9.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/23

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (2), refere-se a várias disposições aplicáveis à entrega, aceitação e distribuição de planos de voo, bem como a alterações de elementos essenciais dos planos de voo, na fase anterior ao voo, que são estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (seguidamente designada por «OACI»). Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 e do Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (3), estas disposições foram alteradas pela OACI.

(2)

As referências mencionadas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 devem ser atualizadas para satisfazer as obrigações jurídicas internacionais dos Estados-Membros e garantir a coerência com o quadro regulamentar internacional.

(3)

As disposições finais da OACI sobre o plano de voo de 2012 foram aprovadas e deviam ser aplicadas a partir de 15 de novembro de 2012. Em consequência disso, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa mesma data. Como a publicação das referidas disposições da OACI apenas ocorreu em 30 de dezembro de 2012, não foi possível fazer-lhes referência antes de 15 de novembro de 2012. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se retroativamente.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,