21.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/11

(1)

Quando da introdução do regime de pré-financiamento das restituições à exportação, foi considerado necessário seguir o princípio segundo o qual seria garantido um equilíbrio entre, por um lado, a utilização de produtos de base comunitários com vista à sua exportação para países terceiros depois de transformados e, por outro, a utilização de produtos de base desses países, admitidos ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. Para o efeito, foi previsto o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos de base comunitários, a partir dos quais seriam obtidos os produtos ou mercadorias transformados destinados a exportação, fossem colocados sob controlo aduaneiro.

(2)

À data, foi igualmente considerado necessário prever a possibilidade de, quando os produtos abrangidos por uma organização comum de mercado, importados de países terceiros, pudessem, em determinadas circunstâncias, ser colocados sob regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, com a consequente suspensão da cobrança de direitos de importação, introduzir uma disposição que previsse o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos ou mercadorias comunitários destinados a exportação fossem colocados sob aquele regime.

(3)

O regime de pré-financiamento evoluiu posteriormente, em relação à sua intenção inicial de colocar as mercadorias comunitárias numa posição de igualdade de preços face a mercadorias mais baratas de origem não comunitária, temporariamente importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, para um regime complexo com objectivos diferentes, verificando-se que as razões da introdução do pré-financiamento já não são os motivos principais da utilização actual deste regime.

(4)

O sistema de pré-financiamento é hoje utilizado principalmente para aumentar o controlo sobre as exportações de carne de bovino, embora a necessidade de aumentar o controlo não constitua, por si só, justificação suficiente para a antecipação do pagamento das restituições ao abrigo do regime de pré-financiamento. A utilização do regime de pré-financiamento para alcançar esses outros objectivos é considerada inapropriada.

(5)

Dado que a situação dos mercados de produtos agrícolas em causa se alterou, deixou de haver uma justificação económica para a manutenção do regime de pré-financiamento das restituições à exportação.

(6)

Os Regulamentos (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (3), (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (4), (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, da posição 19.03 da pauta aduaneira comum (6), (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (11), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (12), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (13), (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (14), (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (15), (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (16), (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (17) e (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (18), devem, portanto, ser alterados.

(7)

Pelas mesmas razões, devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (19) e os Regulamentos (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (20), (CE) n.o 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (21), (CE) n.o 500/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003, relativo aos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos e certos produtos orizícolas podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições (22) e (CE) n.o 1994/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação (23).

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

1)

No artigo 2.o, é suprimida a alínea k) do n.o 1;

2)

No artigo 4.o, o quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.».

3)

No artigo 5.o, é suprimido o quinto parágrafo do n.o 6;

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.

Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:

Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.».

6)

É suprimido o capítulo 3 do título II;

7)

O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 52.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

9)

No artigo 53.o, é suprimido o terceiro travessão.

1)

É suprimido o artigo 4.o

2)

No artigo 24.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

3)

No artigo 32.o, é suprimido o n.o 2.

4)

No artigo 33.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

5)

É suprimido o artigo 48.o

1)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

2)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.

1)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

2)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.

1)

No artigo 2.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação do n.o 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».

2)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação dos n.os 1 e 5 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.