28.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 487/57

Relator-geral:

Antonello PEZZINI

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu sempre defendeu que uma União Aduaneira eficiente constitui um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias transparente e segura, no respeito das regras de concorrência, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente e lutando eficazmente contra as infrações, a fraude e a contrafação, bem como para facilitar o desenvolvimento do comércio legítimo.

1.2.

O Comité apoia com convicção os objetivos da proposta da Comissão, contanto que as medidas propostas se destinem a:

1.3.

O CESE pede para se preverem nos objetivos da diretiva, à laia de reforço deste instrumento viabilizador de uma convergência progressiva — mas necessária — para um regime regulamentar unitário e único no plano da aplicação e da interpretação, estruturas de controlo e fiscalização do mercado, com base em mecanismos automáticos de deteção que não entravem o desenvolvimento do comércio europeu legítimo.

1.4.

O Comité recomenda que o relatório bienal a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CESE, para além de avaliar o grau de convergência da aplicação da nova regulamentação a nível territorial, apresente uma proposta de indicadores para as próximas etapas do percurso rumo à criação de:

2.1.

A União Aduaneira é o fundamento da União Europeia. A legislação aduaneira da União está plenamente harmonizada do ponto de vista das normas substantivas e processuais desde 1992. O ano de 2013 marca a adoção do novo Código Aduaneiro (Código Aduaneiro da União — CAU), Regulamento (UE) n.o 952/2013, que entrou em vigor em 2016.

2.2.

No que diz respeito aos aspetos regulamentares, a matéria aduaneira é um dos domínios da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.o do TFUE, enquanto as atividades relativas à organização dos controlos, o sistema de sanções e as atividades de aplicação regulamentar no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal (título V do TFUE) são da competência dos Estados-Membros.

2.3.

As operações aduaneiras da UE representam quase 16 % do comércio mundial, movimentando importações e exportações de valor superior a 3,5 biliões de euros por ano. Os direitos aduaneiros cobrados em 2013 totalizaram 15,3 mil milhões de euros, correspondendo a quase 11 % do orçamento da UE.

2.4.

A não harmonização dos sistemas nacionais de infrações e de sanções aduaneiras pode incitar os operadores de comércio ilegal a transferirem a sua atividade para os Estados-Membros onde o risco de deteção é menor e as sanções são inferiores, enquanto as empresas que operam na legalidade têm de enfrentar custos mais elevados quando operam em múltiplas jurisdições, havendo um risco de os diferentes regimes de sanções alterarem os fluxos comerciais e os modelos de atividade económica no mercado único e beneficiarem as empresas que operam em países com controlos aduaneiros menos rigorosos.

2.5.

Desde a aplicação do programa Alfândega 2013, examinaram-se os regimes nacionais dos Estados-Membros em matéria de infrações e de sanções aduaneiras, constatando-se um número considerável de diferenças entre os regimes, como salientaram análises aprofundadas recentes (1).

2.6.

Com efeito, a luta contra as infrações à legislação aduaneira obedece a 28 (2) regimes jurídicos e tradições administrativas ou jurídicas diferentes, verificando-se grandes variações ao nível das definições e da gravidade das sanções: a falta de uniformidade na aplicação da legislação aduaneira repercute-se nas condições de concorrência, que deveriam ser homogéneas no mercado interno.

2.7.

As divergências na aplicação da regulamentação prendem-se, em particular, com os aspetos seguintes: a natureza das sanções administrativas e/ou penais, a tipologia das sanções, os limiares e a extensão da infração, os sistemas de resolução de litígios/liquidação, os níveis e tipos de responsabilidade, os fatores agravantes ou atenuantes, os prazos de caducidade e de prescrição e a responsabilidade das pessoas coletivas.

2.8.

É necessário pôr cobro às disparidades de aplicação e criar sistemas aduaneiros europeus harmonizados, de acordo com o princípio da alfândega única, no âmbito dos quais os Estados-Membros permitam mecanismos de resolução de litígios para as liquidações no caso de infrações aduaneiras, consoante a sua natureza e extensão, procurando evitar procedimentos judiciais demorados e dispendiosos para ambas as partes.

2.9.

