15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/1

(1)

O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e sucede ao Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

Preservar a paz, prevenir os conflitos, reforçar a segurança internacional e ajudar as populações, países e regiões vítimas de catástrofes naturais e de origem humana contam-se entre os objetivos fundamentais da ação externa da União, estabelecidos nomeadamente no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). As crises e os conflitos que afetam países e regiões, e outros fatores como o terrorismo, a criminalidade organizada, a violência com base no género, as alterações climáticas, os problemas relacionados com a cibersegurança e as ameaças para a segurança decorrentes das catástrofes naturais representam um risco para a estabilidade e para a segurança. A fim de fazer face a estes problemas com a eficácia e celeridade necessárias, são precisos recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos, capazes de complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo.

(3)

Nas suas conclusões de 15 e 16 de junho de 2001, o Conselho Europeu subscreveu o Programa da União para a Prevenção de Conflitos Violentos, sublinhando o empenhamento político da União em prosseguir a prevenção de conflitos como um dos principais objetivos das suas relações externas e reconhecendo que os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento podem contribuir para a realização desse objetivo. As Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos reiteraram que o programa continua a constituir uma base política válida para prosseguir a atuação da União no domínio da prevenção de conflitos. Nas suas conclusões de 17 de novembro de 2009, o Conselho subscreveu o conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE.

(4)

As conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2007 sobre a resposta da União a situações de fragilidade e as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre a segurança e o desenvolvimento, sublinharam que o nexo entre desenvolvimento e segurança deverá orientar as estratégias e políticas da União de modo a contribuir para a coerência das políticas de desenvolvimento, nos termos do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e para a coerência da ação externa da União de um modo geral. Concretamente, o Conselho concluiu que os futuros trabalhos sobre segurança e desenvolvimento deverão abranger as implicações para a segurança e o desenvolvimento das alterações climáticas, as questões ambientais e de gestão dos recursos naturais e a migração.

(5)

O Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança em 12 de dezembro de 2003 e a análise partilhada do respetivo relatório de execução em 11 de dezembro de 2008. Na sua comunicação intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», a Comissão sublinhou também a necessidade de cooperar com os países terceiros e as organizações regionais, em especial para combater ameaças múltiplas, como o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o terrorismo.

(6)

Na sua comunicação intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz», a Comissão reconheceu o contributo essencial da União para promover a paz e a estabilidade, ao abordar as manifestações de violência e as causas profundas da insegurança e dos conflitos violentos. O presente regulamento deverá contribuir para a realização destes objetivos.

(7)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou uma abordagem global da União para a aplicação das resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, reconhecendo os estreitos laços que existem entre as questões da paz, da segurança e do desenvolvimento e da igualdade de género. A União tem sistematicamente apelado à plena execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, estabelecida nas resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial para a necessidade de combater a violência contra as mulheres em situações de conflito e de promover a participação das mulheres na construção da paz.

(8)

O Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho Europeu em 25 de junho de 2012, apela à elaboração de orientações operacionais a fim de assegurar que os direitos humanos sejam tidos em conta na programação e na execução de medidas de assistência na luta contra o terrorismo e sublinha que a erradicação da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e o respeito pelo processo equitativo (incluindo a presunção de inocência, o direito a um julgamento imparcial e os direitos de defesa) constituem uma prioridade da União na aplicação dos direitos humanos.

(9)

A democracia e os direitos humanos estão na primeira linha nas relações da União com os países terceiros e por esse motivo deverão ser considerados princípios no âmbito do presente instrumento.

(10)

Na sua Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, de 25 de março de 2004, o Conselho Europeu solicitou a integração de objetivos de luta contra o terrorismo nos programas de assistência externa. A Estratégia Antiterrorista da União Europeia, adotada pelo Conselho em 30 de novembro de 2005, instou ao aprofundamento da cooperação com os países terceiros e as Nações Unidas. As Conclusões do Conselho de 23 de maio de 2011 sobre o reforço da ligação entre os aspetos internos e externos da luta antiterrorismo apelaram ao reforço das capacidades das autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo em países terceiros, no âmbito da programação estratégica do Instrumento de Estabilidade criado pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 foi adotado com o objetivo de permitir à União dar uma resposta coerente e integrada às situações de crise e de crise emergente, fazer face às ameaças específicas à segurança mundial e transregional e melhorar o nível de preparação para situações de crise. O presente regulamento visa criar um instrumento revisto, baseado na experiência adquirida com o Regulamento (CE) n.o 1717/2006, a fim de aumentar a eficiência e a coerência das ações da União nos domínios da resposta às situações de crise, da prevenção de conflitos, da consolidação da paz e da preparação para situações de crise para enfrentar as ameaças e os desafios a nível da segurança.

(12)

As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento deverão perseguir os objetivos do artigo 21.o do TUE e dos artigos 208.o e 212.o do TFUE. Podem ser complementares e deverão ser coerentes com as medidas adotadas pela União para a consecução dos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V do TUE e com as adotadas no âmbito da Parte V do TFUE. O Conselho e a Comissão deverão cooperar para assegurar tal coerência, no âmbito das respetivas competências.

