25.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/4

(1)

Pode dar-se o caso de um açúcar branco produzido por uma empresa numa campanha de comercialização ser transformado em açúcar branco com requisitos específicos. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (3), a produção de açúcar é expressa pela quantidade total de açúcar branco produzida por uma empresa numa campanha de comercialização. Para evitar duplicações contabilísticas, importa excluir dessa produção o açúcar branco resultante da transformação de outro açúcar branco.

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 estabelece dois métodos de determinação do teor de açúcar dos xaropes, consoante se trate de xaropes que devam ou não ser considerados produtos intermédios. Dado que um dos métodos se tornou obsoleto, há que simplificar as disposições em causa, fazendo referência apenas ao outro método, que se baseia no teor de açúcar extraível. Todavia, no caso específico dos xaropes de açúcar invertido, deve ser adoptada a cromatografia líquida de alta eficiência, único método possível do ponto de vista técnico. Finalmente, o progresso técnico recomenda que apenas o método refractométrico seja referido para a determinação do teor de matéria seca. Para que as expectativas legítimas dos produtores de açúcar sejam respeitadas, estas alterações devem aplicar-se a partir de 1 de Outubro de 2008.

(3)

O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 define em que circunstâncias a produção encomendada por uma empresa a outra empresa pode ser considerada produção da primeira para os efeitos da organização comum de mercado no sector do açúcar. Em determinadas condições, essa produção é considerada produção do comitente, estabelecendo uma delas que a produção total de açúcar do transformador e do comitente seja superior à soma das quotas de ambos. Essa condição foi adaptada em função da retirada preventiva decidida para a campanha de comercialização de 2006/2007, passando a referir-se já não à soma das quotas do transformador e do comitente, mas à soma dos limiares de retirada preventiva para eles fixados. O Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (4) introduziu um limiar de retirada preventiva para a campanha de comercialização de 2007/2008. O Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho (5), que alterou o Regulamento (CE) n.o 318/2006, estabelece que a Comissão pode tomar todos os anos uma decisão sobre um eventual limiar de retirada preventiva. É, portanto, necessário alterar a condição relativa à encomenda de produção a outra empresa, constante do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, de modo a que passe a referir-se à soma dos limiares de retirada preventiva do transformador e do comitente, em vez da soma das quotas.

(4)

Para assegurar um controlo eficaz, importa prever a assistência mútua dos Estados-Membros.

(5)

A partir de 1 de Outubro de 2009, aumentarão gradualmente as importações para a Comunidade de açúcar dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, assim como dos países menos desenvolvidos, no âmbito de regimes preferenciais. Prevê-se que, em 2012, essas importações representem mais de 25 % do consumo de açúcar da Comunidade. O sistema de informação de preços deve, portanto, incluir os preços e quantidades do açúcar bruto e do açúcar branco importados desses países, que se encontram disponíveis na base de dados do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.

(6)

A título transitório, os operadores aprovados têm vindo a transmitir trimestralmente à Comissão os preços do açúcar destinados ao sistema de registo de preços. Dispõe-se já de um sistema informatizado de transmissão definitivo. Esse sistema permitirá que os operadores aprovados transmitam mensalmente os preços ao Estado-Membro e que cada Estado-Membro transmita subsequentemente os preços médios nacionais à Comissão. As disposições relativas ao sistema transitório devem ser substituídas por disposições respeitantes ao sistema definitivo.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 substituirá o Regulamento (CE) n.o 318/2006 a partir de 1 de Outubro de 2008. Em vez de prever que o anexo II, relativo às condições de compra da beterraba, do Regulamento (CE) n.o 318/2006 seja retomado no Regulamento «OCM única», o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão estabeleça regras de execução sobre essa matéria. As regras actualmente constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 318/2006 devem, portanto, ser incorporadas no Regulamento (CE) n.o 952/2006.

(8)

As existências comunitárias no final de cada campanha de comercialização são importantes para se avaliar a situação do mercado açucareiro com vista a eventuais decisões de gestão do mercado, nomeadamente sobre retiradas. Em algumas fábricas, o fabrico de açúcar para a nova campanha de comercialização inicia-se no Verão e a nova produção faz aumentar as existências finais mensais dos fabricantes de açúcar. Para se poder conhecer com exactidão as existências comunitárias no final da campanha de comercialização, é necessário que os fabricantes de açúcar aprovados e os Estados-Membros comuniquem que parte das suas existências finais nos meses de Julho, Agosto e Setembro corresponde à produção da campanha de comercialização seguinte.

