8.7.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), prevê, nomeadamente, um prémio aos produtos lácteos, bem como pagamentos complementares a título de suplementos do prémio, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(2)

O prémio aos produtos lácteos foi pela primeira vez introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), na sequência da redução progressiva do apoio de mercado no sector dos produtos lácteos. Para compensar essa redução do apoio de mercado, o nível do prémio aumenta todos os anos até 2007. O aumento tem lugar anualmente em 1 de Julho, data de início da campanha leiteira.

(3)

Em consequência, é desejável estabelecer o facto gerador da taxa de câmbio relativo ao prémio aos produtos lácteos em 1 de Julho do ano a título do qual a ajuda é concedida. Por razões de coerência, é conveniente prever que o mesmo facto gerador da taxa de câmbio se aplique ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares.

(4)

Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (4).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,