário de bordo da SPRFMO relativa ao transbordo. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias a contar da data do desembarque.

3.   Para efeitos de verificação da quantidade e das espécies dos produtos da pesca transbordadas, e a fim de garantir que a verificação possa ser efetuada corretamente, o observador a bordo deve ter pleno acesso ao navio de pesca da União observado, incluindo a tripulação, as artes de pesca, o equipamento, os registos (inclusive em formato eletrónico) e os porões de peixe.

Artigo 26.o

Informações a comunicar após o transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais

1.   Os Estados-Membros cujos navios estejam envolvidos numa operação de transbordo notificam todos os dados operacionais simultaneamente ao Secretariado da SPRFMO e à Comissão, em conformidade com o anexo IX, o mais tardar sete dias após o transbordo.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca da União a comunicar as informações a que se refere o n.o 1 diretamente ao Secretariado da SPRFMO por via eletrónica, desde que as mesmas sejam transmitidas simultaneamente à Comissão. O operador do navio de pesca da União transmite à Comissão todos os pedidos de esclarecimento que tiver recebido do Secretariado da SPRFMO.

CAPÍTULO III

Recolha e comunicação de dados

Artigo 27.o

Recolha e comunicação de dados

1.   Para além dos requisitos de comunicação de dados estabelecidos nos artigos 7.o, 11.o, 14.o, 16.o, 18.o, 25.o e 26.o, os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO apresentam à Comissão os conjuntos de dados indicados nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO comunicam à Comissão, até 15 de setembro de cada ano, o peso vivo de todas as espécies/grupos de espécies capturadas durante o ano civil anterior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até 30 de setembro.

3.   Os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO comunicam à Comissão, até 15 de junho de cada ano, os dados relativos às atividades de pesca de arrasto, discriminados por lanços; os dados relativos aos palangres de fundo, discriminados por lanços; e os dados relativos aos desembarques, inclusive para navios-frigoríficos, e aos transbordos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até 30 de junho.

4.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os requisitos pormenorizados para a comunicação dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

CAPÍTULO IV

Programas de observadores

Artigo 28.o

Programas de observadores

1.   Os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO estabelecem programas de observadores a fim de recolher os dados indicados no anexo X.

2.   Os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO comunicam à Comissão, até 15 de setembro de cada ano, os dados de observação aplicáveis indicados no anexo X relativos ao ano civil anterior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até 30 de setembro.

3.   Os Estados-Membros cujos navios pescam na zona da Convenção da SPRFMO apresentam, até 15 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre a execução do programa de observadores no ano anterior. Do relatório devem constar a formação administrada aos observadores, a estrutura e o âmbito do programa, o tipo de dados recolhidos e os problemas surgidos durante o ano. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO até 1 de setembro.

Artigo 29.o

Sistema de monitorização de navios

1.   O dispositivo de localização por satélite instalado a bordo dos navios de pesca da União deve assegurar a transmissão automática ao centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão dos dados VMS, com um erro de posição inferior a 100 metros em condições de funcionamento normais da navegação por satélite.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o seu CVP comunique de forma automática e contínua os dados VMS dos navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona da Convenção da SPRFMO ao Secretariado da SPRFMO pelo menos uma vez por hora, e que os dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão tenham capacidade para comunicar os dados VMS pelo menos de 15 em 15 minutos.

3.   Para efeitos de aplicação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a zona da Convenção da SPRFMO inclui uma zona de 100 milhas marítimas fora da zona da Convenção da SPRFMO, na qual se aplica o disposto no n.o 1 do presente artigo.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que, para os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, sempre que a antena do dispositivo de localização por satélite estiver instalada separadamente do invólucro físico, seja utilizada uma única antena comum, quer pelo descodificador quer pelo emissor de navegação por satélite, e que o invólucro físico esteja ligado à antena por meio de um único troço de cabo contínuo.

CAPÍTULO V

Controlo dos navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros

Artigo 30.o

Pontos de contacto e portos designados

1.   Os Estados-Membros que pretendam conceder o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo produtos da pesca da SPRFMO capturados na zona da Convenção da SPRFMO, ou produtos obtidos a partir desses recursos que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto ou no mar, devem:

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as alterações da lista dos pontos de contacto designados e dos portos designados pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

Artigo 31.o

Notificação prévia

1.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem exigir que os navios de pesca dos países terceiros que pretendam efetuar, nos seus portos, operações de desembarque ou de transbordo de recursos haliêuticos da SPRFMO que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados, comuniquem, o mais tardar 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações, em conformidade com anexo XI:

2.   Se se encontrarem produtos da pesca da SPRFMO a bordo do navio de pesca do país terceiro, as informações comunicadas por força do n.o 1 devem ser acompanhadas de um certificado de captura validado em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1005/2008.

