18.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/35

(1)

A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) («Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.

(2)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.

(3)

O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão. Tais convenções e protocolos incluem, designadamente, a Convenção. A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho decidirá proceder a todas as adaptações necessárias por força da adesão da Croácia às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão,