ANEXO

O seguinte contraparecer foi rejeitado durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 43.o, n.o 2, do Regimento):

1.   Conclusões

1.1

O CESE reconheceu, no seu recente Parecer SOC/632 «Salários mínimos dignos em toda a Europa», que a situação jurídica relativa a uma iniciativa da UE no domínio dos salários mínimos é altamente complexa. A UE pode adotar instrumentos jurídicos em matéria de condições de trabalho com base no artigo 151.o e no artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do TFUE. O Tratado estabelece que as disposições do artigo 153.o não se aplicam à «remuneração». Por outro lado, a questão da remuneração como condição de trabalho fundamental já foi objeto de jurisprudência e de diretivas da UE em vigor. Existem opiniões claramente divergentes sobre esta matéria, e o CESE reconhece que a Comissão deverá adotar uma abordagem equilibrada e cautelosa (1), quando um número crescente de vozes insta a Comissão Europeia a utilizar uma recomendação do Conselho em vez de uma diretiva (2).

1.2

O CESE também afirmou que (3) é importante que qualquer ação da UE seja precedida de uma análise precisa e compreensão da situação, que tenha em consideração os pontos críticos em cada um dos Estados-Membros e respeite plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais, bem como os diferentes modelos de relações laborais. Além disso, é essencial que qualquer iniciativa da UE proteja os modelos naqueles Estados-Membros cujos parceiros sociais entendam ser desnecessário fixar salários mínimos nacionais.

1.3

O CESE descreve em seguida as razões pelas quais a proposta da Comissão (4) relativa a salários mínimos adequados na União Europeia não segue a abordagem equilibrada e cautelosa e por que razão não pode ser considerada baseada numa análise rigorosa e no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais e dos diferentes modelos de relações laborais, tal como solicitado pelo CESE.

2.   Observações na generalidade

2.1

Os salários, incluindo os salários mínimos, são um aspeto importante do modelo de economia social de mercado da União Europeia. Garantir salários mínimos dignos em todos os Estados-Membros contribuiria para realizar uma série de objetivos da UE, nomeadamente uma maior convergência salarial, o fomento da coesão social e económica, a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, a melhoria das condições de vida e de trabalho em geral e a garantia de condições equitativas no mercado único. Os salários representam a remuneração por trabalho efetuado e constituem um dos fatores que garantem benefícios mútuos para empresas e trabalhadores. Os salários estão relacionados com a situação económica de um país, região ou setor. As mudanças podem ter impacto no emprego, na competitividade e na procura macroeconómica (5).

2.2

O CESE recorda o que já indicou (6) em anteriores trabalhos sobre o salário mínimo: as opiniões no CESE divergem. Alguns membros do CESE defendem que todos os trabalhadores na UE devem estar protegidos por um salário mínimo justo, que lhes permita um nível de vida digno onde quer que trabalhem. Outros membros do CESE consideram que a fixação de salários mínimos é uma questão de competência nacional, em conformidade com as especificidades dos respetivos sistemas nacionais.

2.3

O CESE afirmou anteriormente (7) que são necessários mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos nos Estados-Membros, além de enfatizar que importa respeitar plenamente a competência e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de fixação de salários, em conformidade com as práticas nacionais (8). Estes esforços devem também visar o reforço da negociação coletiva, o que também contribuiria para salários mais justos em geral.

2.4

O CESE salienta que o nível do salário mínimo é um instrumento fundamental da política económica, que deve continuar a ser uma questão de decisão ao nível dos Estados-Membros, a fim de ter em conta de forma flexível a sua evolução política, económica e social.

2.5

Tal como a Comissão declarou no seu memorando explicativo das medidas propostas, os Estados-Membros onde a cobertura da negociação coletiva é extensa obtêm melhores resultados do que outros em termos de salários mais elevados e de menos trabalhadores com salários baixos. O CESE considera que o êxito de tais modelos de negociação coletiva pode ser explicado pelo facto de o Estado não estar envolvido na definição dos critérios de negociação coletiva nem na sua aplicação, e de os parceiros sociais terem plena responsabilidade e autonomia em relação a ambos.

Pandemia de COVID-19

2.6

Já no seu Parecer SOC/632, o CESE afirmou que a pandemia de COVID-19 atingiu duramente a Europa. A União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam uma recessão económica de proporções históricas, com consequências dramáticas para as pessoas e as empresas (9). Desde então, a situação agravou-se em vez de melhorar. O investimento das empresas continua a ser baixo.