(9)

O n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 prevê a possibilidade de, com base nas tendências dos preços de mercado transmitidas pelos preços de mercado registados, ser concedida uma ajuda à armazenagem privada de açúcar branco aos fabricantes de açúcar que sejam titulares de uma quota de açúcar. Para que esse regime de ajudas possa ser aplicado com rapidez quando se justificar, devem incorporar-se no Regulamento (CE) n.o 952/2006 regras de execução relativas à aplicação do regime de armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008.

(10)

Para que os recursos disponíveis sejam utilizados da melhor forma possível e a fim de aumentar a transparência e a concorrência entre fabricantes, a ajuda à armazenagem privada de açúcar branco deve ser determinada por concurso.

(11)

O período de armazenagem obrigatório termina em 31 de Outubro de 2008. A fim de evitar a concessão de ajudas para períodos de armazenagem inferiores a três meses, considerados insuficientes para influenciarem os preços de mercado, não devem, portanto, ser apresentadas propostas após 31 de Julho de 2008.

(12)

Deve ser aberto um procedimento de concurso quando o preço médio do açúcar branco a nível comunitário for inferior ao preço de referência e for provável que se mantenha a esse nível. Há que determinar um limiar de preço de mercado abaixo do qual se considere que se tornou necessária uma ajuda à armazenagem privada. O limiar do preço médio a nível comunitário deve ser fixado em 85 % do preço de referência.

(13)

O processo de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade gerou uma diferenciação entre regiões excedentárias (devido à produção local ou às importações) e regiões deficitárias. É de esperar que, nas regiões excedentárias, os preços na produção tenham tendência a descer, devido ao excesso local da oferta em relação à procura. Nas regiões deficitárias, em contrapartida, é de esperar que os preços na produção sejam mais elevados, devido à insuficiência local da oferta em relação à procura. Um preço médio a nível comunitário não reflecte inteiramente a queda de preços em alguns Estados-Membros. Torna-se, portanto, necessário prever que os procedimentos de concurso sejam abertos apenas nos Estados-Membros nos quais o preço médio nacional desça abaixo de 80 % do preço de referência.

(14)

Há que definir os requisitos do açúcar branco elegível para a ajuda à armazenagem privada.

(15)

As propostas devem incluir todos os elementos necessários à sua avaliação e é necessário prever a comunicação de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.

(16)

Pode ser fixado um valor máximo de ajuda com base nas propostas recebidas. Todavia, podem surgir situações em que nenhuma das propostas recebidas seja aceitável.

(17)

Devem precisar-se as informações necessárias para o contrato de armazenagem, bem como as datas de início e de termo do período contratual de armazenagem e as obrigações contratuais do fabricante de açúcar.

(18)

Para assegurar que as quantidades propostas e eventualmente aceites sejam armazenadas no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento, deve ser exigida uma garantia. É, por conseguinte, necessário adoptar disposições relativas à liberação e à execução da garantia constituída em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6).

(19)

Em função da evolução da situação do mercado na campanha de comercialização em curso e das previsões para a campanha seguinte, a Comissão pode permitir que as partes contratantes escoem o açúcar sob contrato antes do termo do período contratual de armazenagem.

(20)

Para que o regime seja bem gerido, é necessário precisar as condições de concessão de adiantamentos, o ajustamento da ajuda se a quantidade contratual não for integralmente respeitada, os controlos da observância das condições de elegibilidade para a ajuda, as eventuais sanções e as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão.

(21)

De modo a ter em conta a alteração das quotas atribuídas aos Estados-Membros e a adesão da Bulgária e da Roménia, a quantidade máxima de 600 000 toneladas fixada para a intervenção por compra no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 deve ser ajustada para a campanha de comercialização de 2007/2008.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité de Gestão do Açúcar e do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que diz respeito, nomeadamente, à determinação da produção, à aprovação dos fabricantes e das refinarias, ao regime de preços e de quotas, às condições da compra e da venda de açúcar em intervenção e à armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008.».

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3.

No artigo 6.o, a alínea b) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

4.

Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:

«6.   Os Estados-Membros prestam-se assistência mútua para assegurar um controlo eficaz e permitir a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e/ou da exactidão dos dados comunicados.».