Importa recordar, além disso, que a União Aduaneira é o braço operacional de grande parte das medidas de política comercial da UE e aplica inúmeros acordos internacionais relacionados com os fluxos comerciais da UE, desenvolvendo através das administrações dos Estados-Membros, importantes processos horizontais de gestão informática, gestão dos operadores comerciais e aplicações: as divergências de aplicação no sistema europeu já foram objeto de queixa junto da OMC.

2.10.

Tendo em conta os graves problemas de funcionamento que a União Aduaneira está a enfrentar em relação às divergências de aplicação da regulamentação que poderão comprometer a sua eficácia global, o CESE já teve oportunidade de sublinhar a necessidade de prosseguir «uma política aduaneira única, baseada em procedimentos uniformes, atualizados, transparentes, eficazes e simplificados, suscetíveis de contribuir para a competitividade económica da UE, a nível global» (3).

2.11.

Como salientou o CESE (4), para a realização de um verdadeiro mercado interno, há que garantir prazos bem definidos de execução das disposições de aplicação; interpretações uniformes da legislação aduaneira da União, a qual deve agir como uma administração única para assegurar: o tratamento uniforme dos operadores em qualquer ponto do território aduaneiro da UE; a simplificação do acesso ao estatuto de operador económico autorizado; informações atualizadas e detalhadas a todos os operadores interessados; procedimentos informatizados; e uma formação de qualidade dos recursos humanos. Temos de estar aptos, em suma, a concretizar uma alfândega europeia única.

2.12.

Só dando passos eficazes em frente no sentido de uma alfândega europeia única e prevendo estruturas de governação adequadas se conseguirá corrigir o funcionamento operacional da União Aduaneira, que continua a pecar pela sua complexidade e falta de homogeneidade.

3.1.

A proposta de diretiva da Comissão tem por principal objetivo lograr, mediante uma diretiva de harmonização, um quadro jurídico comum de referência destinado a garantir:

assegurando o respeito das normas aduaneiras de maneira uniforme em toda a UE mediante a aplicação harmonizada de uma regulamentação em matéria de infrações e sanções aduaneiras capaz de evitar disparidades excessivas entre os sistemas nacionais de infrações e de intervenções sancionatórias, a ponto de alterarem as regras da concorrência e afetarem a livre circulação de mercadorias.

3.2.

Atendendo à base jurídica escolhida — o artigo 33.o do TFUE —, o executivo comunitário propôs, em particular:

3.3.

A proposta, apresentada há três anos pela Comissão Europeia, foi alvo do escrutínio do Parlamento Europeu e de objeções da parte de vários Estados-Membros. O Parlamento lituano alegou que «a base jurídica escolhida da proposta (artigo 33.o do TFUE) não autoriza a União a tomar medidas no atinente à instituição de um quadro em matéria de violações da legislação aduaneira da União e das sanções aplicáveis a essas violações» (6), não estando em conformidade com o princípio da subsidiariedade, em particular ao não cumprir as exigências do princípio da atribuição, segundo o qual a União intervém apenas e só quando os Tratados preveem uma base jurídica para a sua intervenção.

3.4.

O PE retomou agora o exame da proposta, confiando a elaboração do seu parecer a Kaja Kallas, relatora da Comissão IMCO, que solicitou o alargamento da base jurídica ao artigo 114.o do TFUE (7), que prevê a consulta obrigatória do CESE, como referido na carta da presidente da Comissão IMCO do Parlamento Europeu solicitando a consulta do CESE.

3.5.

O CESE concorda plenamente com esta posição e sublinha a importância de um sistema aduaneiro homogéneo, apto a conferir valor e unidade não só ao mercado interno mas também a toda a sociedade europeia, hoje em dia mais do que nunca à procura de sistemas unitários.

4.1.

O Comité Económico e Social Europeu sempre defendeu que uma união aduaneira eficiente é um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias, no respeito das regras de concorrência, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente.

4.2.

O CESE reputa fundamental adotar uma abordagem comum em matéria de prevenção, dissuasão e identificação unívoca das infrações, bem como de uma gestão uniforme da previsão das sanções, incluindo sistemas de resolução de litígios, a fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória da regulamentação europeia em todo o território, como previsto no artigo 3.o do TFUE.

4.3.