3.   Os Estados-Membros do porto podem também pedir informações adicionais para determinar se o navio de pesca exerceu atividades de pesca INN ou atividades conexas.

4.   Os Estados-Membros do porto podem fixar um prazo de notificação mais longo ou mais curto do que o indicado no n.o 1, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de produtos da pesca e a distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, os Estados-Membros do porto informam do facto a Comissão, que transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 32.o

Autorização de desembarque ou de transbordo nos portos

Após ter recebido as informações pertinentes por força do artigo 31.o, o Estado-Membro do porto decide se autoriza ou recusa a entrada do navio de pesca do país terceiro no seu porto. Caso a recuse, o Estado-Membro do porto informa do facto a Comissão, que transmite sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Os Estados-Membros do porto recusam a entrada aos navios de pesca inscritos na lista de navios INN da SPRFMO.

Artigo 33.o

Inspeções no porto

1.   Os Estados-Membros do porto submetem a inspeção pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo de produtos da pesca da SPRFMO efetuadas por navios de pesca de países terceiros nos seus portos designados.

2.   Sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros do porto submetem a inspeção os navios de pesca de países terceiros, sempre que:

Artigo 34.o

Procedimento de inspeção

1.   O presente artigo aplica-se para além das regras relativas ao procedimento de inspeção previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   Os inspetores dos Estados-Membros devem ser portadores de um documento de identidade válido. Podem fazer cópias de qualquer documento considerado relevante.

3.   As inspeções devem ser realizadas de forma a minimizar as interferências e perturbações sofridas pelos navios de pesca dos países terceiros e a evitar, na medida do possível, a degradação da qualidade das capturas.

4.   Após a conclusão da inspeção, o capitão do navio deve poder acrescentar observações ou objeções ao relatório e deve poder contactar a autoridade competente do Estado-Membro do porto em causa por razões que se prendam com o relatório de inspeção. O modelo do relatório de inspeção consta do anexo XII. O capitão do navio recebe uma cópia do relatório.

5.   No prazo de 12 dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção, o Estado-Membro do porto transmite à Comissão um exemplar do relatório de inspeção referido no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, preenchido em conformidade com o anexo XII do presente regulamento. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção.

6.   Se não for possível transmitir o relatório de inspeção à Comissão para transmissão ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias úteis, o Estado-Membro do porto notifica a Comissão com antecedência suficiente das razões do atraso e da data em que o relatório será apresentado, a fim de permitir à Comissão informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 35.o

Procedimento em caso de deteção de elementos de prova de infração das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO durante as inspeções no porto

1.   Se as informações recolhidas durante a inspeção proporcionarem elementos de prova de que um navio de pesca de um país terceiro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, o presente artigo aplica-se para além do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem um exemplar do relatório de inspeção à Comissão logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis. A Comissão transmite sem demora esse relatório ao Secretariado da SPRFMO e ao ponto de contacto da Parte Contratante de pavilhão ou da PNCC de pavilhão.

3.   Em caso de infração, os Estados-Membros do porto notificam prontamente as medidas tomadas à autoridade competente da Parte Contratante de pavilhão ou da PNCC de pavilhão e à Comissão, que transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO.

CAPÍTULO VI

Medidas coercivas

Artigo 36.o

Infrações presumíveis às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, pelo menos 145 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO, todas as informações documentadas que indiciem um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na zona da Convenção da SPRFMO durante os últimos dois anos. A Comissão examina essas informações e, se adequado, transmite-as ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 120 dias antes da reunião anual.

Artigo 37.o

Inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da SPRMFO

1.   Se a Comissão receber do Secretariado da SPRFMO uma notificação oficial da inclusão de um navio de pesca da União no projeto de lista de navios INN da SPRMFO, transmite-a ao Estado-Membro de pavilhão, incluindo os elementos de prova e outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da SPRFMO, para que o Estado-Membro apresente as suas observações, o mais tardar 45 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO. A Comissão examina e transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual.

2.   Após terem sido notificadas pela Comissão, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão notificam o proprietário do navio de pesca da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da SPRMFO e das possíveis consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO.

Artigo 38.o

Medidas relativas aos navios de pesca incluídos na lista de navios INN da SPRFMO

1.   Aquando da adoção da lista de navios INN da SPRFMO, a Comissão requer ao Estado-Membro de pavilhão que notifique os proprietários de navios de pesca identificados na lista de navios INN da SPRFMO da sua inclusão na lista e das consequências dessa inclusão.

