Case C-65/15: Order of the Court (Seventh Chamber) of 7 April 2016 — (request for a preliminary ruling from the Tribunale di Bari — Italy) — Criminal proceedings against Vito Santoro (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court — Identical questions referred for a preliminary ruling — Articles 49 and 56 TFEU — Freedom of establishment — Freedom to provide services — Betting and gaming — National legislation — Reorganisation of the licensing system through the alignment of licence expiry dates — New call for tenders — Licences for a shorter term than that of the former licences — Transfer, free of charge, of the rights to use tangible and intangible assets owned constituting the network for the management and collection of bets — Restriction — Overriding reasons in the public interest — Proportionality)

Processo C-65/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Vito Santoro (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

Processo C-65/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Vito Santoro (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

OJ C 270, 25.7.2016, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)