1)

Os conceitos de «imunidade de jurisdição» e de «imunidade» referidos no artigo 11.o do Protocolo (1), tendo em conta a sua formulação e a sua finalidade, são coincidentes?

2)

A «imunidade de jurisdição/imunidade» prevista no artigo 11.o abrange e inclui, além das ações penais, também as ações cíveis intentadas contra membros da Comissão por terceiros lesados?

3)

Pode ser levantada a «imunidade de jurisdição/imunidade» do Comissário também em ações cíveis intentadas contra ele, como no presente processo? Em caso de resposta afirmativa, quem deve iniciar o procedimento de levantamento da imunidade?

4)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade extracontratual intentada contra um Comissário, como no presente processo?