15.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/29

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1) relativa ao estabelecimento de uma equipa de planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo, no domínio do Estado de direito e eventualmente noutros domínios.

(2)

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga até 31 de Maio de 2007 a Acção Comum 2006/304/PESC.

(3)

Em 27 de Março de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que a operação da EUPT Kosovo fosse prorrogada por mais um período, em princípio até 1 de Setembro de 2007, ficando esta data dependente dos trabalhos em curso nas Nações Unidas.

(4)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo no dia da transferência de tarefas seleccionadas da MINUK para a operação de gestão de crises da União Europeia na sequência da aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a EUPT Kosovo deverá ser utilizada como veículo para a constituição de a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo durante o período de transição. Neste contexto, deverá ser assegurada durante esse período uma articulação estreita entre o chefe da EUPT Kosovo e o chefe da operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo.

(5)

A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser prorrogada e alterada em conformidade,

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Participação de Estados terceiros

Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a contribuir para a EUPT Kosovo, assim que a operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo estiver estabelecida, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a cobertura médica, os subsídios, o seguro de risco elevado, e as despesas de deslocação de e para a área da missão, e contribuam para financiar as despesas correntes da EUPT Kosovo, consoante as necessidades.

O CPE fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos.».

3)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Reexame

Até 15 de Julho de 2007, o Conselho avalia a necessidade de prosseguir a EUPT Kosovo para além de 1 de Setembro de 2007, tendo em conta a necessidade de efectuar uma transição sem atritos para uma eventual operação de gestão de crises da União Europeia no Kosovo.».

4)

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 1 de Setembro de 2007.».