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Document 62011TA0048
Case T-48/11: Judgment of the General Court of 16 December 2015 — British Airways v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European airfreight market — Agreements and concerted practices in respect of several elements of the pricing of airfreight services (imposition of fuel and security surcharges, refusal to pay commission on surcharges) — Article 101 TFEU, Article 53 of the EEA Agreement and Article 8 of the Agreement between the European Community and Switzerland on Air Transport — Obligation to state reasons)
Processo T-48/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — British Airways/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»
Processo T-48/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — British Airways/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»
OJ C 48, 8.2.2016, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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8.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/37 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — British Airways/Comissão
(Processo T-48/11) (1)
(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
(2016/C 048/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Lasok, QC, R. O’Donoghue, barrister, et B. Louveaux, solicitor, a seguir R. O’Donoghue, B. Louveaux e J. Turner, QC)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Khan, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos inicialmente por B. Doherty, a seguir por A. Bates, barristers, depois N. Khan e A. Dawes, agentes, assistidos por A. Bates)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente.
Dispositivo
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1) |
A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que a Comissão Europeia, por um lado, considerou que a British Airways plc, em primeiro lugar, tinha participado na recusa de pagamento das comissões, em segundo lugar, tinha violado o artigo 101.o TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, entre 22 de janeiro de 2001 e 1 de outubro de 2001, e, em terceiro lugar, tinha participado na violação daquelas normas relativamente a serviços de transporte de mercadorias efetuados a partir de Hong Kong (China), do Japão, da Índia, da Tailândia, de Singapura, da Coreia do Sul e do Brasil; e, por outro lado, lhe aplicou uma coima. |
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2) |
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela British Airways. |