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Document 62019CN0753
Case C-753/19: Request for a preliminary ruling from the Sąd Okręgowy w Warszawie (Poland) lodged on 15 October 2019 — Prokuratura Rejonowa Warszawa — Wola w Warszawie v BV
Processo C-753/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV
Processo C-753/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV
OJ C 54, 17.2.2020, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 54/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV
(Processo C-753/19)
(2020/C 54/24)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal
Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie
Condenado: BV
Questões prejudiciais
1) |
Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que:
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2) |
Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:
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3) |
Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
4) |
O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
(1) JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.