2.   Se um Estado-Membro possuir informações que indiquem uma mudança de nome ou de IRCS de um navio de pesca constante da lista de navios INN da SPRFMO, transmite-as, logo que possível, à Comissão. A Comissão transmite essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 39.o

Casos de incumprimento presumível comunicados pelo Secretariado da SPRFMO

1.   Se a Comissão receber do Secretariado da SPRFMO uma informação que indicie uma suspeita de incumprimento, por um Estado-Membro, da Convenção da SPRFMO e/ou das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, transmite sem demora essa informação ao Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro apresenta à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO, as conclusões das investigações efetuadas relativamente aos casos de incumprimento presumível, e todas as medidas tomadas para resolver problemas de incumprimento. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual.

Artigo 40.o

Infrações presumíveis às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas por uma Parte Contratante ou por uma PNCC

1.   Os Estados-Membros designam um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto das Partes Contratantes ou das PNCC.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as alterações do ponto de contacto designado pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de as alterações produzirem efeitos.

3.   Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber um relatório de inspeção de uma Parte Contratante ou de uma PNCC que contenha elementos de prova de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, o Estado-Membro de pavilhão dá imediatamente início à investigação da infração presumível e notifica a Comissão do ponto em que a investigação se encontra e das medidas coercivas tomadas, para que a Comissão possa informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Se o Estado-Membro não puder apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da receção do relatório de inspeção, o relatório sobre o ponto da situação, informa a Comissão, nesse mesmo prazo, das razões do atraso e da data em que o relatório sobre o ponto da situação será apresentado. A Comissão transmite ao Secretariado da SPRFMO as informações sobre o ponto em que a investigação se encontra ou sobre o seu atraso.

Artigo 41.o

Avaria do dispositivo de localização por satélite

1.   Em caso de avaria do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca da União comunicam de quatro em quatro horas, através dos meios de telecomunicação adequados, os seguintes dados ao CVP do Estado-Membro de pavilhão:

2.   Caso a avaria do dispositivo de localização por satélite não tenha sido reparada no prazo de 60 dias a contar do início da obrigação de comunicação prevista no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão cessem a pesca, arrumem todas as artes de pesca e regressem sem demora ao porto para reparar o dispositivo de localização por satélite.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se para além dos requisitos estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 404/2011.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Confidencialidade

Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento devem ser tratados de acordo com as regras de confidencialidade estabelecidas nos artigos 112.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 43.o

Procedimento de alteração

A fim de incorporar as alterações das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO no direito da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o para alterar:

Artigo 44.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 43.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 19 de julho de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do termo do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 43.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 43.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 46.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 129.

(2)  Posição do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Conselho de 18 de junho de 2018.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e do Acordo, de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

(5)  Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).

(6)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

ANEXO X

Dados das observações

Os dados relativos ao navio e ao observador devem ser registados apenas uma vez em relação a cada viagem observada, e comunicados de forma a estabelecer uma ligação entre os dados relativos ao navio e os dados exigidos nas secções A, B, C e D.

A.   Dados relativos ao navio e ao observador a recolher em relação a cada viagem observada

1.   Em relação a cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao navio:

a)	Pavilhão atual do navio

b)	Nome do navio

c)	Nome do capitão do navio

d)	Nome do mestre de pesca

e)	Número de registo

f)	IRCS (se aplicável)

g)	Número Lloyd/OMI (se atribuído)

h)	Nomes anteriores (se conhecidos)

i)	Porto de registo

j)	Pavilhão anterior (se aplicável)

k)	Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP)

l)	Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITAP)

m)	Comprimento (m)

n)	Tipo de comprimento, por exemplo «LOA», «LBP»

o)

Boca (m)

p)	Arqueação bruta — GT (unidade de arqueação preferida)

q)	Tonelagem de arqueação bruta — TAB (a facultar, se não se dispuser do valor GT; pode também ser facultada em complemento do valor GT)

r)	Potência do(s) motor(es) principal(is) (kilowatts)

s)	Capacidade do porão (metros cúbicos)

t)

Registo do equipamento a bordo suscetível de afetar os fatores de potência que determinam a capacidade de pesca (equipamento de navegação, radar, sistemas sonar, recetores meteorológicos por fax ou por satélite, recetor de imagens da temperatura à superfície da água, monitor de correntes Doppler, radiogoniómetro), sempre que possível

u)	Número total de tripulantes (todo o pessoal, com exclusão dos observadores)

2.   Em relação a cada viagem observada, devem ser recolhidos os seguintes dados relativos ao observador:

a)	Nome do observador

b)	Organização do observador

c)	Data de embarque do observador (data UTC)

d)	Porto de embarque

e)	Data de desembarque do observador (data UTC)

f)	Porto do desembarque

B.   Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca de arrasto

1.   Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os arrastos observados.