2.7

Ainda não vimos toda a magnitude do impacto da crise da COVID-19 no emprego, mas é evidente que se espera que a crise atual leve a um aumento significativo do desemprego no próximo ano. A crise da COVID-19 enfraqueceu a situação financeira de muitas PME, tornando-as mais vulneráveis ao aumento dos custos. A situação é idêntica em toda a Europa.

Efeitos no emprego

2.8

O CESE já afirmou (10) que outro motivo de preocupação é o facto de uma política europeia em matéria de salário mínimo legal poder eventualmente ter efeitos negativos no emprego (11), especialmente no caso dos jovens e dos trabalhadores pouco qualificados, e agravar o incumprimento, o que também pode levar um grande número de trabalhadores que auferem salários baixos a passar para um regime de informalidade (12). O trabalho não declarado conduz a uma concorrência desleal, prejudica os sistemas sociais e fiscais e viola os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito a condições de trabalho dignas e a salários mínimos. O CESE lamenta que a Comissão Europeia não tenha procedido a uma avaliação completa do impacto da sua proposta no emprego e na economia no seu conjunto. Atualmente, uma diretiva sobre salários mínimos é particularmente prejudicial, uma vez que as nossas economias e sociedades se veem confrontadas com o desafio sem precedentes da COVID-19.

3.   Observações sobre a proposta da Comissão

3.1    Base jurídica

3.1.1

De acordo com a proposta da Comissão (13), a base jurídica da proposta de diretiva é o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

3.1.2

O CESE observa que o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE exclui expressamente as remunerações, o direito sindical, o direito de greve e o direito de lock-out da competência legislativa da UE no domínio da política social. Por conseguinte, estas questões são inteiramente da competência nacional.

3.1.3

No CESE, houve opiniões divergentes quanto à legitimidade de uma iniciativa jurídica da UE, nos termos do artigo 153.o, especialmente uma diretiva (14). O CESE já afirmou (15) que as principais preocupações residem no facto de a UE não ter competência em matéria de «remuneração», nem em matéria de níveis salariais, e na circunstância de a sua ação poder interferir com a autonomia dos parceiros sociais e minar os sistemas de negociação coletiva, sobretudo nos Estados-Membros onde os limites mínimos salariais são estabelecidos pela via da negociação coletiva. Além disso, as opiniões divergem quanto ao valor acrescentado da ação da UE, incluindo no próprio Comité: embora a maioria dos membros do CESE considere que daí possa resultar um valor acrescentado, outros não concordam. Em todas as circunstâncias, e tendo em conta que a fixação de salários mínimos é uma competência nacional, a UE deve exercer os seus poderes legislativos com precaução em qualquer iniciativa legislativa, a fim de respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade.

3.1.4

Além disso, no que diz respeito à base jurídica, outras disposições da proposta fazem referência aos direitos coletivos, como a promoção de convenções coletivas de diversas formas (artigo 4.o). O CESE observa que o artigo 153.o, n.o 1, alínea f), do TFUE cria uma base jurídica específica, sendo que abrange a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão, sem prejuízo do disposto no n.o 5. A UE tem competência para legislar nesta base apenas com uma decisão unânime. O CESE considera que este artigo deveria ter sido utilizado para as disposições relativas à promoção da negociação coletiva.

3.1.5

Com base nas preocupações acima expostas, reforçadas pelo facto de, em muitos casos, a linguagem utilizada no título da proposta, no título de alguns artigos e no seu texto e preâmbulo não ser coerente com o verdadeiro âmbito de aplicação da proposta, a Comissão deve considerar a possibilidade de publicar uma recomendação em vez de uma diretiva. Tal proporcionaria aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para alcançarem os objetivos da proposta, respeitando simultaneamente os seus sistemas de determinação dos salários e a autonomia dos parceiros sociais.

3.2    Objeto e âmbito de aplicação

3.2.1

O artigo 1.o estabelece que os trabalhadores devem ter «acesso à proteção salarial mínima», quer por lei quer por convenções coletivas. Nos termos do artigo 2.o, a diretiva seria aplicável aos trabalhadores que têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho conforme definido pela legislação, por convenções coletivas ou pelas práticas em vigor.

