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Document 32013R1220
Commission Regulation (EU) No 1220/2013 of 27 November 2013 establishing a prohibition of fishing for cod in NAFO area 3M by vessels flying the flag of a Member State of the European Union
Regulamento (UE) n. ° 1220/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) n. ° 1220/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
OJ L 320, 30.11.2013, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013
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30.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 320/12 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1220/2013 DA COMISSÃO
de 27 de novembro de 2013
que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Lowri EVANS
Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.
ANEXO
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N.o |
66/TQ44 |
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Estado-Membro |
União Europeia (todos os Estados-Membros) |
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Unidade populacional |
COD/N3M |
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Espécie |
Bacalhau (Gadus morhua) |
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Zona |
NAFO 3M |
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Data |
15.11.2013 |