29.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/1

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

(2)

Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão (5).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 foi alterado para atender ao evoluir da situação. Dado que o Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 só é aplicável até 31 de março de 2014, e a fim de ter em conta os novos desenvolvimentos da situação, afigura-se adequado adotar um novo regulamento.

(4)

As medidas existentes foram reexaminadas à luz de mais de 85 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção da carne de vaca, e de mais de 232 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao terceiro período vegetativo após o acidente.

(5)

Uma vez que continuam a ser detetados níveis não conformes ou mesmo níveis significativos de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais originários da prefeitura de Fukushima, é adequado manter o requisito existente de amostragem e análise antes da exportação para a União, no tocante a todos os géneros alimentícios e alimentos para animais originários dessa prefeitura. No entanto, devem continuar a aplicar-se a esses géneros alimentícios e alimentos para animais as isenções gerais, como as que se referem às bebidas alcoólicas e às remessas pessoais.

(6)

Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de géneros alimentícios e alimentos para animais originários das prefeituras de Tóquio e Kanagawa para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União. Por outro lado, na sequência da deteção de níveis não conformes em determinadas plantas silvestres comestíveis originárias das prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, é adequado exigir a amostragem e a análise das referidas plantas quando originárias destas prefeituras.

(7)

No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a colheita de amostras e a análise de cogumelos, chá, produtos da pesca, determinadas plantas silvestres comestíveis, determinados produtos hortícolas, determinados frutos, arroz e soja, bem como produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Aplica-se o mesmo requisito aos alimentos compostos que contenham mais de 50 % desses produtos. Os dados de ocorrência relativos ao terceiro período vegetativo fornecem provas de que, no que se refere a um número significativo desses géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União.

(8)

Os dados de ocorrência relativos ao terceiro período vegetativo fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi, Nagano, Niigata e Aomori antes da exportação para a União.

(9)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado agrupar as prefeituras relativamente às quais os mesmos géneros alimentícios e alimentos para animais carecem de amostragem e análise antes da sua exportação para a União.

(10)

Não foi detetada contaminação por radioatividade no chá do terceiro período vegetativo. É, por conseguinte, adequado deixar de exigir a amostragem e a análise do chá originário de prefeituras com exceção da de Fukushima antes da exportação para a União. Na prefeitura de Fukushima, só se produz chá em pequenas quantidades destinadas ao consumo local e não à exportação. No caso pouco provável de se exportar chá de Fukushima para a União, as autoridades japonesas forneceram garantias de que as remessas em causa seriam sujeitas a amostragem e a análises e viriam acompanhadas de uma declaração com provas de que a remessa foi objeto dessa amostragem e dessas análises e está conforme aos níveis máximos aplicáveis. As remessas de chá com origem em prefeituras que não Fukushima devem estar acompanhadas de uma declaração indicando que o chá é originário de uma prefeitura diferente da de Fukushima. Dado que se exporta regularmente chá dessas prefeituras para a União, este requisito representa um encargo administrativo considerável. Tendo em conta que não se detetou contaminação no chá durante o terceiro período vegetativo após o acidente, a situação improvável de se exportar chá de Fukushima e as garantias fornecidas pelas autoridades japonesas, é adequado deixar de exigir uma declaração de que o chá não é originário da prefeitura de Fukushima, a fim de reduzir os encargos administrativos.

(11)

Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e que não se verificou qualquer caso de incumprimento desde há mais de dois anos. Assim, é adequado reduzir ainda mais a frequência dos controlos na importação.

(12)

É oportuno prever um futuro reexame das disposições, quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais colhidos no quarto período vegetativo após o acidente, ou seja, até 31 de março de 2015.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

os produtos que saíram do Japão antes de 28 de março de 2011;

b)

os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

c)

as bebidas alcoólicas abrangidas pelos códigos NC 2203 a 2208;

d)

as remessas pessoais de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem animal abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (7);

e)

as remessas pessoais de géneros alimentícios e alimentos para animais sem ser de origem animal que não tenham caráter comercial e se destinem a uma pessoa singular exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.

a)

«medidas transitórias previstas na legislação japonesa», as medidas transitórias aprovadas pelas autoridades japonesas em 24 de fevereiro de 2012 no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo III;

b)

«remessa», uma quantidade de qualquer dos géneros alimentícios ou alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pertencentes à mesma classe ou descrição, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e provenientes da(s) mesma(s) prefeitura(s) do Japão, dentro dos limites estabelecidos na declaração referida no artigo 5.o.

a)

atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e

b)

especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa.

a)

o produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou

b)

o produto, à exceção de cogumelos, koshiabura, bambu-moso, rebentos de Aralia sp. e fetos-comuns originários das prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, e à exceção de cogumelos originários das prefeituras de Yamanashi, Shizuoka, Niigata e Aomori, é originário e foi expedido de uma prefeitura que não Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Chiba e Iwate; ou

c)

o produto é originário e foi expedido das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Chiba e Iwate, mas não consta do anexo IV do presente regulamento; ou

d)

o produto foi expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Chiba, Iwate, Akita, Yamagata, Nagano, Yamanashi, Shizuoka, Niigata e Aomori, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

e)

caso se trate de cogumelos, koshiabura, bambu-moso, rebentos de Aralia sp. e fetos-comuns originários das prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, de cogumelos originários das prefeituras de Yamanashi, Shizuoka, Niigata e Aomori, de um produto derivado dos mesmos ou de um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou

f)

caso o produto esteja enumerado no anexo IV do presente regulamento e seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Chiba e Iwate, ou seja um produto derivado desses produtos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. A lista de produtos do anexo IV não prejudica os requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); ou

g)

caso a origem do produto ou dos ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

a)

controlos documentais a todas as remessas de produtos para os quais se exige que estejam acompanhados pela declaração referida no artigo 5.o;

b)

controlos aleatórios de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137. O resultado analítico deve estar disponível num prazo máximo de cinco dias úteis.

a)

satisfazem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012; e

b)

saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento ou saíram do Japão após a entrada em vigor do presente regulamento mas antes de 1 de maio de 2014 e estão acompanhados de uma declaração conforme ao disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012, emitida antes de 1 de abril de 2014.