Case T-778/17: Judgment of the General Court of 24 October 2019 — Autostrada Wielkopolska v Commission (State aid — Toll-motorway concession — Law providing for an exemption from tolls for certain vehicles — Compensation granted to the concession holder by the Member State for loss of revenue — Shadow toll — Decision declaring aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Procedural rights of the interested parties — Commission’s obligation to exercise particular vigilance — Concept of State aid — Advantage — Improvement of the concessionaire’s expected financial situation — Criterion of the private operator in a market economy — Article 107(3)(a) TFEU — Regional State aid)

Processo T-778/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão («Auxílios de Estado – Concessão de uma autoestrada com portagem – Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos – Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas – Portagem virtual – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Direitos processuais das partes interessadas – Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Melhoria da situação financeira prevista do concessionário – Critério do operador privado numa economia de mercado – Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE – Auxílio de Estado com finalidade regional»)

Processo T-778/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Autostrada Wielkopolska/Comissão («Auxílios de Estado – Concessão de uma autoestrada com portagem – Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos – Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas – Portagem virtual – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Direitos processuais das partes interessadas – Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Melhoria da situação financeira prevista do concessionário – Critério do operador privado numa economia de mercado – Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE – Auxílio de Estado com finalidade regional»)

OJ C 432, 23.12.2019, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)