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Document 62014CN0514
Case C-514/14 P: Appeal brought on 14 November 2014 by Éditions Odile Jacob SAS against the judgment of the General Court (Second Chamber) delivered on 5 September 2014 in Case T-471/11 Odile Jacob v Commission
Processo C-514/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
Processo C-514/14 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
OJ C 26, 26.1.2015, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.1.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/14 |
Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Odile Jacob/Comissão
(Processo C-514/14 P)
(2015/C 026/19)
Língua do processo: o francês
Partes
Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: J.-F. Bellis, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lagardère SCA, Wendel
Pedidos da recorrente
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declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
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anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 no processo T-471/11, Editions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, e decidir o litígio que constitui o respetivo objeto; |
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julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e, consequentemente, anular a decisão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010 no processo T-452/04, Editions Odile Jacob/Comissão Europeia, pela qual a Comissão aprovou novamente a Wendel como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos associados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP; |
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condenar a Comissão Europeia e as intervenientes no pagamento das despesas das duas instâncias, incluindo as despesas efetuadas no procedimento cautelar e no procedimento de retificação. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a Comissão violou o artigo 266.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O vício que afetou a legalidade da primeira decisão de aprovação feriu igualmente de ilegalidade a decisão impugnada, uma vez que esta última não sanou os efeitos da falta de independência do mandatário durante a totalidade da sua missão. Consequentemente, a adoção pela Comissão da decisão impugnada constitui, no entender da recorrente, uma violação das regras de um processo equitativo e priva de efeitos a fiscalização jurisdicional dos seus atos.
Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão de autorização condicional podia constituir uma base legal para uma nova decisão de aprovação.
Em último lugar, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter ignorado os critérios jurídicos de apreciação da independência do cessionário dos ativos cedidos face ao cedente, e cometeu erros de direito e um desvirtuamento dos factos sujeitos a essa apreciação.