2.   Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:

a)	Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)

b)	Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)

c)	Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)

d)	Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)

e)	Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)

f)	Tipo de arrasto, pelágico ou de fundo (utilizar os códigos adequados para o arrasto de fundo ou pelágico das normas para as artes de pesca da CEITAP)

g)	Tipo de rede de arrasto: simples, dupla ou tripla (S, D ou T)

h)	Altura da boca da rede

i)	Largura da boca da rede

j)	Malhagem da rede do saco (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)

k)	Profundidade da arte de pesca (do arraçal) no início da pesca

l)	Profundidade (leito do mar) no início da pesca

m)	Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)

n)	Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados

o)	A rede de arrasto continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis presentes nas capturas da rede de arrasto, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais

p)	Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas m), n) ou o) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido

q)

Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas: i) Foram utilizados cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L) ii) Foram utilizadas cortinas espanta-aves? (não/código do equipamento — como descrito na secção N) iii) Descrever o tipo de gestão das descargas de resíduos de peixe/devoluções ao mar utilizado (selecionar todos os que se aplicam: não há descargas durante a largagem e a alagem/apenas descargas líquidas/agrupamento dos resíduos > 2 horas/outro/nenhum) iv) Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não) Em caso afirmativo, descrever.

C.   Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca com rede de cerco com retenida

1.   Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de rede de cerco com retenida observados.

2.   Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:

a)	Tempo de procura total antes do lanço em causa, desde o lanço anterior

b)	Data e hora de início do lanço (momento em que a arte começa a pescar — UTC)

c)	Data e hora de fim do lanço (momento em que a arte começa a ser alada — UTC)

d)	Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)

e)	Comprimento da rede (m)

f)	Altura da rede (m)

g)	Malhagem da rede (malha estirada, mm) e tipo de malha (losango, quadrada, etc.)

h)	Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)

i)	Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)

j)	Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados

k)	A rede continha materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais

l)	Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas i), j) ou k) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido

m)	Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas

D.   Dados relativos às capturas e ao esforço a recolher em relação à atividade de pesca com palangre de fundo

1.   Os dados devem ser recolhidos de forma não agregada (lanço por lanço) em relação a todos os lanços de palangres observados.

2.   Em relação a cada lanço observado, devem ser recolhidos os seguintes dados:

a)	Data e hora do início do lanço (formato UTC)

b)	Data e hora do fim do lanço (formato UTC)

c)	Posição no início do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)

d)	Posição no fim do lanço (Lat/Long, resolução de 1 minuto — valor decimal)

e)	Espécie-alvo visada (código FAO da espécie)

f)	Comprimento total do palangre lançado (km)

g)	Número de anzóis do lanço

h)	Profundidade (leito do mar) no início do lanço

i)	Número de anzóis efetivamente observados (incluindo no respeitante aos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis e outras espécies que suscitam preocupação capturados) durante a operação de alagem

j)	Estimativa das capturas de todas as espécies (código FAO das espécies) mantidas a bordo, discriminada por espécie, em peso vivo (arredondamento ao kg mais próximo)

k)	Foram capturados mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar o número total, por espécie, dos mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação capturados.

l)	Entre as capturas contavam-se materiais bentónicos? (sim/não/desconhecido) Em caso afirmativo, registar as espécies bentónicas sensíveis capturadas, especialmente as espécies vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais

m)	Estimativa da quantidade (peso ou volume) dos restantes recursos marinhos não registados nas alíneas j), k) ou l) devolvidos ao mar, repartidos até ao mais baixo taxon conhecido

n)