O CESE apoia firmemente uma aceleração do processo evolutivo no sentido de uma alfândega europeia única dotada de uma governação unitária, com uma agência aduaneira europeia e a instituição de instâncias administrativas e jurisdicionais aduaneiras comuns (8), um tribunal europeu das alfândegas (9), à semelhança do sistema americano para a aplicação de um regime único de infrações e um sistema unitário de sanções de último recurso, complementado pelo acionamento ex ante de sistemas de prevenção e sistemas de resolução de litígios e de liquidação visando conter ou eliminar os litígios dispendiosos e penalizadores do comércio comunitário, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

4.4.

Segundo o Comité, a uniformidade da aplicação da legislação aduaneira europeia também deve abranger a fase de resolução de litígios para os operadores económicos, do ponto de vista do mercado tanto interno como internacional, bem como a abordagem ex ante de prevenção, com base em soluções telemáticas TIC unívocas e reforçadas, a fim de evitar o ónus burocrático em matéria de identificação.

4.4.1.

O Comité reitera a importância de pôr em prática «uma política aduaneira única, baseada em procedimentos uniformes, transparentes, eficazes, eficientes […], que tornem a União Europeia competitiva a nível mundial e que protejam os direitos e a segurança das empresas e dos consumidores europeus, bem como a propriedade intelectual» (10).

4.5.

O CESE está convicto de que qualquer sistema europeu de infrações, resolução de litígios e liquidação no contexto de procedimentos sancionatórios deverá ser concomitante com medidas abrangendo todos os outros elementos que fazem parte do sistema de aplicação geral das normas, como a supervisão, o controlo, a investigação e a monitorização.

4.6.

O Comité reputa fundamental garantir de maneira uniforme a segurança ao nível da regulamentação e respetiva aplicação em todo o território da União, mediante um regime homogéneo de deteção e imputação de infrações para categorias claras e bem definidas, e de medidas sancionatórias, civis e não penais, proporcionais à sua gravidade, dentro de limiares mínimos e máximos comuns que imponham uma convergência de orientação, prevendo também sanções não pecuniárias.

4.7.

Segundo o CESE, nesta primeira etapa de convergência dos regimes de infração e sanção da legislação aduaneira comum, importa:

4.8.

O CESE insiste no sentido de se garantir a plena interoperabilidade das diferentes bases de dados existentes no sistema europeu de fiscalização do mercado, a fim de reforçar o poder de dissuasão da prática de infrações, com base numa estratégia comum e num apoio forte dos programas comunitários, no intuito de assegurar a partilha de informações entre as diferentes autoridades a diferentes níveis em tempo real, em particular no caso de infrações e sanções graves, bem como para reforçar a luta contra o comércio ilícito e racionalizar os procedimentos para o comércio legítimo.

4.9.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Comité considera pertinente a inclusão do artigo 114.o em complemento ao artigo 33.o na base jurídica da proposta, visto que as medidas referidas no artigo 114.o TFUE se destinam a melhorar as condições de funcionamento do mercado interno e contribuem para a eliminação das distorções da concorrência, o que se coaduna com o espírito da proposta legislativa em apreço.

4.10.

Na pendência de uma verdadeira União Aduaneira, o CESE solicita o reforço das ações da UE para a formação e o desenvolvimento de recursos humanos qualificados, bem como para o aumento das capacidades de gestão do quadro regulamentar europeu, inclusive mediante intervenções direcionadas para as capacidades administrativas e a criação de uma força de intervenção comum no plano aduaneiro que assegure uma aplicação uniforme dos sistemas de sanções, de resolução de litígios e de liquidação.

4.11.

O Comité recomenda que do relatório que incumbe à Comissão apresentar bienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CESE não conste apenas uma avaliação do grau de convergência dos Estados-Membros ao nível da execução, mas também, e sobretudo, uma visão sinótica dos indicadores-chave de desempenho das sanções aduaneiras, da divulgação de boas práticas, da eficácia dos serviços afins, da eficácia do quadro regulamentar europeu adotado, a fim de ponderar as próximas etapas do percurso rumo à criação de uma verdadeira agência aduaneira europeia, de um tribunal europeu dos serviços aduaneiros e de um corpo aduaneiro comum eficaz e eficiente.