90/670/ECSC: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council, of 20 December 1990 amending Decision 86/50/ECSC establishing arrangements for trade between Spain and Portugal on the one hand and the overseas countries and territories (OCT) on the other in products covered by the ECSC Treaty

90/670/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO AMBITO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 86/50/CECA, QUE FIXA, PARA OS PRODUTOS SUBMETIDOS A COMPETENCIA DO TRATADO CECA, O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

90/670/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO AMBITO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 86/50/CECA, QUE FIXA, PARA OS PRODUTOS SUBMETIDOS A COMPETENCIA DO TRATADO CECA, O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

OJ L 365, 28.12.1990, p. 80–80 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1992

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1990/670/oj