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Document 32012D0444
2012/444/EU: Council Decision of 24 July 2012 amending Decision 1999/70/EC concerning the external auditors of the national central banks, as regards the external auditors of Banka Slovenije
2012/444/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banka Slovenije
2012/444/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banka Slovenije
OJ L 202, 28.7.2012, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 01 Volume 016 P. 304 - 304
In force
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28.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 202/21 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de julho de 2012
que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banka Slovenije
(2012/444/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
Tendo em conta a Recomendação BCE/2012/9 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2012, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(2) |
O mandato do atual auditor externo do Banka Slovenije termina a seguir à revisão das contas do exercício de 2011. Por conseguinte, é necessário nomear um auditor externo a partir do exercício de 2012. |
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(3) |
O Banka Slovenije selecionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2014. |
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(4) |
O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2012 a 2014. |
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(5) |
É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 13 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redação:
«13. A Deloitte revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2012 a 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO C 161 de 7.6.2012, p. 1.
(2) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.