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Document 62018CN0043

Processo C-43/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale

OJ C 112, 26.3.2018, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale

(Processo C-43/18)

(2018/C 112/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA

Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

Questões prejudiciais

1)

Constitui o decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro designa uma zona especial de conservação, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), decreto esse que contém objetivos de conservação e medidas preventivas gerais de caráter regulamentar, um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2)?

2)

Mais especificamente, esse decreto é abrangido pelo artigo 3.o, n.o 4, enquanto plano ou programa que define o quadro no qual a execução dos projetos poderá ser autorizada no futuro, pelo que os Estados-Membros devem determinar se é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?

3)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea b, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados [planos e programas] no ambiente, ser interpretado no sentido de que esse mesmo decreto de designação está excluído da aplicação do seu artigo 3.o, n.o 4?

(1)  JO L 206, p. 7.

(2)  JO L 197, p. 30.

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