Registar todas as medidas de atenuação das capturas acessórias utilizadas: i) Foram utilizados cabos de afugentamento de aves (cabos de galhardetes)? (não/código do equipamento — como descrito na secção L) ii) A largagem foi limitada unicamente ao período compreendido entre o crepúsculo e o amanhecer náuticos? (Sim/Não) iii) Que tipo de arte de pesca foi utilizado? (sistema de lastros exteriores/sistema de lastros integrados/sistema artesanal (trotline)/outro) iv) Em caso de sistema de lastros exteriores, descrever o regime de lastros e flutuadores (utilizando o formulário constante da secção M) v) Em caso de sistema de lastros integrados, qual era o peso do núcleo da linha (gramas por metro)? vi) Em caso de sistema artesanal, foram utilizadas redes cachaloteiras? (Sim/Não) vii) Se outro, descrever

o)	Que tipo de atenuação foi utilizada durante a alagem? (cortinas dissuasivas das aves/outra/nenhuma) Se outra, descrever

p)	Qual o tipo de isco? (peixe/lulas/misto; vivo/morto/misto; congelado/descongelado/misto)

q)	Descrever a descarga de materiais biológicos durante a largagem e a alagem (a descarga não é feita por lotes de resíduos de duas horas ou mais/descarga por lotes de resíduos de duas horas ou mais/nenhuma/desconhecido)

r)	Recorreu-se a outras medidas para reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos, aves marinhas, répteis ou outras espécies que suscitam preocupação? (Sim/Não) Em caso afirmativo, descrever.

E.   Dados a recolher sobre a frequência dos comprimentos

Devem ser recolhidos dados representativos e baseados em amostras aleatórias relativos à frequência dos comprimentos da espécie-alvo e, em função do tempo disponível, de outras espécies principais que são objeto de capturas acessórias. Os dados sobre o comprimento devem ser recolhidos e registados ao nível mais preciso adequado para a espécie (cm ou mm, arredondados à unidade mais próxima ou à unidade inferior); deve registar-se também o tipo de medição efetuada (comprimento total, comprimento à furca, comprimento padrão). Se possível, deve registar-se o peso total das amostras de frequência dos comprimentos, ou a sua estimativa e respetivo método, podendo também exigir-se que os observadores determinem o sexo do peixe medido a fim de gerar dados sobre a frequência dos comprimentos, estratificados por sexo.

1.   Protocolo de amostragem comercial

a)

Espécies de peixes, com exceção das raias e dos tubarões: i) para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca superior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao cm mais próximo, ii) para os peixes que atingem um comprimento máximo à furca inferior a 40 cm, o comprimento à furca deve ser medido e arredondado ao mm mais próximo;

b)	Raias: Deve ser medida a largura máxima do disco;

c)	Tubarões: Deve escolher-se a medição do comprimento mais adequada a cada espécie (ver relatório técnico n.o 474 da FAO sobre a medição dos tubarões). A opção por defeito é a medição do comprimento total.

2.   Protocolo de amostragem científica

Para a amostragem científica das espécies, poderá ser necessário efetuar medições do comprimento com uma maior resolução do que a especificada no ponto 1.

F.   Amostragem biológica a realizar

1.   Devem ser recolhidos os seguintes dados biológicos em relação a amostras representativas das principais espécies-alvo e, em função do tempo disponível, a outras espécies principais presentes nas capturas como capturas acessórias:

a)

Espécie

b)	Comprimento (mm ou cm), com indicação do tipo de medição de comprimento utilizada. O tipo e a precisão da medição devem ser determinados espécie por espécie, em conformidade com a secção E

c)	Sexo (masculino, feminino, imaturos, sexo não registado)

d)	Estádio de maturidade

2.   Os observadores devem proceder à recolha de tecidos, de otólitos e/ou de amostras do estômago em conformidade com os programas específicos de investigação predeterminados executados pelo Comité Científico da SPRFMO ou com outros trabalhos nacionais de investigação científica.

3.   Os observadores devem ser informados e devem receber por escrito os protocolos relativos à frequência dos comprimentos e à amostragem biológica, se for caso disso, bem como as prioridades para a amostragem acima descrita, específicas para cada viagem do observador.

G.   Dados a recolher sobre as capturas ocasionais de aves, mamíferos, tartarugas e outras espécies que suscitam preocupação

1.   Devem ser recolhidos os seguintes dados relativamente a todas as aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas) e outras espécies que suscitam preocupação capturadas em operações de pesca:

a)	As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil) e o tamanho

b)	O número de espécimes de cada espécie capturados por lanço

c)	O destino dos animais capturados como capturas acessórias (retidos ou libertados/devolvidos ao mar)

d)	Em caso de libertação, estado vital (vigorosos, vivos, letárgicos, mortos) aquando da libertação

e)

Se mortos, recolher informações adequadas ou amostras para identificação em terra, em conformidade com os protocolos de amostragem predeterminados. Se tal não for possível, os observadores podem ser obrigados a recolher subamostras de partes identificadoras, como especificado nos protocolos de amostragem biológica

f)	Registar o tipo de interação (anzol/enredamento na linha/colisão com cabos de reboque/captura na rede/outros) Noutros casos, descrever.

