3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/37

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Anular a ordem do dia da sessão do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 novembro de 2016 (documento P8_0J (2016)11-30), na medida em que prevê debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral acordado pelo Comité de Conciliação; a ordem do dia da sessão de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 (documento P8_0J (2016)12-01), na medida em que prevê a votação seguida de explicações de voto acerca do projeto comum de orçamento geral; a resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral (documento TS-0475/2016, P8_TA-PROV(2016)0475 na sua versão provisória), bem como o ato pelo qual, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado;

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manter os efeitos do ato pelo qual o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral da União para o exercício de 2017 tinha sido adotado, até que esse orçamento seja definitivamente adotado mediante um ato conforme aos Tratados, num prazo razoável a partir da data da prolação do acórdão;

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condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

1.

Com o seu recurso, o Governo francês pede a anulação de quatro atos adotados pelo Parlamento Europeu no exercício do seu poder orçamental, na sessão plenária suplementar de 30 de novembro e de 1 de dezembro de 2016 em Bruxelas.

2.

Os primeiros dois atos cuja anulação é pedida pelo Governo francês são as ordens do dia das sessões do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 de novembro de 2016, e de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, na medida em que preveem respetivamente debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral para o exercício de 2017 e uma votação seguida de explicações de voto sobre esse projeto comum de orçamento geral.

3.

O terceiro ato impugnado é a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto comum de orçamento geral.

4.

Por último, o Governo francês pede a anulação do ato pelo qual, em conformidade com o artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado. Como resulta, em particular, da ata da sessão do Parlamento Europeu de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, trata-se da declaração do Presidente do Parlamento Europeu posterior à sua assinatura do orçamento geral, ambas na sequência do voto de resolução legislativa sobre o projeto comum de orçamento geral.

5.

Com o seu fundamento único, o Governo francês considera que os quatro atos impugnados devem ser anulados porque violam o Protocolo n.o 6, anexo ao TUE e ao TFUE e o Protocolo n.o 3, anexo ao Tratado CEEA, relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia.

6.

Com efeito, resulta quer dos protocolos relativos à localização das sedes das instituições quer da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Parlamento Europeu não pode exercer os poderes orçamentais que lhe confere o artigo 314.o TFUE em sessões plenárias suplementares que se realizam em Bruxelas, devendo exercê-los nas sessões plenárias ordinárias que se realizam em Estrasburgo.

7.

Contudo, na medida em que a legalidade do ato do Presidente do Parlamento Europeu é impugnada, não com fundamento na sua finalidade ou no seu conteúdo, mas porque esse ato devia ter sido adotado numa sessão plenária ordinária, em Estrasburgo, a necessidade de garantir a continuidade do serviço público europeu e importantes razões de segurança jurídica justificam, segundo o Governo francês, que sejam mantidos os efeitos jurídicos do referido ato até à adoção de um novo ato conforme aos Tratados.