3.2.2

Nenhum Estado-Membro nem nenhum trabalhador está excluído do âmbito de aplicação da diretiva. Nos países que se baseiam exclusivamente na negociação coletiva e onde nem todos os trabalhadores são abrangidos por salários mínimos e, por conseguinte, não têm acesso garantido à proteção do salário mínimo, tal significa uma incerteza jurídica significativa e inaceitável. O CESE receia que a diretiva possa ser interpretada, também no que diz respeito aos países que recorrem exclusivamente à negociação coletiva, no sentido de garantir direitos a todos os trabalhadores, a fim de serem abrangidos pela proteção do salário mínimo. Na prática, apesar das garantias previstas no artigo 1.o, n.o 3, tal interpretação interferiria diretamente com a cobertura do salário mínimo nos Estados-Membros e incentivaria estes países a avançar no sentido de uma aplicação geral das convenções coletivas, o que comprometeria — e, a mais longo prazo, os obrigaria a mudar — os seus modelos de mercado de trabalho.

3.2.3

O CESE recomenda que algumas disposições e alguns conceitos da proposta (16) sejam formulados com maior precisão, de modo a não deixar margem para incerteza e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da UE (TJUE). O objeto e o âmbito de aplicação dos artigos 1.o e 2.o são válidos para todos os Estados-Membros, incluindo os países em que existe um sistema de negociação coletiva autorregulador. Conforme acima referido, nos países que dependem exclusivamente da negociação coletiva, tal deixa margem para incerteza jurídica. Além disso, devem ser incluídos ajustamentos para alguns casos específicos, que devem ser excluídos do âmbito de aplicação da proposta — por exemplo, os marítimos — cuja fixação de salários está prevista em convenções internacionais (17).

3.3    Definições

3.3.1

O artigo 3.o da proposta não estabelece qualquer distinção entre salários mínimos nacionais e salários mínimos, ou antes patamares salariais mínimos, estipulados em convenções coletivas.

3.3.2

Embora compreenda que, nos sistemas de salários mínimos nacionais, são necessários critérios de adequação, definidos a nível nacional com a participação dos parceiros sociais, o CESE questiona o tratamento idêntico dado aos dois tipos de salários mínimos na proposta de diretiva. No caso dos sistemas baseados unicamente na negociação coletiva, a regulação da adequação dos salários mínimos viola a autonomia dos parceiros sociais.

3.3.3

O CESE recorda que os salários mínimos nos modelos baseados em convenções coletivas são determinados nas negociações entre empregadores e trabalhadores que abrangem também, de um modo mais geral, os salários e as condições de trabalho. Isto significa, por exemplo, que, nestas situações, a «adequação» é intrinsecamente equilibrada com outros interesses e outras partes da convenção coletiva, ao passo que os salários mínimos nacionais são exógenos.

3.4    Promoção da negociação coletiva na fixação dos salários

3.4.1

O artigo 4.o exige que os Estados-Membros tomem medidas para reforçar a capacidade dos parceiros sociais para participarem na negociação coletiva sobre a fixação de salários a nível setorial ou intersetorial. Propõe-se um limiar de 70 % para a cobertura da negociação coletiva.

3.4.2

O CESE salientou no seu parecer anterior (18) que o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva, nomeadamente a negociação coletiva setorial, desempenha um papel crucial para garantir salários justos e adequados em toda a estrutura salarial, incluindo os salários mínimos nacionais, quando existam.

3.4.3

O CESE sublinha que é necessário garantir que cabe a cada Estado-Membro decidir, tendo em conta as condições nacionais, em conformidade com o respetivo sistema de relações laborais, em primeiro lugar, qual é o objetivo de cobertura adequado e, em segundo lugar, quais as medidas a tomar a nível nacional caso o nível desça abaixo do objetivo definido a nível nacional.

3.4.4

O CESE receia igualmente que o objetivo vinculativo proposto (cobertura de 70 %) enfraqueça os parceiros sociais a longo prazo, uma vez que, em alguns países, uma forma de alcançar esse objetivo seria introduzir um sistema de alargamento automático das convenções coletivas a todas as empresas e trabalhadores, reduzindo assim o papel dos parceiros sociais e enfraquecendo a negociação coletiva.

