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A recorrente alega que a decisão se baseia em várias declarações factualmente incorretas, incluindo as alegações de que a medida notificada constituía uma resposta à interpelação para cumprir da Comissão Europeia e que se destinava a expor as medidas tomadas pela Polónia para sanar a infração objeto dessa interpelação, isto é, determinados requisitos para a obtenção de licenças para a prestação de serviços de jogos de fortuna ou azar na Polónia, pese embora, na realidade, os referidos requisitos terem sido eliminados pela Polónia há mais de dois anos, e apesar de a medida notificada não estar de forma alguma relacionada com a interpelação para cumprir da Comissão.

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A recorrente alega que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça C-331/15 P, França/Schlyter (3), ao basear-se numa presunção geral e ao não ter demonstrado que a divulgação dos documentos pedidos prejudicaria concreta e efetivamente o processo de infração, a Comissão violou o princípio da transparência subjacente à Diretiva 2015/1535.

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A recorrente alega que, devido à duração do processo de infração e à falta de atuação da Comissão no contexto desse procedimento num prazo razoável, a Comissão não pode fundamentar a sua recusa na necessidade de proteger o objetivo desse processo.

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A recorrente alega que os documentos pedidos não estão cobertos por qualquer presunção geral. Sustenta que a alegação da Comissão de que existe um «vínculo indissociável» entre o procedimento de notificação e o processo de infração é factualmente incorreta e demasiado vaga. Em todo o caso, a Comissão não pode provar que os documentos estão cobertos por uma presunção geral, pois tal depende exclusivamente do facto de fazerem parte dos autos do processo de infração. O critério correto para saber se um documento faz parte de tais autos consiste em saber se a Comissão tomou posse desse documento no contexto de um processo de infração previsto ou em curso, isto é, se produziu, recebeu, comissionou, etc., o documento no contexto de tal processo ou com o propósito de o iniciar. A recorrente sustenta que este critério não se encontra preenchido no presente caso.

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O simples facto de a Comissão pretender tomar em conta o parecer circunstanciado de Malta e utilizá-lo no seu diálogo com a Polónia no âmbito do processo de infração que atualmente corre termos não basta para justificar uma recusa da sua divulgação.

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A recorrente alega que, atendendo à duração do processo de infração e ao conteúdo, natureza e contexto dos documentos pedidos, a sua divulgação prejudica, de modo algum, a proteção do referido processo, o que ilide a presunção geral de não-divulgação.

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A recorrente alega que, em qualquer caso, a Comissão deveria ter procedido à divulgação parcial dos documentos pedidos, isto é, após remover as referências às questões relativas aos serviços de jogos de fortuna ou azar online objeto do processo de infração.

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A recorrente alega que existe um interesse público superior em conhecer a reação da Comissão a uma medida notificada que infringe as liberdades e os direitos fundamentais da União. Sustenta que a Comissão não explicou a razão pela qual considera que este interesse é menos importante do que o interesse na não-divulgação.