Case T-76/18: Judgment of the General Court 13 December 2018 — CN v Parliament (Civil service — Accredited parliamentary assistants — Article 24 of the Staff Regulations — Request for assistance — Article 12a of the Staff Regulations — Psychological harassment — Advisory Committee dealing with harassment complaints between Accredited Parliamentary Assistants and Members of the European Parliament and its prevention at the workplace — Decision rejecting the request for assistance — Right to be heard — Principle of audi alteram partem — Refusal to disclose the opinion of the Advisory Committee and the minutes of the hearing of witnesses — Refusal of the defendant institution to comply with a measure of inquiry of the General Court)

Processo T-76/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CN/Parlamento («Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral»)

Processo T-76/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CN/Parlamento («Função Pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral»)

OJ C 82, 4.3.2019, p. 54–55 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)