(13)

O presente regulamento deverá ser coerente com as disposições sobre a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), estabelecidas na Decisão 2010/427/UE do Conselho (3). A declaração de 2010 da Alta Representante sobre responsabilidade política confirma os princípios do diálogo, da consulta, da informação e da comunicação ao Parlamento Europeu.

(14)

A Comissão e o SEAE deverão realizar, conforme adequado, um intercâmbio periódico e frequente de opiniões e informações com o Parlamento Europeu. Além disso, e de acordo com os acordos interinstitucionais relevantes na matéria, o Parlamento Europeu deverá ter acesso aos documentos, a fim de exercer o direito de controlo previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)com conhecimento de causa.

(15)

As regras comuns e os procedimentos de execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa deverão ser estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(16)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às medidas de programação e execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(17)

Tendo em conta a natureza desses atos de execução, e nomeadamente o seu caráter de orientação política e as suas implicações orçamentais, em princípio tais atos deverão ser adotados pelo procedimento de exame, exceto no caso de medidas de importância financeira diminuta.

(18)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que impliquem uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem.

(19)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Tal deverá alcançado através da coerência e complementaridade dos instrumentos da União de ação externa, bem como da criação de sinergias entre o presente instrumento, outros instrumentos da União de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Isso permitirá continuar a reforçar mutuamente os programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(20)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(21)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o seu período de vigência, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (6) para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(22)

É conveniente alinhar o prazo de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (7) do Conselho. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

a)

Numa situação de crise ou de crise emergente, contribuir rapidamente para a estabilidade, dando uma resposta eficaz concebida para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais à execução adequada das políticas e ações externas da União, nos termos do artigo 21.o do TUE;

b)

Contribuir para a prevenção de conflitos e para assegurar a capacidade e o grau de preparação necessários para enfrentar situações pré e pós crise e para consolidar a paz, e

c)

Fazer face a ameaças específicas globais e transregionais à paz, à segurança internacional e à estabilidade.

a)

Promoção da democracia e da boa governação;

b)

Direitos humanos e o direito humanitário, incluindo os direitos das crianças e os direitos dos povos indígenas;

c)

Não discriminação;

d)

Igualdade de género e empoderamento das mulheres;

e)

Prevenção de conflitos; e

f)

Alterações climáticas.

a)

Situações de urgência, de crise ou de crise emergente;

b)

Situações que representem uma ameaça para a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança das pessoas, em especial as expostas à violência com base no género em situações de instabilidade; ou

c)

Situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão.

a)

Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços realizados por organizações internacionais e regionais e por intervenientes estatais e da sociedade civil para fomentar a confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação;

b)

Apoio à execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, em particular em países frágeis, em conflito ou em situação de pós-conflito;

c)

Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

d)

Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais pluralistas e democráticas, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres nessas instituições, uma administração civil eficaz, a supervisão civil do sistema de segurança, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade das autoridades policiais e judiciais implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico ilícito;

e)

Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de «verdade e reconciliação» e aos mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade, criados de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de direito;

f)

Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, e das capacidades produtivas essenciais, bem como a outras medidas para relançar a atividade económica, a criação de emprego e o estabelecimento das condições mínimas necessárias a um desenvolvimento social sustentável;

g)

Apoio às medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes e suas famílias na sociedade civil, e a sua eventual repatriação, bem como às medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

h)

Apoio às medidas destinadas a atenuar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas;

i)

Apoio às medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, ao impacto socioeconómico na população civil de minas terrestres antipessoal, engenhos explosivos não detonados e resíduos de guerra explosivos. As atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento podem incluir, entre outras, a educação em matéria de risco, a deteção de minas e a desminagem e, nesse contexto, a destruição de material armazenado;

j)

Apoio às medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, a utilização ilícita de armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e o acesso a essas armas;

k)

Apoio às medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a sua exposição à violência baseada no género, sejam convenientemente satisfeitas;

l)

Apoio à reabilitação e à reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo as medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças;

m)

Apoio às medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

n)

Apoio às medidas socioeconómicas destinadas a promover um acesso equitativo aos recursos naturais e à sua gestão transparente, em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz;

o)

Apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto potencial de movimentos demográficos súbitos com repercussões na situação política e de segurança, incluindo as medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz;

p)

Apoio às medidas de promoção do desenvolvimento e organização da sociedade civil e da sua participação no processo político, incluindo as medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e as que visam promover a independência, o pluralismo e o profissionalismo dos órgãos de comunicação social;

q)

Apoio às medidas de resposta a catástrofes naturais ou de origem humana que constituam uma ameaça à estabilidade, e a ameaças à saúde pública associadas às pandemias, na falta ou em complemento da ajuda humanitária ou de proteção civil prestada pela União.

a)

