Case T-287/16 RENV: Judgment of the General Court of 26 November 2019 — Belgium v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Expenditure incurred by Belgium — Export refunds — No recovery resulting from negligence attributable to a body of a Member State — Non-exhaustion of all possible remedies — Proportionality)

Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade»)

Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade»)

OJ C 19, 20.1.2020, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)