3.5    Adequação

3.5.1

O artigo 5.o, n.o 2, refere os critérios nacionais que os Estados-Membros devem utilizar na fixação dos salários mínimos nacionais. Estes critérios incluem, por exemplo, o poder de compra, a taxa de crescimento dos salários brutos e a evolução da produtividade do trabalho. O considerando 21 refere que os indicadores de 60 % do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto, cumulativamente, servem de orientação para a avaliação da adequação dos salários mínimos em relação ao nível dos salários brutos. No entanto, esses indicadores prendem-se com aspetos mais gerais sobre as desigualdades e não com a proteção dos trabalhadores mais vulneráveis.

3.5.2

O CESE receia que, apesar das garantias dadas pela Comissão na exposição de motivos em contrário, a proposta tenha um impacto no nível do salário mínimo e, consequentemente, no nível da remuneração. Além disso, as declarações constantes da exposição de motivos clarificam que a diretiva deve permitir uma vida digna, reduzir a pobreza no trabalho e criar condições de concorrência mais equitativas. O CESE considera que estas disposições abordam o nível dos salários mínimos, o que agrava as suas preocupações quanto à validade da base jurídica e à escolha do instrumento jurídico.

3.6

O CESE observa que a proposta vai além do disposto no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos. Este artigo estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos cumprem as obrigações do direito laboral aplicáveis estabelecidas, nomeadamente, em convenções coletivas. No artigo 9.o da proposta, falta o termo «aplicáveis», o que dá a impressão de que, segundo este artigo, os salários acordados em convenções coletivas devem ser sempre exigidos nos contratos públicos. Tal suscita a questão de saber se a intenção da Comissão é ir além da Diretiva 2014/24/UE, estabelecendo sempre um salário consentâneo com uma convenção coletiva em todos os contratos públicos.

3.7    Monitorização e recolha de dados

3.7.1

O artigo 10.o exige que os Estados-Membros comuniquem, entre outros, dados sobre a cobertura da negociação coletiva e o nível dos salários mínimos. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os acordos coletivos sejam transparentes e acessíveis ao público, tanto no que diz respeito aos salários como a outras disposições. Os salários mínimos serão então avaliados pela Comissão e pelo Comité do Emprego do Conselho, o COEM.

3.7.2

Nos modelos do mercado de trabalho baseadas exclusivamente na negociação coletiva, a adequação dos salários não é examinada pelo Estado ou por uma agência governamental. Estes acordos são geridos e interpretados exclusivamente pelos parceiros sociais. Seria inaceitável sujeitar a revisão os níveis salariais nas convenções coletivas. É igualmente questionável, no que diz respeito à autonomia dos parceiros sociais, obrigá-los a tornar os acordos acessíveis e transparentes de uma forma geral, tanto mais que os acordos só podem ser interpretados e revistos pelos parceiros sociais. O CESE recorda igualmente que as convenções coletivas nem sempre contêm níveis mínimos de salários ou patamares salariais mínimos. Além disso, as obrigações de comunicação são muito intensivas em termos de mão de obra e, em algumas partes, os requisitos em matéria de dados não são exequíveis.

Resultado da votação

Votos a favor:	106
Votos contra:	147
Abstenções:	17

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(1)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, «Salários mínimos dignos em toda a Europa», https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/decent-minimum-wages-across-europe, ver ponto 6.1.2.

(2)  Nove Estados-Membros dirigiram uma carta às presidências alemã e portuguesa do Conselho da União Europeia sobre a necessidade da referida análise jurídica indicando que uma recomendação do Conselho seria um instrumento jurídico mais adequado e que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve respeitar os limites dos Tratados da UE.

(3)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.11.

(4)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia {SEC(2020) 362 final} — {SWD(2020) 245 final} — {SWD(2020) 246 final}.

(5)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, «Salários mínimos dignos em toda a Europa», https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/decent-minimum-wages-across-europe, ver ponto 1.4.

(6)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.2.

(7)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.3, e JO C 125 de 21.4.2017, p. 10

(8)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.3.

(9)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.1.

(10)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 3.4.8.

(11)  Com base no gráfico A12.9, p. 197, da avaliação do impacto da Comissão

(12)  Eurofound (2019) «Upward convergence in employment and socioeconomic factors» [Convergência ascendente no emprego e nos fatores socioeconómicos].

(13)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia {SEC(2020) 362 final} — {SWD(2020) 245 final} — {SWD(2020) 246 final}.

(14)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.8.

(15)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 1.9.

(16)  Em especial no que toca ao respeito pelas competências dos parceiros sociais.

(17)  A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT (OIT, CTM, 2006).

(18)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 159, ponto 3.3.10.