(1)

Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir daquela data.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) proíbe a alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie. O regulamento citado permite também a concessão de derrogações relativamente a animais destinados à produção de peles com pêlo.

(4)

A Decisão 2003/324/CE da Comissão (2) elenca os Estados-Membros autorizados a aplicar a referida derrogação, as espécies que podem ser alimentadas com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie e as normas a observar para que esta alimentação possa ocorrer.

(5)

A Estónia solicitou uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo e forneceu informação satisfatória sobre as medidas de segurança que permitem proceder à alimentação em apreço.

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2003/324/CE deve ser alterada em conformidade,

1.

No n.o 1 do artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:».

2.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

A Estónia e a Finlândia tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.».

3.

O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

A República da Estónia e a República da Finlândia são as destinatárias da presente decisão.».