Case C-636/13 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 26 January 2017 — Roca Sanitario, SA v European Commission (Appeal — Agreements, decisions and concerted practices — Bathroom fittings and fixtures markets of Belgium, Germany, France, Italy, the Netherlands and Austria — Coordination of selling prices and exchange of sensitive business information — 2006 Guidelines on the method of setting fines — Obligation to state reasons — Principle of equal treatment — Proportionality — Exercise of unlimited jurisdiction)

Processo C-636/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição)

Processo C-636/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição)

OJ C 104, 3.4.2017, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)