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Document 62016CA0545
Case C-545/16: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 22 February 2018 (request for a preliminary ruling from the First-tier Tribunal (Tax Chamber) — United Kingdom) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited v Commissioners for her Majesty's Revenue & Customs (Reference for a preliminary ruling — Common Customs Tariff — Tariff headings — Motor vehicles for the transport of goods — Subheadings 8704 10 10 and 8704 21 91 — Regulation (EU) 2015/221 — Validity)
Processo C-545/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade»
Processo C-545/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade»
OJ C 134, 16.4.2018, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-545/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Veículos automóveis para o transporte de mercadorias - Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 - Regulamento (UE) 2015/221 - Validade»)
(2018/C 134/10)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Demandantes: Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited
Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Dispositivo
O exame das questões apresentadas não revelou nenhum facto que possa afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.