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Document 62018CN0146
Case C-146/18: Request for a preliminary ruling from the Landesverwaltungsgericht Steiermark (Austria) lodged on 23 February 2018 — Humbert Jörg Köfler
Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
OJ C 259, 23.7.2018, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
(Processo C-146/18)
2018/C 259/25Língua do processo: alemãoÓrgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Steiermark
Partes no processo principal
Recorrente: Humbert Jörg Köfler
Entidade demandada: Bezirkshauptmannschaft Murtal
Interveniente: Finanzpolizei
Questão prejudicial
Devem os artigos 47.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prescreve uma contribuição para as custas do processo administrativo, no valor de 20 % da sanção aplicada?