(1)

Um Estado-Membro que considere que o seu território ou parte do seu território estão indemnes de uma ou mais doenças enumeradas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 13.o dessa directiva, apresentar à Comissão os elementos comprovativos que sirvam de apoio a um pedido de indemnidade de doenças, a fim de que lhe seja concedido o estatuto de indemnidade de doenças. A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses pedidos à Comissão.

(2)

Um Estado-Membro que elabore um programa de controlo destinado a erradicar uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 12.o dessa directiva, apresentar o programa à Comissão para aprovação. A Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses programas à Comissão.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (3) estabelece que a legislação veterinária se aplica, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados nessas ilhas ou exportados dessas ilhas para a Comunidade.

(4)

É necessário estabelecer os requisitos que os Estados-Membros devem respeitar para poderem ser declarados indemnes de doenças, bem como os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito dos programas de controlo e erradicação. É igualmente necessário definir as garantias complementares exigidas para a introdução de determinadas espécies de peixes nas zonas indemnes de doenças e nas zonas abrangidas pelos programas de controlo e erradicação. Para esses efeitos, devem ser tidas em conta as recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(5)

A Dinamarca apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), pelo que deve ser considerada indemne dessa doença.

(6)

A Finlândia apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à VPC em todo o seu território e de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris e à necrose pancreática infecciosa (NPI) em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. A Finlândia apresentou também um programa de controlo e erradicação de renibacteriose (BKD) que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(7)

A Irlanda apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC, à BKD e à Gyrodactylus salaris em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças.

(8)

A Suécia apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC e à NPI em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças. A Suécia apresentou também um programa de controlo e erradicação de BKD que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.

(9)

O Reino Unido apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris em todo o seu território e de indemnidade em relação à NPI, à BKD e à VPC em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. O Reino Unido apresentou também programas de controlo e erradicação da VPC e da BKD que se aplicarão a outras partes do seu território. Esses programas devem ser aprovados para efeitos de erradicação das doenças e de obtenção do estatuto de indemnidade das doenças.

(10)

As garantias complementares previstas na presente decisão devem ser reapreciadas após um período de três anos, tendo em conta a experiência adquirida com o controlo e a erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.

(11)

Na Decisão 93/44/CE da Comissão (4) foram definidas garantias complementares em relação à VPC para determinadas espécies de peixes destinadas a expedição para a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man e Guernsey. Essa decisão deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(12)

A Decisão 2003/513/CE da Comissão (5) constitui uma medida de segurança destinada a proteger determinadas regiões da Comunidade contra a introdução de Gyrodactylus salaris. Estas medidas estão em vigor desde 1996, sendo, pela sua própria natureza, garantias complementares e não medidas de segurança. A Decisão 2003/513/CE deve, por conseguinte, ser igualmente revogada e substituída pela presente decisão.

(13)

As garantias previstas nas Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE devem ser actualizadas, a fim de terem em conta os actuais conhecimentos científicos e as recomendações em vigor do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

Um Estado-Membro no qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se

1.1.

Tiverem vigorado permanentemente durante, pelo menos, os últimos 10 anos, condições básicas de segurança contra a doença. As condições básicas de segurança contra a doença devem, no mínimo, consistir no seguinte:

1.2.

Não se souber se a infecção está estabelecida em populações selvagens;

1.3.

Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença no Estado-Membro.

2.

Um Estado-Membro no qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou no qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se:

2.1.

Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1; e

2.2.

Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso existam áreas do país nas quais a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nas quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.

1.

Uma zona na qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerada indemne, se:

1.1.

Tiverem vigorado permanentemente durante, pelo menos, os últimos 10 anos, condições básicas de segurança contra a doença. As condições básicas de segurança contra a doença devem, no mínimo, consistir no seguinte:

1.2.

Não se souber se a infecção está estabelecida em populações selvagens;

1.3.

Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença na zona.

2.

Uma zona na qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou na qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerada indemne da doença, se:

2.1.

Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1;

2.2.

Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nos quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.

a)

Abate de todos os peixes vivos sob a supervisão do serviço oficial ou, no caso de os peixes terem atingido o tamanho comercial e não revelarem sinais clínicos de doença, abate, sob a supervisão do serviço oficial, para comercialização ou transformação para consumo humano. Neste último caso, o serviço oficial deve assegurar que os peixes são imediatamente abatidos e eviscerados e que estas operações são levadas a cabo em condições que permitam impedir a propagação de agentes patogénicos. O Estado-Membro pode, numa base caso-a-caso, tendo em consideração o risco de propagação da doença a outras explorações ou à população selvagem, permitir que os peixes que ainda não atingiram o tamanho comercial sejam mantidos na exploração até atingirem o tamanho de mercado; e

b)

Vazio sanitário da exploração ou do local (e, quando necessário, desinfecção) durante um período adequado após a retirada, tendo em conta a secção 1,7 da edição mais recente do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE.

a)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, apanha de peixes que não apresentem sinais clínicos de doença até cada unidade epidemiológica afectada pela doença no local ter sido esvaziada de peixes e desinfectada; ou

b)

Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, no caso de locais onde, devido à sua natureza, a retirada e/ou a desinfecção não possam ser possíveis (por exemplo: sistema fluvial ou grande lago).

