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Document 62021TN0141
Case T-141/21: Action brought on 5 March 2021 — Shakutin v Council
Processo T-141/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho
Processo T-141/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho
OJ C 182, 10.5.2021, p. 61–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 182/61 |
Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho
(Processo T-141/21)
(2021/C 182/82)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Aleksandr Vasilevich Shakutin (Minsk, Bielorrússia) (representante: B. Evtimov, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho de 25 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia; |
— |
condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado suficientemente a lista dos motivos que invocou para designar o recorrente, especialmente no que respeita ao seu alegado envolvimento na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho. |
2. |
Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter indicado os verdadeiros motivos e ter cometido uma série de erros manifestos de apreciação ao concluir que o recorrente beneficiava do regime de Lukashenko e o apoiava. |