ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I

Formalidades Aplicáveis Ao Pedido E À Emissão Das Licenças

SECÇÃO 1

Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios

1.   Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Guiné-Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3.   Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente na Guiné-Bissau. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.

4.   As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5.   Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da Guiné-Bissau, cujo modelo consta do Apêndice 1. As autoridades da Guiné-Bissau tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de licença sejam tratados confidencialmente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.

6.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

—	a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII,

—	qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.

7.   A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9.   As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no prazo de 20 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10.   Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

12.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Ministério por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

14.   A data de produção de efeitos da nova licença é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferência da licença.

15.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto na secção 2, ponto 1, do capítulo I.

16.   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licenças baseado exclusivamente na troca electrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As partes acordam em promover a rápida substituição da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau.

17.   As partes comprometem-se, no âmbito da comissão mista, a substituir no presente Protocolo qualquer referência em TAB por referências em GT e a adaptar, em consequência, quaisquer disposições assim afectadas. A substituição será antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.

SECÇÃO 2

Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Superfície

1.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Guiné-Bissau logo que seja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.

2.   As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

3.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

4.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos montantes forfetários segundo a ficha técnica correspondente.

5.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano em curso é aprovado pela Comissão Europeia até 15 de Junho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

6.   O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores.

7.   Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes da Guiné-Bissau, até 31 de Julho do ano em que é efectuado o cômputo final das taxas, na conta referida no ponto 7 da secção 1.

8.   Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fixado no ponto 3, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.

SECÇÃO 3

Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões

1.   Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente capítulo, os pedidos de licença relativos aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de:

—	uma cópia autenticada do documento estabelecido pelo Estado-Membro que certifique a arqueação do navio em TAB, e

—	o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção técnica do navio efectuada em conformidade com o ponto 3.2 do capítulo VIII.

2.   Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido será apresentado ao Ministério, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unicamente da prova do pagamento da taxa correspondente aos períodos solicitados, bem como do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII. O Ministério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao primeiro pedido de licença apresentado no âmbito do Protocolo em vigor.

3.   Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:

—	primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007,

—	segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008,

—	terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009,

—	quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010,

—	quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011.

4.   Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

5.   Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, que decorrem, respectivamente, de 16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011.

6.   As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas.

7.   A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.

8.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do Protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

CAPÍTULO II

Zonas De Pesca

Os navios comunitários referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

CAPÍTULO III

Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Águas Da Guiné-Bissau

1.   Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:

—	período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau,

—	período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou

—	período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.

Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras:

2.1.   As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao Ministério por fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europeia, através da Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas de pesca da Guiné-Bissau. Se essa transmissão se fizer por correio electrónico, cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca. No caso dos atuneiros, essas declarações são enviadas no final de cada campanha.

2.2.   Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou correio electrónico durante um período anual de validade da licença na acepção da secção 2, ponto 2, do capítulo I, no caso dos atuneiros, e da secção 3, ponto 3, do capítulo I, no caso dos arrastões, são comunicados ao Ministério no prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau cópias em suporte físico.

2.3.   Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau».

2.4.   Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo modelo consta do Apêndice 3, indicando os totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste.

2.5.   Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em causa até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau e, em caso de reincidência, de não renovar a licença. A Comissão Europeia é informada desse facto.

As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas informações.

CAPÍTULO IV

Capturas Acessórias

O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âmbito do presente Protocolo é estabelecido em conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas para cada uma dessas categorias.

CAPÍTULO V

Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo contribuem para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho, nas condições e nos limites seguintes:

1.   Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

—	três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB,

—	quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB,

—	cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB,

—	seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB.

2.   Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses suplementares.

3.   Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representantes, os marinheiros a embarcar nos seus navios.

4.   O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros guineenses embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

5.   A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. O seu âmbito de aplicação abrange em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6.   Os contratos de trabalho dos marinheiros guineenses, cuja cópia é entregue aos signatários, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em consulta com o Ministério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

7.   O salário dos marinheiros guineenses fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades da Guiné-Bissau. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações da Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

8.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

9.   Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.

10.   Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.

CAPÍTULO VI

Medidas técnicas

1.   Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

2.   No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada uma das fichas técnicas correspondentes.

3.   O encerramento da pesca ou de uma pescaria por motivo de repouso biológico é aplicado pela Guiné-Bissau de forma não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescarias, quer sejam nacionais, comunitários ou arvorem pavilhão de um país terceiro.

4.   Com base numa análise de impacto e se tal for necessário, as partes acordam, no âmbito da comissão mista, nas medidas correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar.

