P7_TC1-COD(2011)0366

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão do Conselho n.o 2008/381/CE e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão do Conselho 2007/435/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 516/2014.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declarações do Parlamento Europeu

Artigo 80.o do TFUE:

O Parlamento Europeu, perante a necessidade de adotar o presente Regulamento a tempo útil para a execução do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração («o Fundo») a partir do início de 2014, tendo em vista alcançar um acordo para este efeito, e perante a intransigência do Conselho, aceitou o texto do Regulamento, conforme acordado supra. No entanto, o Parlamento Europeu reitera o seu ponto de vista, que manteve durante as negociações sobre presente Regulamento, de que a base jurídica adequada para o Fundo inclui o artigo 80.o, segunda frase, do TFUE, como base jurídica comum. A referida base jurídica destina-se a aplicar o princípio de solidariedade, como previsto no artigo 80.o, primeira frase, do TFUE. O Fundo aplica o princípio de solidariedade, em particular, nas suas disposições relativas à transferência de requerentes e de beneficiários de proteção internacional (artigos 7.o e 18.o) e nas suas disposições relativas à reinstalação (artigo 17.o). O Parlamento Europeu salienta que a adoção do presente regulamento em nada afeta o conjunto de bases jurídicas que o colegislador tenha ao seu dispor no futuro, em particular no que diz respeito ao artigo 80.o do TFUE».

Recolocação:

Com o objetivo de promover a recolocação enquanto instrumento de solidariedade e melhorar as condições de recolocação, o Parlamento Europeu exorta o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a, em cooperação com a Comissão Europeia (CE), elaborar um manual e uma metodologia no que diz respeito à recolocação, de acordo com a análise das práticas de excelência aplicadas pelos Estados-Membros nesta matéria, incluindo os sistemas de organização interna e as condições de acolhimento e de integração. A fim de criar incentivos à recolocação e de facilitar as operações de recolocação dos Estados-Membros participantes, o Parlamento Europeu exorta também o EASO a prestar aconselhamento em matéria de recolocação e, em cooperação com a CE, a coordenar uma rede de peritos neste domínio que, no contexto de reuniões técnicas regulares, poderia debater questões específicas de ordem prática e legislativa, bem como a prestar assistência na utilização do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para fins de recolocação. O Parlamento Europeu exorta a CE a acompanhar e a apresentar regularmente relatórios sobre a evolução e a melhoria do sistema de asilo nos Estados-Membros que beneficiam da recolocação.

Declaração do Conselho

Artigo 80.o do TFUE:

O Conselho salienta a importância do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades que, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE, deverá ser aplicado nos atos da União adotados por força do Capítulo do TFUE consagrado às políticas relativas ao controlo das fronteiras, ao asilo e à imigração. O Regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração contém medidas adequadas para a aplicação do princípio supramencionado. Todavia, o Conselho reitera a sua opinião de que o artigo 80.o do TFUE não constitui uma base jurídica na aceção do direito da UE. No âmbito do referido Capítulo, apenas os artigos 77.o, n.os 2 e 3, o artigo 78.o, n.os 2 e 3 e o artigo 79.o, n.os 2, 3 e 4 do TFUE contêm bases jurídicas que permitem às instituições pertinentes da UE adotar atos jurídicos da UE.

Declarações da Comissão

Artigo 80.o do TFUE:

Num espírito de compromisso e a fim de assegurar a adoção imediata da proposta, a Comissão apoia o texto final; observa, no entanto, que tal não prejudica o seu direito de iniciativa quanto à escolha das bases jurídicas, em especial, a utilização futura do artigo 80.o do TFUE.

Rede Europeia das Migrações (REM):

Num espírito de compromisso, a Comissão apoia o texto final do artigo 23.o, que assegura uma assistência financeira contínua às atividades da Rede Europeia das Migrações, respeitando ao mesmo tempo a estrutura, os objetivos e a governação atuais, como previsto na Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008. No entanto, a Comissão observa que tal não prejudica o seu direito de iniciativa quanto a uma futura revisão mais exaustiva da organização e do financiamento desta rede, como previsto na proposta inicial da Comissão para o artigo 23.o.