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Document 62017TN0236
Case T-236/17: Action brought on 17 April 2017 — Balti Gaas v Commission and INEA
Processo T-236/17: Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
Processo T-236/17: Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
OJ C 221, 10.7.2017, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/30 |
Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
(Processo T-236/17)
(2017/C 221/43)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representado por: E. Tamm e L. Naaber-Kivisoo, advogados)
Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão das recorridas de 17 de fevereiro de 2017 Ref Ares(2017)890302 (1); |
— |
condenar as recorridas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as recorridas não garantiram que no âmbito dos procedimentos seguidos na atribuição de subvenções fossem respeitados os princípios da legalidade, transparência e da boa administração e invoca quatro fundamentos.
1. |
Com o primeiro fundamento, alega a falta de competência. |
2. |
Com o segundo fundamento, alega a violação de uma exigência processual essencial com base na falta de fundamentação. |
3. |
Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação. |
4. |
Com o quarto fundamento, alega a falta de precisão material da fundamentação. |
(1) Decisão tomada em relação à Decisão de Execução da Comissão C(2016) 1587 final de 17/03/2016, relativa à alteração da Decisão de Execução da Comissão C(2014)2080 que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020.