2.   Registar o sexo de cada indivíduo para os taxa em relação aos quais é possível fazê-lo por observação externa, como os pinípedes, os pequenos cetáceos ou os elasmobrânqueos e outras espécies que suscitam preocupação.

3.   Verificaram-se condições ou ações que possam ter contribuído para a ocorrência de capturas acessórias? (por exemplo, entrelaçamento dos cabos de galhardetes, níveis elevados de perdas de isco).

H.   Deteção de pesca em associação com EMV

Em relação a cada arrasto observado, devem ser recolhidos os seguintes dados, relativamente a todas as espécies bentónicas sensíveis capturadas, em especial as espécies particularmente vulneráveis e as que formam habitats, como esponjas, leques-do-mar ou corais:

a)	As espécies (identificadas tão precisamente quanto possível do ponto de vista taxonómico, ou acompanhadas de fotografias, se a identificação for difícil);

b)	Uma estimativa da quantidade [peso (kg) ou volume (m3)] de cada espécie bentónica enumerada capturada no arrasto;

c)	Uma estimativa global da quantidade [peso (kg) ou volume (m3)] de cada espécie bentónica invertebrada capturada no arrasto;

d)	Se possível, sobretudo no caso de espécies bentónicas novas ou escassas que não constem dos guias para a identificação de espécies, devem ser recolhidas amostras inteiras, que devem ser devidamente conservadas para efeitos de identificação em terra.

I.   Dados a recolher em relação a todas as marcas de identificação recuperadas

Devem ser recolhidos os seguintes dados relativamente a todas as marcas de identificação de peixes, aves marinhas, mamíferos ou répteis recuperadas, se o organismo estiver morto e for mantido a bordo ou se estiver vivo:

a)	Nome do observador

b)	Nome do navio

c)	Indicativo de chamada rádio do navio

d)	Pavilhão do navio

e)	Recolher, etiquetar (com todos os pormenores infra) e armazenar as marcas, para as entregar posteriormente ao organismo que procedeu à marcação

f)	Espécies em que a marca foi recuperada

g)	Cor e tipo da marca (marca tubular, marca eletrónica)

h)

Números das marcas (quando haja várias marcas num único peixe, devem indicar-se os números de todas as marcas. Se só tiver sido registada uma marca, é necessário uma declaração que especifique se faltava a outra marca). No caso de organismos vivos que devam ser libertados, as informações sobre as marcas devem ser recolhidas de acordo com protocolos de amostragem predeterminados.

i)	Data e hora da captura (UTC)

j)	Local da captura (Lat/Long, com arredondamento a 1 minuto)

k)	Comprimento/tamanho do animal (cm ou mm), com descrição da medição efetuada (por exemplo, comprimento total, comprimento à furca, etc.). As medidas de comprimento devem ser recolhidas de acordo com os critérios definidos na secção E.

l)	Sexo (F = Feminino, M = masculino, I = indeterminado, D = não examinado)

m)	As marcas foram encontradas durante um período de pesca objeto de uma observação? (Sim/Não)

n)	Informações sobre uma recompensa (por exemplo, nome e endereço para onde enviar a recompensa)

(Reconhece-se que alguns dos dados aqui registados repetem dados já previstos noutras categorias de informação. Contudo, esta duplicação é necessária porque as informações relativas às marcas de identificação recuperadas podem ser enviadas separadamente de outros dados de observação.)

J.   Hierarquia aplicável à recolha de dados de observação

1.   Tendo em conta que os observadores poderão não ter a possibilidade de recolher todos os dados descritos nas presentes normas em cada viagem, deve ser estabelecida uma hierarquia das prioridades para a recolha dos dados de observação. Podem ser estabelecidas prioridades no que se refere às tarefas de observação específicas de uma viagem ou de um programa para dar resposta aos requisitos de um programa de investigação específico; nesse caso, essas prioridades devem ser respeitadas pelos observadores.

