32003R1012

Regulamento (CE) n.o 1012/2003 da Comissão

de 12 de Junho de 2003

que altera pela décima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 866/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento,

(2) Em 10 de Junho de 2003, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos à qual deve ser aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 124 de 20.5.2003, p. 19.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

A seguinte menção é aditada ao título "Pessoas singulares":

"Abdelghani MZOUDI [alias a) Abdelghani MAZWATI, b) Abdelghani MAZUTI]. Local de nascimento: Marrakesh (Marrocos). Data de nascimento: 6 de Dezembro de 1972. Nacionalidade: Marroquina. Passaporte n.o: a) Passaporte marroquino n.o F879567, emitido em 29 de Abril de 1992, em Marrakesh, Marrocos, válido até 28 de Abril de 1997, renovado até 28 de Fevereiro de 2002; b) Passaporte marroquino n.o M271392, emitido em 4 de Dezembro de 2000 pelo consulado de Marrocos em Berlim, Alemanha. N.o de identificação nacional: BI marroquino n.o E 427689, emitido em 20 de Março de 2001 pelo consulado-geral de Marrocos em Düsseldorf, Alemanha. Informações suplementares: preso preventivamente na Alemanha (Junho de 2003)."