5.

Após o artigo 14.o é inserido um artigo 14.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 14.o-A

Informações adicionais

Além dos preços coligidos a nível comunitário em conformidade com o artigo 14.o, a Comissão informa igualmente o Comité de Gestão do Açúcar, com base nas declarações aduaneiras e nos dados disponíveis na base de dados do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, dos preços e quantidades do açúcar bruto e do açúcar branco importados dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico no âmbito dos regimes aplicáveis às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (9), assim como dos países menos desenvolvidos indicados na coluna D do anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho (10).

6.

Após o artigo 15.o é inserido um artigo 15.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 15.o-A

Disposições finais para a transmissão dos dados de preços

Cada empresa sujeita à obrigação referida no artigo 13.o comunica ao Estado-Membro que a aprovou, antes do dia 15 de cada mês, os dados estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o. A primeira comunicação ao Estado-Membro é efectuada antes de 15 de Agosto de 2008 e consta dos dados estabelecidos em Maio e Junho de 2008.

Cada Estado-Membro comunica à Comissão, antes do final de cada mês, a média dos preços coligidos a nível nacional, bem como a quantidade total correspondente e o desvio-padrão. As médias e os desvios-padrão são ponderados em função das quantidades comunicadas pelas empresas a título do parágrafo anterior.

Na recepção, no tratamento e na armazenagem dos dados, os Estados-Membros e a Comissão procedem de modo a garantir a confidencialidade que se justifique desses dados.

Mediante pedido simples ao Estado-Membro, a Comissão pode ter acesso aos dados individuais comunicados pelos operadores aprovados em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o

Os outros operadores do sector do açúcar, nomeadamente os compradores, podem comunicar à Comissão o preço médio do açúcar, estabelecido de acordo com o artigo 13.o. Os operadores indicarão os respectivos nome, firma e endereço.».

7.

Após o artigo 16.o é inserido um artigo 16.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 16.o-A

Condições de compra da beterraba

Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega referidos no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem ser conformes com as condições de compra estabelecidas no anexo II.».

8.

No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Antes do dia 20 de cada mês, cada fabricante ou refinaria aprovados comunica à autoridade competente do Estado-Membro em que é efectuada a produção ou a refinação o total, expresso em açúcar branco, das quantidades de açúcares e xaropes referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 3.o:

Essas quantidades são discriminadas entre:

9.

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10.

Após o artigo 57.o é aditado o seguinte capítulo VI-A:

«CAPÍTULO VI-A

Armazenagem privada na campanha de comercialização de 2007/2008

Artigo 57.o-A

Procedimento de concurso

A fim de determinar a ajuda a atribuir para a execução de contratos de armazenagem privada de açúcar branco, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, abrir um procedimento de concurso, por um período limitado, através de um regulamento da Comissão, adiante designado por “regulamento que abre o procedimento de concurso”.

Artigo 57.o-B

Abertura do procedimento de concurso

1.   O regulamento que abre o procedimento de concurso pode ser adoptado até 31 de Julho de 2008.

2.   Pode decidir-se abrir um procedimento de concurso, relativamente a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.   Pode decidir-se que o procedimento de concurso seja aberto apenas a açúcar que se encontre ou se destine a ser armazenado por fabricantes de açúcar aprovados num Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições:

4.   O regulamento que abre o procedimento de concurso deve conter as seguintes informações:

5.   Os concursos de duração limitada podem ser encerrados antes do termo do período de apresentação de propostas, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

Artigo 57.o-C

Requisitos do açúcar

O açúcar apresentado a concurso deve ser:

Artigo 57.o-D

Apresentação das propostas

1.   As propostas são apresentadas pelos fabricantes de açúcar aprovados a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, estabelecidos e registados para fins de IVA na Comunidade.

2.   As propostas são apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro no qual o açúcar será armazenado. Se o procedimento de concurso for aberto apenas em um ou em vários Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o-B, as propostas só podem ser apresentadas nos Estados-Membros em causa.

3.   As propostas podem ser apresentadas por via electrónica, utilizando o método disponibilizado aos operadores pelo Estado-Membro em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Em todos os outros casos, as autoridades competentes devem exigir uma assinatura electrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre os documentos electrónicos e digitalizados, estabelecidas pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (12) e nas respectivas normas de execução.