São abrangidas tanto pelo âmbito geral do presente regulamento como dos objetivos específicos fixados no artigo 1.o, n.o 4, alínea a);

b)

Têm uma duração limitada ao período estabelecido no artigo 7.o, n.o 2;

c)

Seriam normalmente elegíveis ao abrigo de outros instrumentos de assistência externa da União ou dos outros componentes do presente regulamento, mas, devido à necessidade de responder rapidamente à situação, deverão ser tratadas como medidas de crise ou crise emergente.

a)

Promover o recurso aos alertas rápidos e às análises de risco de conflito no processo de elaboração e execução de políticas;

b)

Facilitar e reforçar capacidades a nível da instauração da confiança, mediação, diálogo e reconciliação, nomeadamente no que respeita às tensões intercomunitárias emergentes;

c)

Reforçar as capacidades de participação e destacamento para missões civis de estabilização;

d)

Melhorar a recuperação pós-conflito e pós-catástrofe com repercussões na situação política e de segurança;

e)

Reduzir a utilização de recursos naturais para financiar conflitos e apoiar o cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, especialmente no que respeita à aplicação de controlos internos eficientes em matéria de produção e comércio de recursos naturais.

a)

Compreendem a transferência de conhecimentos técnicos, o intercâmbio de informações e melhores práticas, a avaliação, investigação e análise de riscos e ameaças, os sistemas de alerta rápido, a formação e a prestação de serviços;

b)

Contribuem para aprofundar o desenvolvimento de um diálogo estrutural sobre as questões de consolidação da paz;

c)

Podem incluir assistência técnica e financeira para a execução das ações de apoio à consolidação da paz e à consolidação do Estado.

a)

Ameaças à ordem pública, à segurança das pessoas, às infraestruturas críticas e à saúde pública;

b)

Mitigação de riscos e preparação contra riscos, de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.

a)

Reforçar a capacidade das autoridades policiais, judiciais e civis implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade, e todas as formas de tráfico ilícito, bem como no controlo efetivo do comércio e trânsito ilegais;

b)

Fazer face às ameaças às infraestruturas críticas, que podem incluir os transportes internacionais, nomeadamente o transporte de passageiros e mercadorias, as atividades energéticas e a distribuição da energia e as redes eletrónicas de informação e de comunicação.

As medidas conferem especial atenção à cooperação transregional e à aplicação das normas internacionais em matéria de sensibilização para os riscos, análise da vulnerabilidade, preparação e alerta para situações de emergência e gestão das suas consequências;

c)

Garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, incluindo as epidemias súbitas com potencial impacto transnacional;

d)

Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador na paz e na segurança.

a)

É dada prioridade à cooperação transregional envolvendo dois ou mais países terceiros que tenham demonstrado uma vontade política clara de resolver problemas emergentes. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também pode ser desenvolvida com países, regiões ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais individualmente considerados;

b)

Conferem especial atenção à boa governação e são conformes com o direito internacional;

c)

No que se refere à assistência às autoridades implicadas na luta contra o terrorismo, é dada prioridade às medidas de apoio relativas ao desenvolvimento e ao reforço da legislação antiterrorista, à execução e aplicação da legislação em matéria financeira, aduaneira e de imigração, ao desenvolvimento de procedimentos de aplicação da lei conformes com as mais elevadas normas internacionais e com o direito internacional, ao reforço dos mecanismos de controlo democrático e de supervisão institucional e à prevenção do radicalismo violento;

d)

No que se refere à assistência relacionada com a problemática da droga, é dada a devida atenção à cooperação internacional destinada a promover as melhores práticas no que respeita à diminuição da procura, da produção e dos danos.

a)

Promover atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa;

b)

Reforçar as práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis ou em que os mesmos sejam manipulados no âmbito de programas civis de investigação;

c)

Apoiar, no âmbito das políticas e de cooperação da União e dos seus objetivos, a criação das infraestruturas civis e a realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, à recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como tendo deixado de pertencer a um programa de defesa;

d)

Reforçar a capacidade das autoridades civis competentes implicadas na elaboração e realização de controlos eficazes do tráfico ilícito de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (incluindo o equipamento para a sua produção e respetivos vetores);

e)

Desenvolver o quadro jurídico e as capacidades institucionais necessárias à instituição e realização de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional;

f)

Desenvolver medidas eficazes de preparação, planeamento de emergência, resposta a crises e a capacidade de tomar medidas de saneamento no que se refere a catástrofes civis.

a)

Medidas de assistência de caráter excecional e programas provisórios de resposta a que se refere o artigo 7.o;

b)

Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais a que se refere o artigo 8.o;

c)

Programas de ação anuais, medidas individuais e medidas especiais;

d)

Medidas de apoio.

a)

Pelo menos 70 pontos percentuais do enquadramento financeiro são afetados às medidas abrangidas pelo artigo 3.o, e

b)

9 pontos percentuais do enquadramento financeiro são afetados às medidas abrangidas pelo artigo 4.o.