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Document 32007E0203
Council Joint Action 2007/203/CFSP of 27 March 2007 extending the mandate of the EU-team to contribute to the preparations of the establishment of a possible International Civilian Mission in Kosovo, including a European Union Special Representative component (ICM/EUSR Preparation Team)
Acção Comum 2007/203/PESC do Conselho, de 27 de Março de 2007 , que prorroga o mandato da equipa da UE destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE)
Acção Comum 2007/203/PESC do Conselho, de 27 de Março de 2007 , que prorroga o mandato da equipa da UE destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE)
OJ L 90, 30.3.2007, p. 94–94
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
OJ L 4M, 8.1.2008, p. 290–290
(MT)
In force
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30.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 90/94 |
ACÇÃO COMUM 2007/203/PESC DO CONSELHO
de 27 de Março de 2007
que prorroga o mandato da equipa da UE destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um representante especial da União Europeia
(Equipa de Preparação MCI/REUE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/623/PESC que institui uma equipa da União Europeia destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de uma eventual Missão Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação MCI/REUE) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Março de 2007. |
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(2) |
Em 27 de Fevereiro de 2007, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Equipa de Preparação MCI/REUE fosse prorrogado. |
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(3) |
A Acção Comum 2006/623/PESC deverá ser prorrogada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2006/623/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 2007.
Artigo 2.o
O montante de referência financeira de 869 000 EUR, estabelecido no n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2006/623/PESC, será aumentado de 807 000 EUR, a fim de cobrir as despesas relacionadas com o mandato da Equipa de Preparação MCI/REUE entre 15 de Setembro de 2006 e 31 de Julho de 2007.
Artigo 3.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
P. STEINBRÜCK
(1) JO L 253 de 16.9.2006, p. 29.