5.   No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s) mencionada(s) no ponto 3, ou o aumento do período de encerramento previsto, é convocada uma reunião da comissão mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios comunitários.

6.   Sempre que a aplicação dos pontos 4 e 5 origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da contrapartida financeira em função da redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Comunidade.

CAPÍTULO VII

Observadores a bordo dos arrastões

Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas.

1.1.   Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pescas e os armadores ou seus representantes.

1.2.   O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3.   O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença.

2.   O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3.   As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades da Guiné-Bissau.

4.   O embarque do observador realizado no início da primeira maré é efectuado no porto da Guiné-Bissau e, em caso de renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.

5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.

6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Guiné-Bissau, o observador desempenha as seguintes tarefas:

8.1.   Observa as actividades de pesca dos navios;

8.2.   Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

8.3.   Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

8.4.   Toma nota das artes de pesca utilizadas;

8.5.   Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo;

8.6.   Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas;

8.7.   Comunica, pelo menos uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias.

9.   O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

11.1.   Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

11.2.   Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio;

11.3.   Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau. Essas autoridades, após processamento e no prazo de uma semana, enviam uma cópia do relatório à Delegação da Comissão Europeia em Bissau.

12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo à estrutura do navio.

A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador paga às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por ano, pro rata temporis, por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.

14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério.

CAPÍTULO VIII

Observadores a bordo dos atuneiros

As partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países terceiros interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização regional de pesca competente.

CAPÍTULO IX

Controlo

1.   Em conformidade com a secção 2, ponto 1, do capítulo I, a Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades da Guiné-Bissau incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Os navios que exercem a pesca dirigida às espécies altamente migradoras são inscritos na lista mencionada no ponto 1 imediatamente após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido na secção 2, ponto 3, do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada da lista dos atuneiros é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.

3.   Inspecções técnicas dos arrastões

3.1.   Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comunitários devem apresentar-se no porto da Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

3.2.   Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

3.3.   A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação.

3.4.   As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação da Guiné-Bissau. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.

3.5.   A inobservância das disposições referidas nos pontos 3.1 e 3.2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

4.   Entrada e saída de zona:

Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pescas a data, hora e posição sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.

O indicativo de chamada, a frequência e os horários são comunicados aos armadores, pelo Ministério incumbido das pescas, no momento da emissão da licença.

Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex, o fax (n.o 20.11.57, n.o 20.19.57, n.o 20.69.50) ou o telegrama.

4.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Guiné-Bissau. No caso dos atuneiros, esse prazo é reduzido para seis horas.

4.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou por correio electrónico.

4.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é considerado um navio sem licença.

4.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

5.   Processos de controlo:

5.1.   Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca da Guiné-Bissau permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

5.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

5.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

6.   Apresamento

6.1.   O Ministério informa a Comissão Europeia, através da Delegação na Guiné-Bissau, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7.   Auto de apresamento

7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Estado costeiro.

7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

7.3.   Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades competentes.

8.   Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e o Ministério, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2.   Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9.   Resolução do apresamento

9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento.

9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelo Ministério.

9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

—	quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

—	quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.

10.   Acompanhamento

Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação.

11.   Transbordos

11.1.   Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas da Guiné-Bissau devem efectuar essa operação nas águas dos portos da Guiné-Bissau.

11.2.   Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

—	nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

—	nome do cargueiro transportador,

—	tonelagem, por espécie, a transbordar,

—	dia do transbordo.

11.3.   O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da zona de pesca da Guiné-Bissau.

11.4.   É proibida, na zona de pesca da Guiné-Bissau, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau.

12.   Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto da Guiné-Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores guineenses. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

Localização dos navios de pesca por satélite

As partes acordam, no âmbito da comissão mista, em definir as modalidades de acompanhamento por satélite dos navios de pesca comunitários que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições técnicas estejam reunidas.

ANEXO II

FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1:

ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES

1.   Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.o

2.   Arte autorizada

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.

As retrancas são autorizadas.

É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

70 mm

4.   Repouso biológico

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense.

As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

Arqueação autorizada (TAB) por ano	4 400
Taxas em euros por TAB por ano	229 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

7.   Observações

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.

FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2:

ARRASTÕES PARA CAMARÃO

1.   Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.

2.   Arte autorizada

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autorizadas.

As retrancas são autorizadas.

É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

40 mm

A Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor do presente Protocolo a fim de aplicar uma malhagem de 50 mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região, que se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau.

4.   Repouso biológico

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.

Na falta de disposições na regulamentação da Guiné-Bissau, as partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pela reunião científica conjunta, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes a bordo, calculados com base no total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no final de uma maré conforme definida no capítulo III do anexo do presente Protocolo.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação guineense.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

Arqueação autorizada (TAB) por ano	4 400
Taxas em euros por TAB por ano	307 EUR/TAB/ano No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 3 % ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças.

