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Document 22012X0128(01)
Information on the date of entry into force of the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for in the Partnership Agreement in the fisheries sector between the European Community and the Republic of Cape Verde
Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
OJ L 26, 28.1.2012, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 26/22 |
Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
Em 10 de outubro de 2011, a União Europeia notificou a República de Cabo Verde de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2011.
De igual modo, em 17 de janeiro de 2012, a República de Cabo Verde notificou a União Europeia do cumprimento dos respetivos procedimentos de conclusão.
Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 17 de janeiro de 2012, nos termos do seu artigo 16.o.