Joined Cases T-515/13 and T-719/13: Judgment of the General Court of 17 December 2015 — Spain v Commission (State aid — Shipbuilding — Tax provisions applicable to certain agreements for the financing and acquisition of vessels — Decision declaring the aid partly incompatible with the internal market and ordering its recovery in part — Action for annulment — Individual concern — Admissibility — Advantage — Selective nature — Effect on trade between Member States — Adverse effect on competition — Obligation to state reasons)

Processos apensos T-515/13 e T-719/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão «Auxílios de Estado — Construção naval — Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação»

Processos apensos T-515/13 e T-719/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão «Auxílios de Estado — Construção naval — Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação»

OJ C 59, 15.2.2016, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)