2.   Caso não existam prioridades específicas para uma viagem ou para um programa, os observadores devem respeitar as seguintes prioridades gerais:

a)	Informações sobre as operações de pesca Todas as informações sobre o navio e o lanço/esforço

b)

Declaração das capturas i) registar a hora, o peso das capturas da amostra relativamente ao conjunto das capturas ou do esforço (por exemplo, número de anzóis), e o número total de indivíduos de cada espécie capturados ii) identificação e número das aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas), espécies bentónicas sensíveis e espécies vulneráveis iii) registar o número ou o peso de cada espécie mantida a bordo ou devolvida ao mar iv) registar os casos de depredação, se adequado

c)

Amostragem biológica i) verificar a presença de marcas de identificação ii) dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies-alvo iii) dados biológicos de base (sexo, maturidade) para as espécies-alvo iv) dados sobre a frequência dos comprimentos para as espécies principais que são objeto de capturas acessórias v) otólitos (e amostras do estômago, se tiverem sido recolhidas) para as espécies-alvo vi) dados biológicos de base para as espécies que são objeto de capturas acessórias vii) amostras biológicas de espécies que são objeto de capturas acessórias (se tiverem sido recolhidas) viii) tirar fotografias

d)

Os processos de declaração das capturas e de amostragem biológica devem ser hierarquizados entre grupos de espécies, do seguinte modo: Espécie Prioridade (1 indica a prioridade mais elevada) Espécies-alvo primárias (como o carapau-chileno para as pescarias pelágicas e o olho-de-vidro-laranja para as pescarias demersais) 1 Aves marinhas, mamíferos, répteis (tartarugas) ou outras espécies que suscitam preocupação 2 Outras espécies que fazem geralmente parte das cinco espécies mais pescadas na pescaria (como a cavala-pintada para as pescarias pelágicas e os falsos-pimpins e o imperador para as pescarias demersais) 3 Todas as outras espécies 4 A repartição do esforço de observação entre estas atividades dependerá do tipo de operação e da calagem. O tamanho das subamostras em relação às quantidades não observadas (como o número de anzóis examinados em função da composição por espécie em relação ao número de anzóis colocados) deve ser expressamente registado em conformidade com os programas de observação do Estado-Membro.

K.   Especificações de codificação a utilizar para registar os dados de observação

1.   Salvo indicação em contrário para determinados tipos de dados, os dados de observação devem ser apresentados segundo as especificações de codificação indicadas na presente secção.

2.   A hora deve ser indicada em Tempo Universal Coordenado (UTC).

3.   Os locais devem ser indicados em graus decimais.

4.   Devem ser utilizados os seguintes sistemas de codificação:

a)	As espécies devem ser descritas utilizando os códigos FAO das espécies, de 3 letras;

b)	Os métodos devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Artes de Pesca (CEITAP — 29 de julho de 1980);

c)	Os tipos de navios de pesca devem ser descritos utilizando os códigos da Classificação Estatística Internacional dos Tipos de Navios de Pesca (CEITNP).

5.   Devem ser utilizadas unidades métricas de medida, especificamente:

a)	Quilogramas para o peso das capturas;

b)	Metros para a altura, a largura, a profundidade, a boca e o comprimento;

c)	Metros cúbicos para o volume;

d)	Quilowatts para a potência do motor.

L.   Formulário de descrição dos cabos de afugentamento de aves

Descrição geral do cabo de afugentamento das aves:

Número da viagem

Posição do cabo de afugentamento de aves

Código de equipamento do cabo de afugentamento

Distância entre galhardetes (m)

N.o de galhardetes (e.g. 7 nesta figura)

Compr. mín/máx dos galhardetes

Modelo do cabo de galhardetes: (pares, nesta ilustração)

Material do cabo de galhardetes

Altura fixada acima da água (m)

Comprimento total (m)

Cor dos galhardetes

Objeto rebocado

Material dos galhardetes

Compr. cobertura aérea do cabo de afugentamento das aves (m)

Comentários adicionais

CÓDIGOS DO CABO DE AFUGENTAMENTO DE AVES/LISTA DE OPÇÕES
Posição	Construção	Objeto rebocado	Material	Cor
Bombordo	Simples	F = funil invertido/cone de plástico	T = tubos de plástico	P = cor de rosa
Estibordo	Pares	L = comprimento da linha grossa	S = fitas de plástico	R = vermelho
Popa		K = nó ou anel da linha grossa	O = outro	C = cor de cenoura (cor de laranja)
		B = bóia		Y = amarelo
		N = bóia envolta em rede		G = verde
		S = saco		B = azul
		W = peso		W = castanho
		Z = nenhum objeto rebocado		F = cor esbatida (qualquer cor)
		O = outro		O = outra

Recapitulativo dos valores indicados:
Número da viagem	Distância entre galhardetes
Código do equipamento do cabo de afugentamento de aves	Comprimento dos galhardetes (min)
Posição do cabo de afugentamento de aves	Comprimento dos galhardetes (max)
Comprimento total	Cor dos galhardetes
Comprimento da cobertura aérea	Material dos galhardetes
Altura fixada acima da água	Número de galhardetes
Material do cabo de afugentamento de aves	Objeto rebocado
Modelo do cabo de afugentamento de aves	Comentários adicionais

M.   Formulário de descrição da lastragem exterior

Formulário de la stragem palangre de fundo

Linha simples ou dupla?

