26.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 26/47

—

Anulação da decisão do diretor executivo da AESPCR de 24 de fevereiro de 2014 que revoga uma decisão anterior, de 7 de novembro de 2013, que nomeava a recorrente, a título provisório e a partir de 16 de setembro de 2013, agente temporária de grau AD8 na sequência do processo de recrutamento iniciado com o anúncio de vaga 1327TAAD08;

—

anulação da decisão de 24 de julho de 2014 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 25 de março de 2014;

—

condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração recebida pela recorrente no grau AD6 desde 16 de setembro de 2013 e a remuneração referente ao grau AD8, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;

—

a título subsidiário, condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração do grau AD6 e a remuneração do grau AD8 entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;

—

condenação da recorrida na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 20  000 euros;

—

condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.