4.   A proposta é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

5.   As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.

6.   Presume-se que o fabricante de açúcar aprovado que apresenta a proposta tem conhecimento das disposições aplicáveis ao procedimento de concurso e que as aceitou.

Artigo 57.o-E

Exame das propostas

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros examinam as propostas com base nos elementos referidos no n.o 4 do artigo 57.o-D e tomam uma decisão sobre a validade das mesmas.

2.   As pessoas autorizadas a receber e a examinar as propostas estão obrigadas a guardar sigilo das informações com elas relacionadas em relação a pessoas não autorizadas para o efeito.

3.   Caso uma proposta não seja válida, a autoridade competente do Estado-Membro informa o proponente do facto.

Artigo 57.o-F

Comunicação das propostas à Comissão

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam todas as propostas válidas à Comissão.

2.   As comunicações não incluem os dados referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 57.o-D.

3.   As comunicações são efectuadas por via electrónica, utilizando o método indicado pela Comissão aos Estados-Membros, num prazo específico fixado pelo regulamento que abre o procedimento de concurso.

A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.

4.   A inexistência de propostas é comunicada pelos Estados-Membros à Comissão no prazo referido no n.o 3.

Artigo 57.o-G

Decisão com base nas propostas

1.   Com base nas propostas comunicadas de acordo com o n.o 3 do artigo 57.o-F, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006:

2.   No caso das propostas apresentadas ao nível da ajuda máxima e se for aplicável o n.o 4, alínea d), do artigo 57.o-B, a Comissão fixa um coeficiente de adjudicação das quantidades propostas.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 57.o-D, os proponentes aos quais seja aplicado esse coeficiente podem decidir retirar as propostas que tenham apresentado.

3.   A decisão relativa à ajuda à armazenagem privada é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 57.o-H

Decisão sobre cada proposta

1.   Sempre que seja fixado um montante máximo de ajuda em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 57.o-G, as autoridades competentes dos Estados-Membros aceitam as propostas, comunicadas em conformidade com o artigo 57.o-F, que se situem a um nível igual ou inferior ao do montante máximo, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 57.o-G. Todas as outras propostas são rejeitadas.

2.   Caso não seja fixado um montante máximo, todas as propostas são rejeitadas.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros tomam as decisões referidas nos n.os 1 e 2 após a publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o-G, relativa à ajuda, e, nos três dias úteis seguintes a essa publicação, comunicam aos proponentes o resultado da participação de cada um deles no concurso.

4.   Os direitos e obrigações de um adjudicatário são intransmissíveis.

Artigo 57.o-I

Informações relativas ao local de armazenagem

Nos cinco dias úteis seguintes à recepção da comunicação do Estado-Membro, o adjudicatário envia à autoridade competente do Estado-Membro:

Artigo 57.o-J

Cadernos de encargos dos contratos e período de armazenagem

1.   Depois de completada a transmissão das informações referidas no artigo 57.o-I, a autoridade competente do Estado-Membro comunica ao adjudicatário que foram facultadas todas as informações necessárias e que passa a considerar-se celebrado um contrato.

2.   O contrato inclui as disposições do presente capítulo e do regulamento que abre o procedimento de concurso e os termos da proposta, bem como as informações referidas no artigo 57.o-I.

3.   A data de celebração do contrato é a data na qual a autoridade competente do Estado-Membro efectua à parte contratante a comunicação referida no n.o 1.

4.   No que respeita ao açúcar que já se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte ao da celebração do contrato. No que respeita ao açúcar que ainda não se encontre em armazém, o período contratual de armazenagem tem início no dia seguinte àquele em que toda a quantidade contratual passa a encontrar-se em armazém.

5.   Sob reserva do disposto no artigo 57.o-M, o último dia do período de armazenagem contratual é 31 de Outubro de 2008.

Artigo 57.o-K

Obrigações da parte contratante

O contrato obriga a parte contratante pelo menos ao seguinte:

Artigo 57.o-L

Garantias

1.   A garantia constituída em conformidade com o n.o 4, alínea e), do artigo 57.o-D e na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 destina-se a assegurar, designadamente, que:

2.   A garantia é imediatamente liberada se a proposta não for válida, não for adjudicada ou for retirada em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o-G.

3.   São liberadas as garantias correspondentes às quantidades que respeitem as obrigações a que se refere o n.o 2 do artigo 57.o-O.