Comentários adicionais

Diâmetro médio dos flutuadores (m)

Distância entre flutuador subsuperficial e madre (m)

N.o de anzóis entre flutuador de superfície e âncora

Peso médio dos lastros (kg)

Distância entre linha e lastro

N.o anzóis entre flutua-dores subsuperficiais

N.o anzóis entre lastros

Recapitulativo dos valores indicados:
Linha simples ou dupla?	N.o anzóis entre flutuador subsuperf. e âncora
Peso médio dos lastros	N.o anzóis entre flutuadores subsuperf.
Dist. entre flutuador subsuperficial e madre	N.o anzóis entre lastros
Dist. entre linha e lastro	Comentários adicionais

N.   Formulário de descrição da cortina espanta-aves

Cortina espanta-aves – vista de cima

Cortina a ligar longarina lat. e longarina de popa?

BOMBORDO

ESTIBORDO

Comp. longarina

N.o fitas lastradas

Altura acima água

Cor fitas lastradas

Material fitas lastradas

Longarina lateral

Longarina lateral

Distância da popa

POPA

Long de popa

Long. ré

Cortina a ligar longarinas de ré?

Comp. Longarina

N.o fitas lastradas

Comp. cortina

Altura acima água

N.o fitas lastradas

Cor fitas lastradas

Comp. cortina

Altura acima água

Material fitas lastradas

N.o fitas lastradas

Cor fitas lastradas

Altura acima água

Material fitas lastradas

Cor fitas lastradas

Material fitas lastradas

Recapitulativo dos valores indicados
— Distância da popa
Longarina lateral	Longarina de popa
— Comprimento da longarina	— Comprimento da longarina
— Número de fitas lastradas	— Número de fitas lastradas
— Distância média entre fitas lastradas	— Distância média entre fitas lastradas
— Altura acima da água	— Altura acima da água
— Cor das fitas lastradas	— Cor das fitas lastradas
— Material das fitas lastradas	— Material das fitas lastradas
Cortina lateral à popa	Cortina de popa
— Comprimento da cortina	— Comprimento da cortina
— Número de fitas lastradas	— Número de fitas lastradas
— Distância média entre fitas lastradas	— Distância média entre fitas lastradas
— Altura acima da água	— Altura acima da água
— Cor das fitas lastradas	— Cor das fitas lastradas
— Material das fitas lastradas	— Material das fitas lastradas

O.   Norma aplicável aos dados de observação recolhidos durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto

Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e que desembarquem espécies sob gestão da SPRFMO não transformadas (ou seja, peixes inteiros aos quais não foi retirada nenhuma parte), os Estados-Membros podem recolher e apresentar as seguintes informações, caso os desembarques tenham sido observados:

1.

Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao navio: a) Pavilhão atual do navio b) Nome do navio c) Número de registo do navio de pesca d) IRCS (caso exista) e) Número Lloyd/OMI (se atribuído) f) Tipo de navio (utilizar os códigos adequados da CEITNP) g) Tipo de método(s) de pesca (utilizar os códigos adequados da CEITAP)

2.	Para cada desembarque observado, os seguintes dados relativos ao observador: a) Nome do observador b) Organização do observador c) País de desembarque (código do país de acordo com a norma ISO alfa-3) d) Porto/local de desembarque

3.

Para cada desembarque observado, os seguintes dados: a) Data e hora do desembarque (formato UTC) b) Primeiro dia de viagem — na medida do possível c) Último dia de viagem — na medida do possível d) Zona de pesca indicativa (Lat/Long, resolução de 1 minuto, valor decimal — na medida do possível) e) Principais espécies-alvo (código FAO das espécies) f) Estado no desembarque, por espécie (código FAO das espécies) g) Peso (vivo) desembarcado, por espécie (quilogramas), para o desembarque observado

Além disso, a recolha de dados sobre a frequência dos comprimentos, de dados biológicos e/ou de dados sobre a recuperação de marcas de identificação deve respeitar as normas descritas nas secções E, F e I, respetivamente, do presente anexo, para as espécies observadas durante um desembarque ou enquanto o navio se encontra no porto.

As secções G (Capturas ocasionais) e H (EMV) não são consideradas pertinentes para os desembarques observados. No entanto, as normas descritas nas secções I (Recuperação de marcas de identificação), J (Hierarquia) e K (Especificações de codificação) devem ser sempre respeitadas, se aplicável.