1.

A autoridade competente é obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença.

2.

Todas as explorações que possuam espécies sensíveis à doença e relativamente às quais foi concedido ao Estado-Membro o estatuto de indemnidade devem estar sob a supervisão da autoridade competente.

3.

Deve estar em vigor um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos da doença em questão, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual da doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:

4.

Devem existir condições aplicadas ao comércio e às importações, bem como à gestão de unidades populacionais selvagens das espécies sensíveis, a fim de prevenir a introdução da doença em questão no Estado-Membro ou em partes do Estado-Membro abrangidos pela presente decisão. Os peixes originários de zonas costeiras não devem ser introduzidos em zonas continentais, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro de destino.

5.

Nos Estados-Membros em que só partes do território são declaradas indemnes em conformidade com o capítulo II do anexo I (nem todo o território é declarado indemne), deve manter-se uma vigilância orientada nos termos do disposto no ponto 4 do capítulo I do anexo II nas áreas declaradas indemnes.

6.

Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino. O transporte far-se-á em água considerada indemne da doença em questão, visto ser tirada da fonte de água da exploração ou do local de origem, procedendo-se à troca de água durante o transporte apenas em locais autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, se necessário em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

7.

Não se procederá a vacinação contra a doença em questão.

8.

Transmitir anualmente à Comissão, até ao dia 1 de Maio, um relatório com informações sobre o número de casos suspeitos, o número de casos confirmados, o número de explorações e locais sob restrição, o número de restrições levantadas e o resultado de toda a vigilância activa realizada no ano civil anterior, de acordo com o quadro seguinte:

1.

São colhidas amostras adequadas para análise, a fim de se determinar a presença do agente patogénico em questão.

2.

Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.

3.

Se a análise referida no ponto 1 revelar a presença de um agente patogénico ou de sinais clínicos, o serviço oficial deve realizar uma investigação epizoótica, a fim de determinar os eventuais meios de contaminação e investigar se os peixes abandonarem a exploração durante o período pertinente que precedeu a observação do caso suspeito.

4.

Se a investigação epizoótica revelar que a doença foi introduzida em uma ou mais explorações ou em águas não fechadas, aplicar-se-á nessas áreas o disposto no ponto 1 e

5.

No caso de bacias hidrográficas ou zonas costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma área menos extensa, perto da exploração suspeita de estar infectada, caso considere que esta área oferece garantias máximas de prevenção da propagação da doença.

1.

A exploração ou local que contenha o peixe infectado é imediatamente colocado sob restrição e nenhum peixe será levado para dentro das instalações nem para fora delas, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial do Estado-Membro.

2.

As restrições manter-se-ão até a erradicação estar concluída mediante cumprimento dos requisitos constantes dos pontos 2,1 e 2,2 infra:

2.1.

2.2.

3.

Para facilitar a erradicação pronta e rápida da doença em instalações infectadas, a autoridade competente do Estado-Membro pode permitir que os peixes que não apresentem sinais clínicos da doença sejam transportados — sob a supervisão da autoridade competente — para outras explorações ou áreas do Estado-Membro em questão que não esteja abrangido pelo estatuto de indemnidade da doença ou por um programa de controlo e erradicação.

4.

Os peixes retirados em consequência da acção mencionada nos pontos 2,1 e 2,2 devem ser eliminados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

5.

Os peixes utilizados para repovoar os locais devem ser originários de fontes certificadas como indemnes de doenças.

6.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para prevenir a propagação da doença a outros peixes de viveiro ou a unidades populacionais selvagens.

7.

Quando o Estado-Membro tiver erradicado a doença de uma exploração continental de acordo com o ponto 2,1 da secção C do presente anexo e as investigações epizoóticas exigidas no ponto 3 da secção B do presente anexo concluírem que a doença não se propagou a outras explorações nem a peixes selvagens, o estatuto de indemnidade da doença será imediatamente restabelecido. De outro modo, o estatuto de indemnidade da doença só poderia ser restabelecido após cumprimento do disposto no anexo I.