EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TN0360
Case T-360/16: Action brought on 27 June 2016 — Dimos Athinaion v Commission
Processo T-360/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
Processo T-360/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
OJ C 371, 10.10.2016, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 371/9 |
Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
(Processo T-360/16)
(2016/C 371/10)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Dimos Athinaion (Atenas, Grécia) (representante: G. Georgakarakos, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
|
— |
Anular o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (1), e |
|
— |
Condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
|
1. |
Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 191.o TFUE, que define os objetivos da política da União no domínio do ambiente. |
|
2. |
Segundo fundamento relativo à violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a um elevado nível de proteção do ambiente. |
|
3. |
Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2). |