EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52019AP0121
P8_TA(2019)0121 Framework for screening of foreign direct investments into the European Union ***I European Parliament legislative resolution of 14 February 2019 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing a framework for screening of foreign direct investments into the European Union (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD)) P8_TC1-COD(2017)0224 Position of the European Parliament adopted at first reading on 14 February 2019 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2019/… of the European Parliament and of the Council establishing a framework for the screening of foreign direct investments into the Union
P8_TA(2019)0121 Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD)) P8_TC1-COD(2017)0224 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
P8_TA(2019)0121 Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD)) P8_TC1-COD(2017)0224 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
OJ C 449, 23.12.2020, p. 673–675
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 449/673 |
P8_TA(2019)0121
Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 — C8-0309/2017 — 2017/0224(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2020/C 449/67)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0487), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0309/2017), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018 (1), |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018 (2), |
|
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0198/2018), |
|
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
|
2. |
Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final; |
|
3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
|
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2017)0224
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/452.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
No seguimento do pedido do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia compromete-se a:
|
— |
transmitir ao Parlamento Europeu, logo que estejam concluídos, os formulários normalizados que irá elaborar para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em matéria de apresentação de relatórios anuais nos termos do artigo 5.o do regulamento, e |
|
— |
transmitir anualmente ao Parlamento Europeu esses formulários normalizados, concomitantemente à apresentação do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do regulamento. |