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Document 22004D0868

2004/868/CE: Decisão n.° 29/2004 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 5 de Novembro de 2004, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

OJ L 269M, 14.10.2005, p. 110–111 (MT)
OJ L 371, 18.12.2004, p. 50–51 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/868/oj

18.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/50


DECISÃO N.o 29/2004 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 5 de Novembro de 2004

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista constante do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética

(2004/868/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

DECIDE:

1)

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre a compatibilidade electromagnética.

2)

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Washington DC, em 25 de Outubro de 2004.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinada em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna KIOUSSI


ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

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