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Document JOL_1993_072_R_0026_040
Council Decision of 25 February 1993 concerning the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Kingdom of Norway concerning the adaptation of the Agreement on reciprocal trade in cheese #Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Kingdom of Norway concerning the adaptation of the Agreement on reciprocal trade in cheese
Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
OJ L 72, 25.3.1993, p. 26–28
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
31993D0171
93/171/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0026
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (93/171/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo sob forma de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que, na sequência de um acordo sob forma de troca de cartas entre as partes contratantes (2), esses contingentes foram prorrogados sem alterações quanto ao ano de 1992; que convém, pois, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo sob forma de troca de cartas no 2 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo aos domínios da agricultura e da pesca, assinado em 14 de Julho de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (3); Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 53. (2) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 38. (3) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 80.