Artigo 57.o-M

Antecipação do termo de contratos

Em função da evolução do mercado no sector do açúcar, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, autorizar a parte contratante a escoar o açúcar sob contrato antes do termo do período contratual de armazenagem.

Artigo 57.o-N

Adiantamentos

Após 60 dias de armazenagem e a pedido da parte contratante, pode ser efectuado um adiantamento único por conta da ajuda, desde que essa parte constitua uma garantia de montante igual ao do adiantamento, acrescido de 10 %. Nessa eventualidade, a garantia referida no artigo 57.o-L é liberada.

O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenagem de três meses. A garantia referida no primeiro parágrafo é liberada logo que seja pago o saldo da ajuda.

Artigo 57.o-O

Pagamento da ajuda

1.   A ajuda ou, caso tenha sido efectuado um adiantamento de acordo com o artigo 57.o-N, o saldo da ajuda são pagos mediante um pedido de pagamento, desde que as obrigações contratuais tenham sido cumpridas. A ajuda ou o saldo da ajuda são pagos, depois do controlo final, no prazo de 120 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento.

2.   As exigências relativas à quantidade contratual consideram-se satisfeitas apenas depois de a quantidade ter sido verificada de acordo com o n.o 5 do artigo 57.o-P. Os Estados-Membros podem, porém, decidir que essas exigências se consideram satisfeitas com uma margem de tolerância não superior a 1 % da quantidade contratual.

Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade contratual, tendo em conta a eventual margem de segurança, mas não inferior a 80 % dessa quantidade, a ajuda correspondente à quantidade efectivamente armazenada é reduzida a metade.

Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à 80 % da quantidade contratual, não é paga qualquer ajuda.

Artigo 57.o-P

Controlos

1.   Nos trinta dias seguintes à data de celebração do contrato, a autoridade competente do Estado-Membro efectua um controlo inicial, que inclui, designadamente:

2.   Se a análise confirmar que o açúcar não satisfaz os requisitos referidos no artigo 57.o-C, é rejeitada a quantidade total abrangida pelo contrato e é executada a garantia referida no n.o 4 do artigo 57.o-D.

3.   Por razões devidamente comprovadas, apresentadas pelo Estado-Membro, o prazo fixado no proémio do n.o 1 pode ser prorrogado por quinze dias.

4.   A autoridade incumbida do controlo:

5.   Durante o último mês do período de armazenagem, a autoridade incumbida do controlo efectua, sem aviso prévio e em conformidade com a alínea b) do n.o 4, um controlo final destinado a garantir que a quantidade contratual se encontra no local de armazenagem.

6.   Em caso de irregularidades significativas que afectem 5 % ou mais da quantidade de produtos, abrangidos pelo mesmo contrato, sujeitos a controlo, a verificação é alargada a uma amostra maior, a determinar pela autoridade incumbida do controlo.

Artigo 57.o-Q

Relatórios do controlo

É elaborado um relatório dos controlos efectuados a título do artigo 57.o-P que especifique:

O relatório é assinado pelo inspector responsável e pela parte contratante ou, se for caso disso, pelo responsável pela armazenagem e consta do processo de pagamento.

Artigo 57.o-R

Sanções

1.   Se se verificar que um documento apresentado por um proponente para atribuição dos direitos decorrentes do presente capítulo contém informações incorrectas e que estas últimas são decisivas para a atribuição do referido direito, a autoridade competente do Estado-Membro exclui esse proponente, durante o período de um ano a contar da data em que seja tomada uma decisão administrativa final que estabeleça que foi cometida a irregularidade, do procedimento de concurso para a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de açúcar.

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica se o proponente provar, de forma que a autoridade competente considere satisfatória, que a situação referida no n.o 1 não se deve a negligência grave da sua parte ou resulta de força maior ou de erro óbvio.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos casos de aplicação do n.o 1. A Comissão mantém essas informações à disposição dos outros Estados-Membros.

Artigo 57.o-S

Comunicações à Comissão

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar correspondentes a propostas aceites em conformidade com o n.o 1 do artigo 57.o-H que:

As comunicações referidas no primeiro parágrafo especificam o subperíodo do procedimento de concurso em causa e são efectuadas na primeira oportunidade, mas o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao do mês em questão.

A forma e o conteúdo das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.

11.

O anexo passa a ser anexo I e é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

12.

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.