7.   Observações

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.

FICHA 3 — CATEGORIA DE PESCA 3:

ATUNEIROS COM CANAS

1.   Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.

Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2.   Arte autorizada e medidas técnicas

Canas

Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm.

Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

3.   Capturas acessórias

No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus).

4.   Arqueação autorizada/Taxas

Taxa por tonelada pescada	25 EUR/tonelada
Taxa única anual	500 EUR por 20 toneladas
Número de navios autorizados a pescar	14

5.   Observações

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.

FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4:

ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS

1.   Zona de pesca

Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.

2.   Arte autorizada e medidas técnicas

rrastante + palangre de superfície

Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.

3.   Malhagem mínima autorizada

Normas recomendadas pela ICCAT

4.   Capturas acessórias

No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus).

5.   Arqueação autorizada/Taxas

Taxa por tonelada pescada	35 EUR/tonelada
Taxa única anual	3 150 EUR por 90 toneladas
Número de navios autorizados a pescar	23

6.   Observações

As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocolo.

ANEXO III

Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais

Espécies	TAB 2006	TAB 2007	Diferença TAB	Diferença TAB %
Crustáceos	11 000	8 000	–3 000	–27 %
Cefalópodes	8 000	5 600	–2 400	–30 %
Peixes demersais	12 000	18 000	6 000	50 %
Peixes pelágicos	20 000	23 000	3 000	15 %
Atum	49 000	49 000	0	0 %
TOTAL	100 000	103 600	3 600	0

Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científico favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia.

Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes.

Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos.

Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo.

ANEXO IV

Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenho a cumprir no âmbito dos artigos 3.o. 8.o e 9.o do Protocolo

Eixos estratégicos e objectivos	Indicadores
1. Melhoria das condições sanitárias para o desenvolvimento do sector das pescas
1.1. Preparação para obter a autorização para exportação	Elaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios industriais, às pirogas e às empresas de pesca Autoridade competente em exercício CIPA adaptado às normas (ISO 9000) Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e químicas Plano de vigilância e de análise do camarão (PNVAR 2008) adoptado e integrado na legislação Número de inspectores sanitários formados Número de agentes sanitários e de agentes do Ministério das Pescas com uma formação em normas de higiene Autorização para exportação para a União Europeia obtida
1.2. Modernização e renovação sanitária da frota industrial e da frota artesanal	Número de navios industriais adaptados às normas Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %) Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos Aumento do número de pontos de desembarque Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)
1.3. Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias	Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das capturas da pesca artesanal e industrial Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Convenção Solas) Remoção de destroços do porto
1.4. Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados)	Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organizadas e número de pessoas formadas) Laboratório de análises operacional Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangeiros Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau
2. Melhoramento do acompanhamento, controlo e vigilância da zona de pesca
2.1. Quadro jurídico melhorado	Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa sobre a vigilância e o controlo Adopção e execução do plano nacional de acompanhamento, controlo e vigilância
2.2. Reforço do acompanhamento, controlo e vigilância	Corpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (número de pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças Número de dias de vigilância no mar: 250 dias/ano até ao final do período abrangido pelo Protocolo Número de inspecções no porto e no mar Número de inspecções aéreas Número de boletins estatísticos publicados Taxa de cobertura por radar Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota Realização do programa de formação adaptado às técnicas de vigilância (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)
2.3. Acompanhamento dos apresamentos dos navios	Melhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos pagamentos das coimas Melhoria da regulamentação em matéria de pagamento das coimas e proibição de pagamento das coimas não pecuniárias Melhoria do sistema de cobrança das coimas Publicação das estatísticas anuais das coimas cobradas Criação de uma lista negra dos navios sancionados Elaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sanções Publicação do relatório anual do FISCAP
3. Melhoria da gestão das pescas
3.1. Gestão do esforço da pesca de camarões e cefalópodes	Manutenção em 2007 dos acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentos Abandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Protocolo
3.2. Modernização e reforço da investigação haliêutica	Reforço das capacidades de investigação do CIPA
3.3. Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas	Realização de uma campanha anual de pesca de arrasto Número de unidades populacionais avaliadas Número de programas de investigação Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobre-exploradas) Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos serviços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.)
3.4. Desenvolvimento controlado das pescas	Adopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano em causa Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorados Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesanal Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados
3.5. Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector	Reforço das capacidades administrativas Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de agentes formados, número de horas de formação, etc.) Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os parceiros Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pescas
3.6. Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios	Número de horas de formação dos técnicos Número de técnicos formados Conexão em rede dos serviços e das estatísticas